Decreto estadual põe professores em situação irregular

A criação de uma lei que regulamente a questão do acúmulo de cargos por professores do Estado foi defendida pela diretora de Direitos e Vantagens da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, Maria Luiza Barbosa, durante reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. A reunião, realizada nesta quarta-feira (30/06/1999), teve o objetivo de discutir a situação dos professores que encontram-se em situação irregular de acúmulo de funções. O deputado Antônio Roberto (PMDB), autor do requerimento que originou a reunião, disse que o tema demanda uma análise jurídica mais detalhada e que o assunto será tratado com responsabilidade pela Comissão e pela Assembléia, visando encontrar solução para o problema.

Segundo a secretária da coordenação da Subsecretaria de Desenvolvimento Educacional, Maria Stela do Nascimento, o impasse foi causado porque, em 1992, o governo do Estado possibilitou, por meio de decreto, que candidatos detentores de 2º grau ingressassem, via concurso público, em cargos considerados técnicos. Esses cargos foram requalificados como administrativos e, com a conclusão da Reforma Administrativa, os professores que trocaram a sala de aula por esses cargos ficaram em situação irregular. Ela lembrou, por outro lado, que muitos dos funcionários também foram demitidos.

MEIA-ENTRADA
Na segunda parte da reunião, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aprovou parecer de 1º turno, do deputado Sebastião Costa (PFL), favorável ao Projeto de Lei (PL) 97/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB), que altera dispositivo da Lei 11.052, de 25 de março de 1993, que institui meia-entrada para estudante em espetáculos. O parecer foi aprovado com a emenda nº 1, que inclui a União Estadual de Estudantes (UEE) no rol de entidades de representação estudantil que poderão emitir a carteira de meia-entrada. Também foi aprovado parecer de 1º turno, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), favorável ao PL 257/99, do deputado Eduardo Hermeto (PSB), que acrescenta dispositivo à Lei 11.393, de 06 de janeiro de 1994, que cria o Fundo de Incentivo à Industrialização. O parecer foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Aprovado, ainda, requerimento do deputado Paulo Piau (PFL) solicitando a realização de reunião conjunta das Comissões de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Direitos Humanos, para discutir projetos que promovam a ascensão social da raça negra. Outras seis proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia foram aprovadas pela Comissão. Já o PL 172/99, do governador, que revoga os artigos 7º, inciso I, 16, 23 e 24 da Lei 9.381, de 18 de dezembro de 1986, que contém o quadro de pessoal das unidades estaduais de ensino, foi retirado de pauta a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD).

PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu, Antônio Carlos Andrada (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), João Pinto Ribeiro (PTB), Antônio Roberto (PMDB) e José Henrique (PMDB). Participaram também da reunião a superintendente da Central de Pessoal da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, Maria das Graças Bernardes; a diretora- superintendente de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, Maria de Lourdes Carvalho; e as diretoras da Superintendência Regional de Ensino Ana Maria Gomes Caríssimo e Dione Maria Drumond Gervásio.

---

Responsável pela informação: Luiz Filippe - ACS - 031-2907715