Telemar expõe planos de expansão para deputados

O presidente da Telemar/MG, Ivan Ribeiro de Oliveira, declarou ontem, na Assembléia Legislativa, que as mudanças no setor de telefonia não virão de imediato. "É necessário no mínimo um ano de assentamento desde a privatização", disse. Ele apresentou quadro comparativo com outros países, mostrando que nos Estados Unidos a consolidação do processo de privatização consumiu 12 anos, na Inglaterra, sete; e no Chile, seis anos. A expectativa, no Brasil, é de oito anos, a partir de 1995. Ivan Oliveira falou aos deputados da Comissão de Administração Pública da Assembléia, a requerimento do deputado Arlen Santiago (PTB), que apresentou uma série de queixas de usuários, como a demora de instalação de aparelhos, manutenção de telefones públicos e sobre resposta evasiva à consulta de autoridades do interior do Estado sobre o atendimento da demanda de diversos municípios, principalmente no Norte de Minas.

A Telemar pretende, segundo seu presidente, ampliar até o ano 2001 a rede de telefonia do Estado em até 50%, chegando a 3 milhões de aparelhos. Neste ano, deverão ser implantados 12 mil telefones públicos, sendo cerca de dois mil no Norte de Minas e um mil no Vale do Jequitinhonha. A prioridade para a instalação de telefones públicos é em postos de saúde e estabelecimentos de ensino. Os investimentos da empresa deverão chegarão a R$ 400 milhões. O deputado Arlen Santiago questionou a "resposta-padrão" que a Telemar tem dado em correspondência a vereadores do interior do Estado que indagam sobre o atendimento aos municípios. A todos a empresa responde que está sendo feita "avaliação técnico-econômica". Ivan Oliveira disse que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obriga a empresa a responder às solicitação num prazo de cinco dias úteis. O presidente da Telemar disse também que ainda há muita demanda nas grandes cidades, mas que em um ano cidades como Belo Horizonte vão ter telefones de sobra.

Questionado pelo deputado Fábio Avelar (PSDB) sobre diferenças de tarifas entre os municípios de Vespasiano e Lagoa Santa, da Região Metropolitana, o presidente da Telemar disse que não houve alteração nos critérios de tarifação adotados anteriormente, e que são as distâncias que determinam as diferenças de tarifas. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) criticou o fechamento de postos telefônicos em cidades do interior, substituídos por telefones públicos. O presidente da Telemar respondeu que a orientação é da Anatel, que exige que os telefones estejam disponíveis ao público por vinte e quatro horas. Só poderão ser mantidos postos telefônicos que funcionem ininterruptamente. Navarro Vieira lembrou que uma característica de pequenos municípios é o serviço de recados, através de mensageiros, que funciona junto ao posto telefônico. Ivan Oliveira disse que é possível combinar o serviço de telefone público, o "orelhão", com o posto telefônico. Segundo ele, a situação característica do interior de Minas Gerais será levada ao conhecimento da Anatel.

O deputado Chico Rafael (PSB) questionou o atendimento a comunidades que não dariam lucro às empresas. Para o representante da Telemar, este problema será solucionado com a concorrência. Ele lembrou que a partir de 2003 todas as empresas poderão atender qualquer localidade do país. Ivan Oliveira encerrou sua participação dizendo que, dos 16 indicadores de avaliação da Anatel, apenas a manutenção de telefones públicos é problema para a Telemar. A empresa atende hoje a 2 milhões e cem mil clientes no Estado.

PROJETOS
A Comissão aprovou parecer do deputado Chico Rafael (PSB), favorável ao Projeto de Lei (PL) 20/99, dos deputados Durval Ângelo, Maria Tereza Lara e Rogério Correia, do PT, que dispõe sobre a inclusão de dispositivos à Lei 5.378/69, que trata da atribuição de nomes de pessoas a prédios e estabelecimentos públicos. O relator opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou "para correção de redação". O projeto, que tramita em 2º turno, veda a escolha de nome de pessoa condenada por crime contra os direitos humanos.

A Comissão aprovou parecer do deputado Arlen Santiago (PTB), favorável ao PL 333/99, do governador do Estado, que autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG) a participar de consórcio para a construção da hidrelétrica de Irapé. A matéria tramita em 2º turno.

Foi aprovado também parecer favorável do deputado Doutor Viana (PDT), ao PL 204/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da bacia hidrográfica do Rio Machado. O relator opinou pela aprovação, concordando com parecer anterior da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, com as emendas nºs 1, 3 e 4 da Comissão de Constituição e Justiça, e as emendas nºs 5 a 7 da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, com a rejeição da Emenda nº 2, da Comissão de Constituição e Justiça. A matéria tramita em 1º turno.

A emenda nº 1 declara Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio do Machado (APA do Rio do Machado) os terrenos que integram a bacia hidrográfica desse rio nos Municípios de Espírito Santo do Dourado, Congonhal, Ipuiúna, São João da Mata, Poço Fundo, Carvalhópolis, Campestre, Machado, Alfenas, Paraguaçu e Fama, e define como limites da área os definidos pelo perímetro da bacia hidrográfica do rio do Machado, com 211,8km (duzentos e onze quilômetros e oito hectômetros) de extensão e 1.016km² (mil e dezesseis quilômetros quadrados). A emenda determina também o prazo de 180 dias para o Poder Executivo elaborar o memorial descritivo da APA do Rio do Machado, contendo os limites da bacia e as áreas dos municípios abrangidos. A emenda nº 3 determina a supressão da expressão "proibir" no inciso IV do artigo 3º. A emenda nº 4 modifica a redação do artigo 4º do PL, determinando a criação de órgão colegiado para a gestão da APA do Rio do Machado. A emenda nº 5 modifica a redação do artigo 2º, que trata da destinação da APA. A emenda nº 6 modidifca a redação do inciso II do artigo 3º, que trata da realização de obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico, como obras de dragagem no leito ou nas margens do rio. A emenda nº 7, acrescenta ao projeto artigo que trata das penalidades pelo descumprimento da lei, como embargo da atividade, multa diária de até 200 unidades fiscais de referência (Ufirs), e suspensão da licença de operação, sem prejuízo de outras ações civis e criminais.

A emenda nº 2, rejeitada, propunha desresponsabilizar as empresas por ações que causassem dano à APA do Rio do Machado.

REQUERIMENTOS
A Comissão aprovou quatro requerimentos do deputado Arlen Santiago (PTB), nos seguintes termos: para convidar o secretário de Estado de Segurança Pública, para falar sobre a política de segurança no Estado de Minas Gerais, com ênfase especial ao funcionamento do Detran, especialmente sobre os critérios adotados para credenciamento das clínicas prestadoras de exames psicotécnicos; para convidar o secretário de Estado da Fazenda, para fazer explanação sobre a situação atual da dívida pública do Estado, com ênfase ao montante dos recursos financeiros que vêm sendo seqüestrados pelo Governo Federal, bem como o crescimento vegetativo da folha de pagamento de seus funcionários; para convidar o diretor presidente e o superintendente da empresa Guiatel, para prestar esclarecimentos sobre as mudanças efetuadas na estrutura do catálogo da Lista Telefônica do Norte de Minas, bem como as falhas ocorridas em sua nova forma de apresentação; e de convite ao presidente da Cia. Telefônica Cambrá, para falar sobre os planos daquela empresa para o Estado de Minas Gerais, visando a instalação de telefonia fixa.

DEBATE PÚBLICO
O deputado Fábio Avelar (PSDB) requereu à Comissão a realização de um Debate Público sobre o contrato de concessão do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Copasa. Segundo o parlamentar, o assunto envolve mais 15 municípios da região metropolitana. O presidente da Comissão, deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), recebeu o requerimento, mas disse que somente irá colocá-lo em votação após ouvir os demais integrantes da Comissão, já que ela pode realizar apenas dois debates públicos por ano.

Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que preside a Comissão, Doutor Viana (PDT), Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PTB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Fábio Avelar (PSDB) e Márcio Kangussu (PSDB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 031-2907715