Adiada votação de projeto que garante pagamento à Cemig

A reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, realizada nesta terça-feira (29/06/1999), foi encerrada com o esvaziamento do Plenário pela oposição, para impedir a votação do parecer do deputado Márcio Cunha (PMDB), favorável ao Projeto de Resolução 408/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB). O projeto, que tramita em 1º turno, dispõe sobre o oferecimento de garantia em operação de crédito realizada entre o Estado de Minas Gerais e empresas públicas. O assunto volta a ser discutido nesta quarta-feira (30).

O objetivo do Projeto de Resolução é autorizar o governo do Estado a substituir a garantia dada a um empréstimo concedido ao Estado pela Cemig, no valor de R$ 602 milhões, em maio de 1995. Pelo contrato, o Estado pagará, com juros de 6% ao ano, com carência de três anos, em 204 parcelas mensais. A garantia era dada pelas cotas-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que está sendo retido pelo governo federal. Pelo projeto, a garantia passa a ser dada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e pela Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig). Na hipótese de o Estado deixar de pagar as prestações acordadas, as receitas da Comig e da Copasa poderão ser retidas em favor da Cemig, caso venham a ter o tratamento contratual previsto para as quotas-partes do FPE.

O deputado Mauro Lobo (PSDB) disse que tinha dificuldades para decidir sobra a matéria, sem conhecer o impacto sobre o patrimônio das empresas em questão, principalmente a Copasa. Ele disse ter dúvidas sobre se essa mudança da garantia não seria uma exigência do sócio minoritário da Cemig. O deputado Miguel Martini (PSN) disse que entendia que o projeto dá uma autorização que é prejudicial ao Estado. Segundo ele, o projeto coloca em risco o patrimônio da Copasa e é contra o interesse do povo mineiro. Sugeriu que fossem dados como garantia imóveis do Estado ou outros bens, não provenientes, principalmente, da Copasa.

O deputado Rêmolo Aloise (PFL) disse que o projeto não coloca em risco a empresa e que a garantia cobre lastreamento da dívida do Estado com a Cemig. O relator Márcio Cunha disse que o Estado vem cumprindo seus compromissos com a Cemig.

O deputado Mauro Lobo (PSDB) requereu o adiamento da votação do projeto, para que os deputados pudessem estudar melhor a matéria, mas o requerimento foi rejeitado, com voto dos deputados Rêmolo Aloise (PFL), Eduardo Hermeto (PSB) e Márcio Cunha (PMDB). Em seguida, a reunião foi suspensa para recomposição de quórum, com a saída dos deputados Mauro Lobo e Miguel Martini. Reabertos os trabalhos, sem um acordo, o presidente encerrou a reunião.

COLETA SELETIVA DE LIXO
A Comissão aprovou parecer favorável do deputado Rogério Correia ao PL 4/99, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que dispõe sobre a política estadual de coleta seletiva de lixo. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 com uma emenda, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais.

Foi aprovado parecer favorável do deputado Miguel Martini (PSN) ao PL 43/99, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Samar do Brasil, Indústria e Comércio Ltda., com sede no município de Sabinópolis. O parecer foi aprovado, com voto contrário do deputado Márcio Cunha (PMDB), com três emendas. A emenda nº 1 dá prazo de cinco anos para a empresa estar em completo funcionamento; a emenda nº 2 determina que o imóvel não poderá ser objeto de hipoteca ou dado como qualquer garantia, no prazo de 10 anos; a emenda nº 3 suprime o artigo 2º do projeto de lei, que estabelece a devolução do imóvel ao patrimônio do Estado, se no prazo de cinco anos não lhe tiver sido dada a destinação prevista.

A Comissão aprovou parecer favorável do deputado Rêmolo Aloise (PFL) ao PL 151/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui programa de renda mínima para guarda de crianças abandonadas. O parecer foi aprovado na forma do vencido na Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social, com uma emenda, que determina que o valor da renda mínima não poderá ser inferior a um salário mínimo.

Todas as proposições estão tramitando em 1º turno. Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que preside a Comissão, Rêmolo Aloise (PFL), Eduardo Hermeto (PSB), Olinto Godinho (PTB), Miguel Martini (PSN) e Mauro Lobo (PSDB).

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