Procuradoria do Estado rejeitou venda de ações da Cemig

Eduardo Aluisio - ACS - 031-2907715 A Procuradoria-Geral do Estado rejeitou, por duas vezes, a proposta de acordo de acionistas realizado no processo de venda de 33% das ações ordinárias da Cemig. A informação é da ex-chefe da consultoria jurídica do órgão, Carmem Lúcia Antunes Rocha, que depôs na reunião desta quarta-feira (16/06/1999) da CPI da Cemig.

Segundo Carmem Lúcia, no final de 1996, a Procuradoria-Geral do Estado foi acionada informalmente, pelo procurador-geral Arésio Dâmaso, para emitir parecer sobre uma minuta do termo de acordo de acionistas, enviada por fax à instituição. Ela conta que o documento foi encaminhado ao procurador Celso Barbi Filho, que emitiu parecer contrário aos termos do acordo. Cerca de um mês depois, uma nova minuta, mais elaborada, foi novamente encaminhada à Procuradoria, que reafirmou sua posição. "Tal como foi posto naquelas ocasiões, aquilo era uma privatização branca", disse a procuradora. Para ela, o acordo tira o controle da empresa passa a sser dividido entre o Estado e os sócios minoritários.

Carmem Lúcia afirmou que o Governo criou um grupo de trabalho para analisar a questão, do qual fez parte advogado Eduardo Grebler. Segundo o presidente da CPI, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), o advogado prestou assessoria jurídica na elaboração do edital de venda das ações e fez a defesa do Estado numa ação popular contra a venda. O grupo emitiu parecer favorável ao acordo de acionistas, que foi acolhido pelo Governo do Estado. "Foi uma decisão política do Executivo", disse a procuradora, que entregou o cargo em novembro de 1997. "Eu achava que o processo não estava indo de acordo com o que esperava para o meu país", justificou.

O relator da CPI, deputado Antônio Andrade (PMDB), perguntou sobre a legalidade de um fax que teria sido enviado pela Southern Eletric Brasil Participações, em 31 de janeiro de 1997, ao escritório do advogado Eduardo Grebler, contendo sugestões para o edital de venda e para o acordo de acionistas. De acordo com o deputado, que conseguiu uma cópia desse fax, algumas sugestões estão presentes no edital, como por exemplo, a divisão, em 50%, dos lucros da empresa. Carmem Lúcia respondeu que isso não é proibido, mas as manifestações de interessados em licitações devem ser formalizadas em reuniões públicas, registradas em ata. Caso contrário, isso pode ser considerado privilégio.

A falta de transparência no processo de venda das ações e no acordo de acionistas foi criticada pela ex-procuradora. "No caso da Cemig, eu acho que houve menos publicidade do que poderia haver" , afirmou. Carmem Lúcia disse também que estranhou o fato de a Assembléia Legislativa não ter participado da venda das ações. Segundo ela, essa foi uma das falhas do processo apontadas no parecer da Procuradoria-Geral. "No mundo inteiro, o papel do Legislativo é de fiscalizador", disse ela, que esperava "como todos os mineiros", que a venda das ações e o acordo de acionistas passasse pela discussão no parlamento mineiro.

Participaram da reunião os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), que a presidiu, Bilac Pinto (PFL), Antônio Andrade (PMDB), Eduardo Daladier (PDT) e Durval Ângelo (PT).

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