Presidência vai decidir sobre tramitação do PL 399/99

A Presidência da Assembléia deverá decidir, esta semana, se acolhe, ou não, questão de ordem formulada pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), pedindo que seja alterada a tramitação do Projeto de Lei (PL) 399/99, do governador, que cria a Secretaria de Turismo e dispõe sobre a adequação administrativa do Estado.

Na semana passada, o deputado apresentou questão de ordem, em Plenário, pedindo que o PL 399/99 seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para desmembramento em proposições específicas, com base no parágrafo 5º do artigo 173 do Regimento Interno, que determina este procedimento para proposições que versarem sobre mais de uma matéria. O projeto trata da organização da Governadoria, da estrutura da Secretaria da Casa Civil e Comunicação Social, cria a Secretaria de Estado de Turismo, extingue a Turminas e cria a Superintendência de Assistência ao Detento na Secretaria de Segurança Pública.

Desde o dia 24 de junho, o projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça para receber parecer. Posteriormente, será analisado também pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em reunião conjunta. Como o projeto tramita em regime de urgência, em que os prazos são reduzidos à metade, ele deverá ser votado em 2º turno pelo Plenário da Assembléia até o dia 31 de agosto; caso contrário, passará a tramitar em turno único, sobrestando a pauta (passa a ter prioridade e nenhum outro projeto pode ser votado antes da tramitação ser concluída).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
De acordo com exposição de motivos dos secretários da Casa Civil, Henrique Hargreaves, e do Planejamento, Manoel Costa, que acompanha a mensagem do governador encaminhando à Assembléia o projeto, a despesa prevista para o funcionamento da Secretaria de Turismo é menor que o valor que o Estado está economizando com a extinção da Secretaria de Assuntos Municipais (Seam). Ainda segundo os secretários, mesmo com a criação da Superintendência de Assistência ao Detento a repercussão financeira do projeto será negativa, e as alterações propostas não implicarão aumento de despesa. Ao contrário, acarretarão redução de gastos. Apenas a extinção da Turminas trará, ao Tesouro Estadual, uma economia líquida anual de R$ 1,9 milhão.

GOVERNADORIA
A parte do projeto que trata da organização da Governadoria faz com que unidades como a Vice-Governadoria, a Secretaria Particular do governador e a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e do Cerimonial fiquem ligadas diretamente ao governador, e não subordinadas à Secretaria da Casa Civil e Comunicação Social, mesmo que o suporte administrativo, orçamentário e financeiro das unidades partam da Secretaria.

Com relação à atual estrutura da Governadoria, pelo projeto deixam de ser unidades diretamente subordinadas ao governador o Conselho de Política Financeira, o Conselho de Administração de Pessoal, o Ipsemg e o IPSM; e passam a integrar a estrutura da Governadoria o Conselho de Informática do Estado (Ciemg) e a Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodemge), atualmente fazendo parte da estrutura da Secretaria de Recursos Humanos e Administração.

CASA CIVIL
O projeto prevê, também, alterações estruturais significativas na Secretaria da Casa Civil e Comunicação Social, com o objetivo de racionalizar atividades e dar maior eficiência à Secretaria. A Pasta passará a contar com uma Sub-Secretaria da Casa Civil, englobando a Assessoria de Atos Legislativos, a Assessoria de Assuntos Governamentais e a Assessoria de Assuntos Legislativos; uma Sub-Secretaria de Comunicação Social, composta por uma Superintendência de Imprensa e Produção e uma Superintendência de Publicidade; uma Sub-Secretaria de Assuntos Municipais e uma Superintendência de Administração e Finanças.

De acordo com o projeto, continuarão a integrar a área de competência da Secretaria o Conselho Estadual de Comunicação Social, o Escritório de Representação do Governo em Brasília (serão extintos os Escritórios em São Paulo e no Rio de Janeiro), a Imprensa Oficial, o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel) e a Rádio Inconfidência. Passarão também à subordinação da Secretaria os Conselhos Estaduais da Mulher e da Juventude (hoje na área da Secretaria do Trabalho), a Ouvidoria de Polícia, a Loteria do Estado (hoje na Fazenda), o Instituto de Previdência dos Servidores - Ipsemg (hoje na Governadoria), a Fundação TV Minas - Cultural e Educativa (atualmente vinculada à Secretaria de Cultura) e a Companhia Mineira de Promoções - Prominas (atualmente na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo). Todos os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Assuntos Municipais, a ser extinta pelo projeto, passarão, também, para a Casa Civil.

SECRETARIA DE TURISMO
Segundo o Governo, a criação da Secretaria do Turismo (Setur) irá fortalecer a atividade, até hoje relegada a plano inferior. "Não só pelo retorno financeiro que uma boa política de Turismo certamente trará ao Estado, mas, principalmente, pela possibilidade de geração de emprego", acentuam os secretários Henrique Hargreaves e Manoel Costa, lembrando, ainda, que a futura Secretaria irá contribuir, também, para melhorar, no plano nacional e internacional, a divulgação das potencialidades do setor de turismo em Minas Gerais.

O projeto prevê, ainda, a extinção da Empresa Mineira de Turismo (Turminas), criada em dezembro de 1979.

ASSISTÊNCIA AO DETENTO
Finalmente, o PL 399/99 cria, na estrutura orgânica da Secretaria de Segurança Pública, a unidade administrativa Superintendência de Assistência ao Detento, com a finalidade de prestar assistência ao detento, composta por uma Diretoria Jurídica, uma Diretoria Psico-social e uma Diretoria Médico- odontológica.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715