Comissão sobre Privatização de Furnas tem primeira reunião

O presidente da Cemig, Djalma Morais, declarou-se contrário à privatização de Furnas, mas afirmou, nesta segunda-feira (28/06/1999), que, se a empresa for a leilão, a Cemig deverá participar do processo. "Caso não possamos inviabilizar a cisão, devemos participar do leilão. A Cemig e Furnas se complementam. Não podemos concordar passivamente com terceiros operando no Estado", afirmou aos deputados que integram grupo de trabalho criado para estudar as conseqüências da privatização de Furnas para o Estado de Minas Gerais.

A "Comissão Especial sobre a Privatização de Furnas" foi criada por Decisão da Mesa da Assembléia e, sob a presidência do deputado Bilac Pinto (PFL), teve, nesta segunda-feira, sua primeira reunião. Além de Djalma Morais, participaram da reunião o secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Tilden Santiago, e o professor de Direito da UFMG José Alfredo de Oliveira Baracho.

A cisão mencionada pelo presidente da Cemig é o primeiro passo para a privatização de Furnas. Com a cisão, Furnas seria desmembrada em três empresas, sendo uma de transmissão de energia (cuja privatização ainda não é cogitada) e duas de geração (a serem privatizadas). Somente no Rio Grande, há cinco usinas do complexo Furnas. O governo federal, até agora, não conseguiu, utilizar o balanço de Furnas de abril para efetuar a cisão - que seria posterior a essa data. A Justiça deferiu liminar impetrada contra essa utilização, ao se posicionar contrária à edição de uma Medida Provisória (MP) que ampliava a validade do balanço.

DESRESPEITO À LEI
Para o diretor de Projetos e Construções da Cemig, Guy Vilela, a privatização de Furnas vai ter, como uma das conseqüências, o aumento da tarifa de energia elétrica. "As usinas estão depreciadas, e a remuneração sobre investimentos é menor. O governo vai tentar, então, vender Furnas por um valor mais atualizado, e a tarifa será calculada sobre esse valor", explicou aos deputados. Para Vilela, a decisão do governo federal de privatizar Furnas implica a nova outorga de concessão. De acordo com ele e baseado na Constituição Federal, essa outorga teria que, necessariamente, ser articulada com os Estados. "Há um desrespeito à Constituição", afirmou.

Na mesma linha de argumentação, o professor de Direito da UFMG José Alfredo de Oliveira Baracho destacou que o "projeto privatizador" brasileiro fere a Constituição. "O objetivo da ordem econômica, na Constituição, é a diminuição das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego. Na privatização, em alguns casos há, inclusive, desemprego. Já a cisão das empresas pode fazer com que grupos econômicos fortes exerçam controle profundo sobre a economia nacional", afirmou. O professor criticou, ainda, a tese do Estado mínimo, afirmando que essa idéia tem sofrido críticas severas no mundo todo.

COMITÊ DE FURNAS
O secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Tilden Santiago, fez um relato sobre a importância estratégica de rios e lagos, lembrando que apenas 0,3% da água doce da Terra está nos rios e lagos. Os outros 68,9% estão nas calotas polares e 29,8% são águas subterrâneas. O Brasil é um dos países mais ricos em água doce (12% da produção mundial), e Minas Gerais - depois da Amazônia - é a grande região produtora de água do país. No caso de Furnas, Tilden Santiago enfatizou ser contrário à privatização e lançou, durante a reunião, a proposta da criação do Comitê da Bacia Hidrográfica de Furnas, com 140 municípios. A idéia será apresentada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Os comitês de bacias hidrográficas, destacou o secretário, são essenciais na formulação democrática de políticas públicas ambientais.

Tilden Santiago questionou, ainda, as formas de intervenção da iniciativa privada, caso se concretize a proposta de privatização de Furnas. "A iniciativa privada tem preocupação com o desenvolvimento regional? Vender uma empresa hidrelétrica é vender o controle sobre a inundação de áreas agricultáveis, sobre mudanças hidrológicas, sobre os efeitos sociais da recolocação de pessoas, sobre a produção de energia, o potencial de irrigação e a melhoria do transporte", afirmou o secretário.

DEBATES
Após as exposições, os deputados fizeram perguntas e comentários. Falaram os deputados Marco Régis (PPS), Aílton Vilela (PSDB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Márcio Cunha (PMDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD). Entre as questões abordadas, destacam-se um possível valor de venda do complexo Furnas e formas de reverter o processo de cisão e de privatização. Ao final da reunião, o presidente da comissão, deputado Bilac Pinto (PFL), leu carta do Sindieletro relatando evento realizado em Montevidéu (Uruguai), nos últimos dias 22 e 23 de junho. No evento, sindicatos do setor elétrico do Mercosul posicionaram-se contrários à privatização das centrais elétricas brasileiras, entre elas Furnas.

A "Comissão Especial sobre a Privatização de Furnas" é integrada por 13 deputados: Bilac Pinto (PFL), que a preside; Aílton Vilela (PSDB), Alberto Pinto Coelho (PPB), Ambrósio Pinto (PTB), Chico Rafael (PSB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Dilzon Melo (PTB), Eduardo Hermeto (PSB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMD), Márcio Cunha (PMDB), Marco Régis (PPS), Rêmolo Aloise (PFL) e Sebastião Navarro Vieira (PFL). A Comissão Especial foi criada por Decisão da Mesa, com base no artigo 79, inciso I do Regimento Interno. Participaram da reunião representantes sindicais e de diversos órgãos ligados ao meio ambiente.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715