Secretário de Direitos Humanos expõe agenda de trabalho

O secretário-adjunto de Estado de Direitos Humanos, José Francisco da Silva, afirmou, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, realizada nesta quarta-feira (16/06/1999), que a proposta de trabalho da Secretaria Adjunta é mais abrangente que o próprio Plano Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo governo federal. Ele declarou que, diferentemente da proposta federal, as ações da Secretaria abordam ainda outras questões relativas à questão dos direitos humanos, como o desemprego e a fome.

Segundo José Francisco, entre as metas da Secretaria Adjunta estão a formulação e a coordenação de projetos político-sociais para fazer cumprir os direitos humanos no Estado. Entre eles, o da criação da Ouvidoria de Direitos Humanos, que teria a função de detectar situações de violação dos direitos humanos e encaminhar esses problemas aos órgãos competentes. Outro aspecto abordado por José Francisco foi a precariedade da estrutura física e humana da Secretaria. Ele lembrou que uma proposta de incremento da Secretaria Adjunta já está sendo analisada pela Secretaria de Estado do Planejamento. O secretário-adjunto também defendeu a efetivação do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos.

Ao final da reunião, o secretário José Francisco entregou ao presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), a agenda de trabalhos da Secretaria, contendo um relatório de denúncias recebidas e que já foram encaminhadas, por ele, ao secretário de Estado da Segurança Pública, Mauro Lopes. De acordo com o relatório, grande parte das denúncias referem-se à violência policial.

MATÉRIAS APROVADAS
A comissão aprovou parecer de 1º turno, da deputada Maria Tereza Lara (PT), pela aprovação de emenda apresentada pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL), em Plenário, ao substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 105/99. A emenda recebeu o nº 1. O projeto, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), torna públicos os documentos dos arquivos do Dops, no período de 1964 a 1985. A emenda sugere a inclusão, na proposição, de cláusula de regulamentação, pelo Poder Executivo, da lei que se pretende instituir.

Foi aprovado, ainda, parecer de 1º turno, da deputada Maria Tereza Lara (PT), pela aprovação da emenda n.º 1 ao PL 117/99, que altera a Lei 10.360, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a transferência para o Arquivo Público Mineiro de documentos que menciona. A emenda também visa à inclusão, na proposição, de cláusula de regulamentação, pelo Poder Executivo, da lei que se pretende instituir.

Também foi aprovado parecer de 2º turno, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), favorável ao PL 84/99, do deputado João Leite (PSDB), que acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 13.054, de dezembro de 1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório e dá outras providências. O parecer opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno. A comissão aprovou, ainda, parecer de 2º turno, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), favorável ao PL 143/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui meia-entrada para idosos em locais que menciona. O parecer também opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno.

O deputado Marcelo Gonçalves (PDT) pediu prazo para emitir parecer sobre o PL 224/99, do deputado Rogério Correia (PT), que obriga os servidores das delegacias de polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.

REQUERIMENTOS
A Comissão de Direitos Humanos aprovou, ainda, os seguintes requerimentos:
* Do deputado João Leite (PSDB), que encaminha ofício ao presidente da República para manifestar a preocupação da comissão e das organizações de direitos humanos do Estado com as denúncias sobre prática de torturas que pesam contra o delegado João Batista Campelo, nomeado diretor da Polícia Federal;

* Da deputada Maria Tereza Lara (PT), solicitando a realização de duas audiências públicas: uma para discutir a violência na televisão e outra com a presença dos vereadores que compõem a CPI do Garimpo de Itabira, instalada para apurar denúncias de agressões e torturas contra os garimpeiros daquele município, após o dia 9 de agosto de 1991. Outras três proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia também foram aprovadas.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados João Leite (PSDB), que a presidiu, Marcelo Gonçalves (PDT) e Maria Tereza Lara (PT), além de representantes de entidades ligadas aos direitos humanos e o secretário- adjunto de Estado de Direitos Humanos, José Francisco da Silva.

---

Responsável pela informação: Luiz Filippe - ACS - 031-2907715