Parecer favorável a PL que tira Estado de Minas do Pasep

A Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária aprovou nesta terça- feira (22/06/1999) parecer de 1º turno, do deputado Márcio Cunha (PMDB), ao Projeto de Lei (PL) 187/99, do deputado Rogério Correia (PT), que revoga a lei nº 5.719, de 22 de junho de 1971, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de Minas Gerais (Pasep/MG), na forma do substitutivo nº 1.

De acordo com o parecer, a Lei nº 5.719 fica revogada e, consequentemente, cancelada, a adesão do Estado ao Pasep, instituído pela Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Segundo a proposta, os recursos equivalentes à contribuição da Administração Direta e Indireta do Estado para o Pasep/MG serão aplicados: em um programa de criação de emprego e requalificação de mão de obra desenvolvido pelo Estado; e no pagamento anual de abono, no valor de um salário mínimo, ao servidor da Administração Direta e Indireta cujo rendimento médio mensal no exercício anterior foi inferior a dois salários mínimos.

INCENTIVO A EMPRESAS
Receberam também pareceres favoráveis os PLs 191/99, 228/99 e 262/99. O PL 191/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), recebeu parecer de 1º turno do deputado Rêmolo Aloise (PFL), que foi aprovado. O projeto pretende conceder incentivo às empresas que empreguem em seu quadro de pessoal um mínimo de 25% de empregados com idade igual ou superior a 40 anos. De acordo com esse limite, para gozar do benefício uma empresa com, por exemplo, 400 empregados, teria que ter, no mínimo, 100 empregados com 40 anos ou mais, ao passo que para uma empresa com quatro empregados bastaria apenas um.

O PL 228/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), também teve parecer aprovado, de autoria do deputado Eduardo Hermeto (PSB). Os deputados aprovaram a emenda nº 6 e rejeitaram a emenda nº 5. A proposição autoriza o Estado a ceder a pessoas interessadas os terrenos urbanos ociosos de sua propriedade para fins de cultivo de horta comunitária. Para obterem a posse do imóvel, os interessados deverão cadastrar-se na Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O deputado Mauro Lobo (PSDB) apresentou a Emenda nº 6, determinando ao Estado a desocupação do imóvel, sempre que ocorrer desvio de finalidade dos imóveis ocupados, for edificada alguma construção ou sempre que ouver interesse público.

Foi aprovado também parecer de 1º turno, do deputado Rogério Correia (PT), ao PL 262/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que autoriza o poder executivo a doar imóvel que à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), com a emenda nº 1. Ela promove a avaliação do imóvel, bem como a elaboração de sua planta específica, de modo a determinar os limites das áreas a serem preservadas.

Não foram analisados porque receberam pedido de vista o PL 30/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), que altera a Lei nº 12.992, de 30 de julho de 1998, que dispõe sobre a renegociação da dívida dos municípios e do Estado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; e o PL 4/99, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que dispõe sobre a política estadual de coleta seletiva de lixo.

Foi concedido prazo para relatores emitirem pareceres: deputado Mauro Lobo (PSDB), PL 130/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação às câmaras municipais, quanto a repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios; e deputado Rêmolo Aloise (PFL), PL 151/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui programa de renda mínima para a guarda de crianças abandonadas.

O deputado Rogério Correia (PT), relator do Projeto de Lei (PL) 252/99, que dispõe sobre a devolução de multas de trânsito pelo Estado, apresentou um requerimento, que foi aprovado, para que seja baixada diligência ao secretário de Estado da Fazenda e ao diretor-geral do Detran/MG para que informem sobre a não-devolução, desde o mês de janeiro deste ano, dos valores a que têm direito os contribuintes que tiveram seus pedidos deferidos junto ao Detran/MG.

A Comissão aprovou, ainda dois requerimentos: da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, solicita que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Fazenda, a fim de que seja instalado na Assembléia Legislativa um terminal para consulta ao sistema integrado de administração financeira - Siafi, assegurando acesso restrito à CFFO, conforme o artigo 39 da Lei nº 12.960 de 20/7/98 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999); e do deputado Rogério Correia (PT), solicitando que o ex-secretário de Estado da Fazenda, Alexandre Dupeyrat, seja convidado pela Comissão para prestar informações sobre a sonegação de tributos em Minas Gerais conforme descreve a coluna de Elio Gaspari, no jornal "Estado de Minas", do último dia 20. Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente, Mauro Lobo (PSDB) - vice-presidente, Rogério Correia (PT) e Rêmolo Aloise (PFL).

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Responsável pela informação: Ana Paula - ACS - 031-2907715