Audiência pública vai debater PLC

A Comissão de Constituição e Justiça vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que institui as aglomerações urbanas integradas e planejadas, dispõe sobre a sua organização e funções. Na reunião da comissão nesta quinta- feira (17/06/1999), os deputados aprovaram requerimento do relator do projeto, deputado Paulo Piau (PFL), propondo a realização da audiência, que contará com as presenças do secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e dos presidentes da Fundação João Pinheiro, da Associação Mineira de Municípios (AMM) e da Federação Mineira das Associações Microrregionais de Municípios (Femam).

Paulo Piau justificou seu requerimento dizendo que o PLC trata de matéria sobre a qual os especialistas em planejamento urbano têm muito pouco conhecimento, pois não há iniciativas semelhantes no País. Assim, ele propôs que a comissão só aprecie parecer sobre o projeto após a realização da audiência pública. De acordo com o PLC 10/99, as aglomerações urbanas integradas e planejadas serão constituídas por até cinco municípios com núcleos populacionais limítrofes e instituídas a partir das 28 cidades-pólo do Estado. O objetivo é facilitar a gestão de interesses comuns, visando equilibrar o desenvolvimento mediante a adoção de instrumentos específicos de integração, a partir da política de desconcentração planejada de desenvolvimento econômico e da partilha de benefícios e recursos comunitários compensatórios dos efeitos da polarização.

Segundo o autor do PLC, a proposta busca aproveitar as experiências da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com reflexos positivos em toda a área abrangida, e das cidades que funcionam como pólos geoeconômicos e sociais no interior do Estado, institucionalizando algo que já existe de fato.

DESOCUPAÇÃO DE TERRAS
A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou parecer do deputado Agostinho Silveira (PL) pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 299/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que cria comissão estadual especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamentos rurais ou urbanos. O projeto prevê que a comissão, composta por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, terá que estar obrigatoriamente presente em qualquer operação policial que vise à desocupação de áreas. Diante da rejeição do parecer, o deputado Eduardo Daladier (PDT) foi designado para redigir novo parecer.

O PL 270/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB), que dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas contratadas pelo Poder Executivo, recebeu parecer favorável, na forma do substitutivo nº1, apresentado pelo relator, deputado Paulo Piau (PFL). O projeto determina que os serviços e obras contratados pelo Executivo, por concorrência pública devidamente homologada e iniciados durante a gestão da administração estadual, não poderão ser paralisados após a posse do governo subseqüente. De acordo com o substitutivo, não poderão ser iniciadas novas obras sem que outras obras, de destinação equivalente, tenham sido concluídas.

VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
Também recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça o PL 340/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que cria o Programa Ronda Escolar. O projeto, relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB), visa oferecer condições de segurança para alunos, professores e funcionários de escolas; fiscalizar a venda de alimentos vendidos nas portas das escolas; fiscalizar e monitorar as empresas de transporte escolar; promover campanhas de orientações sobre o uso de drogas, ingestão de bebidas alcoólicas e doenças sexualmente transmissíveis; e evitar o porte e uso de armas no interior dos prédios escolares. A proposição prevê, ainda, que as ações serão coordenadas pela Polícia Militar e executadas em parceria com a Polícia Civil, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Saúde e prefeituras municipais, mediante convênios.

Na mesma reunião, o deputado Antônio Júlio (PMDB), relator do PL 349/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade do Poder Público instalar detector de metal em escolas públicas, apresentou parecer pela inconstitucionalidade da matéria. O parecer não chegou a ser votado porque o deputado Paulo Piau (PFL) pediu vista.

DIREITOS DIFUSOS
Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 346/99, do deputado Amilcar Martins (PSDB), aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Eduardo Daladier (PDT). O projeto autoriza o Poder Executivo a criar o fundo especial de despesa de reparação de interesses difusos lesados, com o objetivo de ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. As receitas do fundo serão provenientes de indenizações e multas impostas aos responsáveis pelos danos causados aos bens protegidos, cuja responsabilização judicial, de forma quase exclusiva, vem sendo perseguida pelo Ministério Público.

Dentre as modificações no projeto original introduzidas pelo substitutivo, estão a mudança do nome do fundo para "Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (FEDD)"; a escolha da Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos como órgão gestor; e a indicação do BDMG como agente financeiro.

Foi aprovado, também, parecer favorável ao PL 361/99, do governador, que revoga dispositivo da Lei 12.237/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). O projeto revoga o inciso VIII do artigo 1º da lei, retirando o presidente do Bemge da lista de membros do Conselho, face à privatização do banco. O CDES é o órgão deliberativo e consultor que tem como atribuição, dentre outras, propor o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). O relator do projeto foi o deputado Antônio Júlio (PMDB).

Foram aprovados, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça, dois projetos que dispensam apreciação do Plenário.

PRAZO REGIMENTAL
Na reunião, três projetos que estavam na pauta não foram apreciados em função de pedidos de prazo regimental para emitir parecer solicitados pelos relatores. Foram eles: PL 335/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre a política estadual de preparação do servidor público ao se aposentar, redistribuído para o deputado Paulo Piau (PFL); PL 337/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que obriga as instituições financeiras estabelecidas no Estado a colocarem notas de todos os valores nos caixas eletrônicos para atender ao idoso, relatado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB); e PL 348/99, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que autoriza a criação, na estrutura da Secretaria de Educação, de uma superintendência regional de ensino com sede na cidade de Janaúba, também relatado pelo deputado Antônio Júlio.

RETIRADA DE PAUTA
Os PLs 312/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que transforma as Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais em Associações de Pais, Mestres e Amigos, e 341/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que altera disposições da Lei 6.265/73, que dispõe sobre a Loteria Mineira, foram retirados de pauta a requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB). Os relatores dos dois projetos haviam opinado, em reunião anterior, pela inconstitucionalidade das matérias, mas os pareceres não chegaram a ser votados devido a pedidos de vista.

QUESTÕES DE ORDEM
Durante a reunião, foram apresentadas duas questões de ordem. O deputado João Paulo (PSD) fez críticas ao trabalho dos consultores e disse que os deputados deveriam examinar com mais cuidado os pareceres elaborados pela Assessoria, que, em alguns casos, poderiam, até mesmo, comprometer a imagem da instituição. O presidente da Comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), respondeu que os assessores agem segundo orientação do deputado relator de cada matéria e que, por isso, não cabe qualquer censura à Consultoria. Ermano Batista disse que eventuais críticas deveriam ser feitas aos deputados signatários dos pareceres, que são os relatores.

O deputado Antônio Júlio (PMDB) também apresentou questão de ordem solicitando que sejam tomadas providências para fazer cumprir dispositivo regimental que determina que perde lugar, como membro efetivo da comissão, o deputado que faltar a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou dez alternadas, em uma mesma sessão legislativa.

PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu, Antônio Júlio (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT), Paulo Piau (PFL), João Paulo (PSD) e Carlos Pimenta (PSDB). O presidente da comissão convocou reunião extraordinária para a próxima terça-feira, às 15 horas.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715