Kandir quer entregar reforma tributária para votação

Com a presença de deputados federais, estaduais e tributaristas ligados aos órgãos públicos, foi realizada na manhã desta segunda-feira (14/06/1999) Reunião Especial no Plenário da Assembléia Legislativa para debater a Reforma Tributária que está em fase de estudos na Câmara dos Deputados. O deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) abriu a reunião em substituição ao presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB). Ele disse em seu pronunciamento que a reforma tributária não pode dissociar a matéria tributária da questão social. Entende, ainda, o deputado peemedebista que são inconcebíveis as alíquotas diferenciadas com a federalização do ICMS, como pretende o governo, porque isso levará os Estados e Municípios a perderem recursos.

Para o coordenador dos debates, deputado federal Romeu Queiroz (PSDB), "acabou-se o tempo em que o governo federal reunia um grupo de técnicos para impor alterações na legislação, posta em vigência dias depois, sem a aquiescência dos representantes do povo". Para Queiroz, não adianta criar o melhor sistema de tributos do mundo, se não houver respeito às normas. O deputado federal Antônio Kandir (PSDB/SP), 1°-vice-presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados designada para promover estudos preliminares sobre a Reforma Tributária, falou sobre os principais tópicos da reforma e garantiu que os trabalhos da comissão estão bem avançados, sendo muito provável que o pacote com as mudanças esteja pronto para votação em setembro.

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA
Kandir fez uma síntese dos principais pontos que o seu partido, o PSDB, defende na Reforma Tributária. Ele entende que a reforma deve ter condicionamentos macroeconômicos e sociais que não afetem os resultados primários do governo federal para os exercícios de 1999 a 2001; que ela não afete a receita dos Estados federados; e que seja feita em curto prazo, evitando que se efetivem mudanças drásticas na distribuição de receitas disponíveis dos entes federados, porque qualquer mudança deve ser feita sem prejudicar o pacto federativo.

O deputado acredita que "devemos pegar o sistema tributarista vigente hoje e torná-lo mais viável para criar mais receitas disponíveis para a União, Estados e Municípios". Segundo ele, os objetivos imediatos da reforma são baratear produtos, investimentos e exportações, além de baratear o custo da geração de empregos, reduzindo o ônus das folhas de pagamento.

Outro ponto importante abordado por Kandir foi a simplificação do sistema tributário por meio da redução do número de tributos e de normas legais, lembrando que o ICMS hoje tem 27 regulamentos estaduais e mais de mil artigos em cada Estado. Por isso, ele defendeu a elaboração de uma legislação federal que evite as "zonas cinzentas" - espaços para a contestação judicial da cobrança de tributos.

Para reduzir a sonegação fiscal, Kandir acredita ser necessário diminuir as alíquotas, eliminar as diferenças de alíquotas de Estado para Estado e promover o fim dos "passeios" das notas fiscais. Citou como outros objetivos básicos da reforma a redução dos tributos sobre a cesta básica, a maior harmonia entre tributos e a extinção dos atuais - IPI, ICMS, ISS, PIS, Pasep, Cofins, contribuição ao Salário-Educação, CSLL, contribuições ao Sesi e Senai. Em substituição, deverá ser instituído o novo ICMS compartilhado entre União, Estados e Municípios, com arrecadação a cargo da União, e uma Contribuição Social Geral em substituição ao Cofins, PIS, Pasep, Salário-Educação, etc.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
Kandir defendeu, ainda, um período de transição de quatro anos para o ICMS, introdução de mecanismos de garantia de receitas e uma nova fórmula de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo ele, estão sendo feitos cálculos para um bom nível de alíquota e a introdução de alíquotas especiais mais altas para produtos como fumo e bebidas alcoólicas. Ao criticar o atual sistema, o deputado paulista afirmou que o principal fator de estagnação da economia hoje é a sonegação fiscal, sendo a "guerra fiscal" promovida pelos governos o maior crime contra o País. "Enquanto não mexermos no sistema tributário vigente o País continuará parado", acentuou Kandir.

Kandir concluiu afirmando que "o foco principal da Reforma Tributária é a superação dos problemas que prejudicam os investimentos e a geração de empregos, sendo este o principal desafio da classe política brasileira na atualidade."

DEBATES
Os integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da Reforma Tributária responderam a uma série de questões formuladas pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia, deputado Márcio Cunha (PMDB); pelo presidente da Femam, Antônio Gudim; pelo tributarista Sacha Calmon, por deputados estaduais e representantes da Fiemg e CDL, entre outros.

O deputado federal José Militão (PSDB) ressaltou que faltam fiscais nos Estados. Para ele, se a sonegação for eliminada e se o mercado informal for trazido para o sistema tributário, em 10 anos a carga de impostos e tributos poderá ser diminuída.

O tributarista Sacha Calmon questionou a pressa em realizar essa Reforma Tributária porque, segundo ele, uma reforma que seja "macroeconomicamente responsável" na verdade não vai mudar nada de essencial. Ele lembrou que é interesse do governo federal manter o ajuste combinado com o FMI, como o aumento do Cofins e da contribuição social. Ele ressaltou, ainda, que 80% das demandas judiciais referentes a tributos são patrocinadas pela União, pelo INSS e pelo Estado de São Paulo, sendo que apenas 10% das decisões são reformadas em favor deles. O tributarista ressaltou, ainda, que esses entes baixam leis e regulamentos inconstitucionais e que a única alternativa do cidadão é o mandado de segurança, com pedido de liminar, uma vez que, depois de pago o imposto, pode demorar até oito anos para que aconteça o ressarcimento, por meio de precatórios. "Essa tentativa de sufocar o recurso ao Judiciário, proposta pelo deputado Antônio Kandir, me preocupa", comentou.

MESA
Compuseram a Mesa o deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB); o coordenador dos debates, deputado federal Romeu Queiroz (PSDB); o deputado federal Antônio Kandir (PSDB), expositor; o deputado federal José Militão (PSDB); o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia, deputado Márcio Cunha (PMDB); o membro da Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Mauro Lobo (PSDB); o presidente da Federação Mineira das Associações Microrregionais de Municípios (Femam) e prefeito de Pedrinópolis, Antônio Gudim; o presidente da Fiemg em exercício, Robson Braga de Andrada; o presidente da Federaminas, Artur Lopes Filho; o presidente da Faemg, Gilman Viana Rodrigues; o presidente do Sinduscon, Teodomiro Diniz Camargos; o vice- presidente para Assuntos Jurídicos do CDL, Sebastião Mauro Figueiredo Silva, e o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Teófilo Otoni,, Edson Soares.

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