Questão sobre nomeação de presidente da Utramig

Na Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta terça-feira (15/06/1999), o deputado Hely Tarqüínio, líder do PSDB, formulou Questão de Ordem solicitando o adiamento de votação do parecer da Comissão Especial sobre a indicação do nome de Wellington Eustáquio de Jesus para a presidência da Utramig. O deputado citou o inciso XXIII do artigo 62 da Constituição do Estado, que estabelece como competência privativa da Assembléia Legislativa aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual, entre outros.

O assunto já havia sido abordado, na fase de Oradores, pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). Ele denunciou que, apesar de a indicação ainda não haver sido apreciada pela Assembléia - o parecer estava na Ordem do Dia daquela reunião de Plenário - o Executivo havia publicado a nomeação do presidente da Utramig no Diário Oficial do dia 12 de junho.

O 1º-vice-presidente da Assembléia, deputado José Braga (PDT) respondeu que o parecer não seria retirado da pauta e solicitou que o deputado Hely Tarqüínio formalizasse o requerimento que seria apreciado conforme prevê o Regimento Interno.

Terminada a fase de Oradores, o 2º-vice-presidente da Assembléia, deputado Durval Ângelo (PT) formulou Questão de Ordem solicitando o encerramento da reunião por falta de quórum. Ele disse ter ouvido o pronunciamento de membros do PSDB e do PFL sobre o erro do Governo, que deveria ter designado e não nomeado o presidente da Utramig. "Acredito que o Governo deva corrigir esse ato, revogando-o ou publicando uma errata", afirmou. Para ele, seria sensato suspender a reunião e aguardar que o erro fosse corrigido, ou seria aberto um grave precedente contra uma prerrogativa exclusiva do Legislativo.

O deputado José Braga, que presidia a reunião, determinou que fosse feita a chamada dos deputados, para a recomposição de quórum. No entanto, não tendo sido alcançado o número mínimo exigido para a continuação dos trabalhos, a reunião foi encerrada.

---

Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS -031-2907715