Comissão discutemPL que trata da hidrelétrica de Irapé

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovaram, nesta terça-feira (22/06/1999), pareceres favoráveis ao Projeto de Lei (PL) 333/99, do governador, que autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a participar de consórcio para a construção da hidrelétrica de Irapé, no Rio Jequitinhonha, município de Grão Mogol. A reunião foi interrompida mais de uma vez para que os deputados discutissem duas emendas, apresentadas pelos deputados Chico Rafael (PSB) e Mauro Lobo (PSDB) durante a fase de discussão do parecer da Comissão de Administração Pública. As emendas tratam do futuro acordo de acionistas, a ser celebrado entre os participantes do consórcio. O projeto autoriza também a Copasa a participar da constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), responsável por viabilizar recursos para a construção e a exploração do aproveitamento hidrelétrico de Irapé.

Em 30 de novembro de 1998, foi constituído um consórcio entre a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) (70%), a Copasa (20%) e a iniciativa privada (10%) visando a implantação e exploração do empreendimento. A concessão foi outorgada à Cemig por meio de licitação gerida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), conforme decreto presidencial de 13 de janeiro deste ano.

A emenda nº 1, do deputado Chico Rafael (PSB), determina que a participação da Copasa no consórcio depende de aprovação prévia, pela Assembléia, do acordo de acionistas. Segundo o deputado, a nova empresa a ser criada pelos integrantes do consórcio precisará de um acordo de acionistas, e o Legislativo tem a obrigação de fiscalizar a aplicação dos recursos. Já a emenda nº 2, do deputado Mauro Lobo (PSDB), determina que o acordo para constituição da sociedade será encaminhado à Assembléia, em 10 dias contados da sua formalização, pelas empresas que constituírem o consórcio. Segundo o deputado, a emenda tem o objetivo de evitar a celeuma do caso Cemig - cuja alienação de ações está sendo objeto de CPI na Assembléia.

PARECERES DAS COMISSÕES
Na última reunião, o deputado Chico Rafael (PSB) tinha solicitado o adiamento da discussão do parecer do deputado Arlen Santiago (PTB), relator pela Comissão de Administração Pública. O parecer opinava pela aprovação do PL 333/99 na forma original. Nesta terça-feira, na fase de discussão do parecer, foram apresentadas as duas emendas, sendo o resultado da votação favorável.

Antes disso, os deputados Carlos Pimenta (PSDB), Fábio Avelar (PSDB) e Rêmolo Aloise (PFL) usaram a palavra. Pimenta questionou a emenda nº 1, afirmando que condicionar a participação da Copasa no consórcio de Irapé à aprovação do acordo de acionistas pela Assembléia era dar "passo maior que a perna". Avelar concordou com o deputado, lembrando que a emenda nº 2 permitia o conhecimento, pela Assembléia, do acordo de acionistas. O deputado Rêmolo Aloise (PFL) também apoiou a fala do deputado Carlos Pimenta (PSDB).

O deputado Márcio Cunha (PMDB), relator do projeto pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, opinou pela aprovação da matéria na forma proposta e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2. Segundo ele, a preocupação do deputado Chico Rafael (PSB) ao apresentar a emenda nº 1 era "louvável", mas, por razões de ordem constitucional, "não pertinente". Márcio Cunha informou também que deixaria de acolher a emenda nº 2, sugerida pelo deputado Mauro Lobo (PSDB). O relator lembrou, ainda, a importância do empreendimento em Irapé - que, segundo ele, trará maior receita para os municípios via royalties, ISS e transferência de ICMS, além de alavancar a infra-estrutura básica para um futuro pólo industrial na área da Sudene.

O deputado Mauro Lobo (PSDB) pediu destaque para apreciação da emenda nº 2, sendo apoiado pelo deputado Carlos Pimenta (PSDB). Após a votação do parecer do relator e tendo em vista o pedido de destaque, os deputados acabaram - por consenso - rejeitando a parte do parecer que opinava pela rejeição da emenda nº 2, da Comissão de Administração Pública. Com isso, foi dada nova redação ao parecer do deputado Márcio Cunha (PMDB): pela aprovação do PL 333/99 com a emenda nº 2 e pela rejeição da emenda nº 1. O projeto segue agora para o Plenário, para discussão e votação em 1º turno.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que a presidiu; Chico Rafael (PSB), Sargento Rodrigues (PL), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Márcio Cunha (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), Eduardo Hermeto (PSB), Rêmolo Aloise (PFL), Carlos Pimenta (PSDB), Fábio Avelar (PSDB), Olinto Godinho (PTB), Miguel Martini (PSN), Ailton Vilela (PSDB), Alencar da Silveira Júnior (PDT) e Luiz Fernando Faria (PPB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715