Garantia de crédito tem parecer pela constitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (24/06/1999), parecer do deputado Agostinho Silveira (PL), favorável ao Projeto de Resolução 408/99, do deputado Alberto Pinto Coelho, que dispõe sobre o oferecimento de garantia de crédito realizada entre o Estado de Minas Gerais e empresas públicas. O projeto, que tramita em 1º turno, dá forma constitucional à Mensagem do Governador do Estado, em que faz menção à necessidade de substituição de garantias oferecidas pelo Estado, com recursos do Fundo de Participação Estadual (FPE), em operações de crédito já autorizadas. Com a declaração de moratória, a cota de Minas no FPE está sendo retida pelo governo federal. O objetivo do Poder Executivo é permitir que a Copasa e a Comig possam dar cobertura às garantias em substituição ao Fundo de Participação do Estado (FPE).

O Projeto de Resolução será examinado, agora, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que deverá emitir parecer de 1º turno.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), , Atnônio Júlio (PMDB), Maria Tereza Lara (PT), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PMDB) e Paulo Piau (PFL).

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