Autonomia da Perícia do Estado tem parecer pela rejeição

A Comissão Especial que está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/99 aprovou, na reunião desta quinta-feira (10/06/1999), parecer de 1º turno da deputada Elaine Matozinhos (PSB), opinando pela rejeição da matéria. A PEC pretende desvincular as atividades da Perícia Oficial do Estado, desempenhadas pelos Institutos de Criminalística e Medicina Legal, da estrutura da Polícia Civil, criando a Coordenadoria-Geral de Perícia Oficial. A Perícia Oficial ficaria, assim, subordinada diretamente ao governador do Estado. Desarquivada nesta legislatura pelo deputado João Leite (PSDB), a proposta era de autoria do deputado João Batista de Oliveira (PDT).

De acordo com o parecer da deputada Elaine Matozinhos (PSB), a matéria traz vício de iniciativa, sendo competência exclusiva do governador do Estado a criação e a estruturação de órgãos públicos. A deputada citou o art. 66, inciso III, alínea e, da Constituição Estadual, que estabelece que é matéria de iniciativa privativa do governador "a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta" ."Nos aspectos formais, portanto, é patente o vício insanável de inconstitucionalidade que contamina a proposição, consistente na invasão do Poder Legislativo no âmbito de competência do Executivo", diz o relatório.

Prejuízos - A relatora entende, ainda, que desvincular a Perícia da Polícia Civil irá prejudicar as investigações policiais e a própria população. Segundo ela, o processo investigatório compõe-se de "duas qualidades": a investigação da materialidade, realizada pelos peritos; e a "investigação da autoria", realizada pelos detetives e delegados, sendo que "as duas atividades devem acontecer de forma articulada dentro do sistema policial investigatório". A deputada disse que a perícia técnica não pode acontecer divorciada dos trabalhos de investigação dos detetives e delegados, pois são complementares. "Não devemos buscar idéias separatistas, mas sim buscar mecanismos para que a instituição que está aí funcione", disse.

O deputado Márcio Cunha (PMDB) disse concordar com a deputada Elaine Matozinhos (PSB) e também considerou que a matéria é de competência do Poder Executivo. Também se posicionou contra a PEC o deputado Bené Guedes.

Defesa - Já o deputado João Leite (PSDB) defendeu a autonomia da Perícia Oficial e ressaltou que a atividade dos peritos técnicos é essencial e fundamental para a atuação dos órgãos do Poder Judiciário. "O perito não é um auxiliar do presidente do inquérito, que é o delegado, mas é, em primeiro lugar, um auxiliar da Justiça", disse. O deputado destacou que diversas entidades, inclusive órgãos da Perícia Oficial, já se manifestaram a favor da desvinculação das atividades da Perícia da estrutura da Polícia Civil. Segundo João Leite, a proposta já foi consagrada pelas entidades que participaram do Seminário Legislativo de Direitos Humanos, realizado pela Assembléia em agosto do ano passado, quando foi, também, discutida a questão. O relatório final da CPI do Sistema Penitenciário também defende a autonomia da Perícia Oficial, afirmando que ela não deve estar subordinada a um delegado de Polícia, porque tal vinculação comprometeria a eficiência da atividade realizada pelos peritos.

O deputado Rogério Correia (PT), para quem a separação democratizaria a Perícia, destacou que, quanto mais neutralidade, mais garantias de que o trabalho técnico dos peritos não irá sofrer interferências. Rogério Correia disse que a sua posição não é individual e que a bancada do PT também é favorável à proposta.

REQUERIMENTOS TENTAM ADIAR DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
O deputado João Leite (PSDB) apresentou requerimento no início da reunião, solicitando o adiamento da discussão do parecer. O requerimento foi votado e rejeitado, por 3 votos a 2, tendo votado contra o parecer os deputados Bené Guedes (PDT), Elaine Matozinhos (PSB) e Márcio Cunha (PMDB). Os votos favoráveis foram dos deputados João Leite (PSDB) e Rogério Correia (PT). João Leite disse que pediu o adiamento da discussão para que os deputados membros da Comissão pudessem ter mais tempo para analisar e votar "coerentemente" a matéria. Ele criticou o que chamou de atitude incoerente de alguns deputados, que são contra a autonomia da Perícia, mas favoráveis à autonomia do Corpo de Bombeiros.

O deputado Rogério Correia (PT) disse que a questão é polêmica e que o adiamento seria oportuno para que o assunto pudesse ser debatido e discutido com os segmentos da sociedade e, para tanto, sugeriu que fosse realizada uma audiência pública.

Após a fase de discussão, o deputado João Leite apresentou outro requerimento, solicitando o adiamento da votação do parecer, que também foi rejeitado pela Comissão. A PEC agora será votada pelo Plenário em 1º turno.

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