Nove proposições recebem parecer pela constitucionalidade

A Comissão de Constituição de Justiça aprovou, nesta quinta-feira (24/06/1999), parecer pela constitucionalidade dos seguintes projetos de lei:

* PL 134/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que autoriza o Executivo a doar, ao município de Frei Gaspar, imóvel destinado a abrigar programa social para crianças carentes, cursos profissionalizantes, Projeto Toriba e quadra poliesportiva. O relator da matéria, que tramita em 1º turno, foi o deputado Agostinho Silveira (PL);

* Projeto de Resolução 166/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que aprova acordo celebrado entre os municípios de Januária e Chapada Gaúcha, para modificação de limite territorial. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, do deputado Agostinho Silveira (PL);

* PL 258/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoria o Executivo a doar ao município de Pará de Minas imóvel que especifica, para a construção de um centro urbano. A matéria, que tramita em 1º turno, foi relatada pelo deputado Ermano Batista;

* PL 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que altera dispositivo da Lei 12.708/97. O projeto define novos valores da receita bruta anual acumulada para a classificação de microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor rural e produtor rural de pequeno porte. A matéria, que tramita em 1º turno, teve como relator o deputado Antônio Júlio, que apresentou uma emenda ao projeto, substituindo, no inciso II do art. 2º, o valor de R$1.200.000,00 por R$ 1.080.000,00;

* PL 357/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que determina a obrigatoriedade de inclusão do estudo referente a dependência química em disciplinas constantes do currículo escolar de 1º e 2º graus, elaborado pela Secretaria de Estado da Educação. O relator da matéria, que tramita em 1º turno, foi o deputado Agostinho Silveira (PL);

* PL362/99, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que autoriza o Estado a assumir gestão e a manutenção de trechos rodoviários. O projeto transfere das prefeituras para o Estado a gestão e manutenção dos trechos da estrada municipal que liga os municípios de Serro e Alvorada de Minas, num trecho de aproximadamente 18 quilômetros, e da cidade de Serro ao entroncamento da MG-10, com aproximadamente nove quilômetros. A matéria, que tramita em 1º turno, teve como relator o deputado Ermano Batista, que apresentou parecer na forma do substitutivo nº 1, acrescentando mais alguns trechos, e acatou duas emendas dos deputados Paulo Piau (PFL) e Agostinho Silveira (PL), acrescentando mais um trecho, cada, ao que dispõe o projeto;

* PL 363/99, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que dispõe sobre o atendimento odontológico preventivo nas escolas estaduais. O relator da matéria, que tramita em 1º turno, foi o deputado Eduardo Daladier (PDT);

* PL 366/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), que altera a redação do parágrafo 2º do art. 11 da Lei 12.735/97, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O relator da matéria, que tramita em 1º turno, foi o deputado Paulo Piau (PFL);

* PL 373/99, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários. O relator da matéria, que tramita em 1º turno, foi o deputado Antônio Júlio (PMDB).

Receberam parecer pela inconstitucionalidade:
* PL 341/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que altera disposições da Lei 6.265/73, que dispõe sobre a Loteria do Estado de Minas Gerais. O projeto destina parte do lucro líquido da loteria estadual a instituições que desenvolvam programas e projetos de combate a incêndio nos monumentos tombados e cria a raspadinha do patrimônio histórico. O relator da matéria foi o deputado Paulo Piau (PFL);

* PL 348/99, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que autoriza o Executivo a criar, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, uma superintendência regional de ensino, com sede na cidade de Janaúba. O relator da matéria foi o deputado Antônio Júlio;

Solicitaram da Comissão prazo regimental para emitir parecer os relatores dos seguintes projetos de lei:

* PL 353/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre a isenção das taxas de inscrição nos processos seletivos das universidades estaduais para o aluno egresso da rede pública. O relator da matéria é o deputado Paulo Piau (PFL);

* PL 365/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre associação do Executivo a entidades civis sem fins lucrativos, para conceder créditos a empreendimentos. A relatora da matéria é a deputada Maria Tereza Lara (PT).

A deputada Maria Tereza Lara (PT) pediu vista do parecer do deputado Agostinho Silveira (PL), que opina pela inconstitucionalidade do PL 364/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. O projeto estipula o prazo de quinze dias para o fornecimento dos documentos mencionados, pela Administração Pública.

TRANSFORMAÇÃO DO DETRAN EM AUTARQUIA
A Comissão aprovou requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL), que solicita realização de audiência pública para discutir o PL 356/99, que cria a autarquia Detran-MG, com a presença de diversas autoridades, entre elas os secretários de Estado José Augusto Trópia Reis, da Fazenda, Sávio Souza Cruz, de Recursos Humanos e Administração, e o diretor do Denatran, Antônio Erdes Bortoletti. Foram aprovadas ainda cinco proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que preside a Comissão, Antônio Júlio (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT), Paulo Piau (PFL) e Maria Tereza Lara (PT).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 031-2907715