Aprovado parecer a proposta de mudança no ICMS

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (10/06/1999), parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB) pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 185/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que reduz a alíquota do ICMS em operações internas destinadas ao comércio. O projeto prevê que na circulação interna, no Estado de Minas Gerais, de mercadorias industrializadas, semi-acabadas e semi- elaboradas, destinadas ao comércio e à indústria, a alíquota do ICMS será reduzida a dois terços daquela aplicada às mercadorias destinadas ao consumo.

Segundo a justificação do deputado Ermano Batista, o projeto visa, principalmente, a inverter o fluxo de comércio em favor de Minas Gerais, já que outras unidades da Federação têm alíquotas convidativas, aquém daquelas aplicadas em Minas, fazendo com que a balança de comércio seja desfavorável ao Estado. "Por ser atraente lá fora o custo de mercadorias similares às produzidas em nosso Estado, obviamente o consumidor vai procurá-las onde melhor lhe convier, fato que tem provocado um esvaziamento de nossa economia e que pode, em médio prazo, trazer sérias conseqüências. O que se procura com este projeto é eliminar a desvantagem de Minas na competição com outros Estados", afirma.

OUTROS PARECERES APROVADOS
Foram ainda aprovados pela Comissão os seguintes pareceres, de 1º turno, pela constitucionalidade de proposições:

* do deputado Paulo Piau (PFL) ao PL 264/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que revoga a proibição de delegação de competência terceiros para a elaboração e correção de provas, quando houver disposição expressa em lei determinando a participação de representantes de órgão ou entidade pública ou privada na composição de banca ou comissão examinadora de concurso público;

* do deputado Agostinho Silveira (PL), ao PL 316/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e pontos de parada intermunicipais. Esta proposta estabelece que as estações rodoviárias e os pontos de parada de ônibus intermunicipais disporão de instalações sanitárias em condições adequadas de higiene e funcionamento, para uso gratuito de passageiros;

* do deputado Ermano Batista (PSDB) ao PL 332/99, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Crédito Educativo (Fece), destinado ao financiamento de curso universitário de graduação e de curso técnico profissionalizante, com as emendas de 1 a 4. A proposta prevê que o financiamento de que trata esta lei será quitado pelo beneficiário a partir de dois anos após a conclusão do curso;

* da deputada Maria Tereza Lara (PT) ao PL 344/99, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que institui o Dia Estadual da Promoção de Saúde Bucal;

* do deputado Antônio Júlio (PMDB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que assegura ao servidor público civil do Estado o pagamento, a título de indenização, do valor correspondente às férias regulamentares adquiridas nos exercícios anteriores e não gozadas, incluindo o terço constitucional, nos seguintes casos: exoneração, a pedido ou de ofício; licença para tratar de interesse particular; colocação à disposição, sem ônus para o órgão de origem; e demissão.

CONCESSÃO DE PEDIDO DE VISTA
Algumas proposições não foram analisadas porque parlamentares pediram prazo para analisá-las. O deputado Paulo Piau (PFL) vai analisar o parecer sobre o PL 299/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que institui no Estado de Minas Gerais uma comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamentos rurais ou urbanos. O relator é o deputado Agostinho Silveira.

A deputada Maria Tereza Lara (PT), os pareceres sobre os PLs 312/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que transforma as Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas estaduais em Associações de Pais, Mestres e Amigos (APMAs), relatado pelo deputado Antônio Júlio; e 341/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que estabelece que o lucro líquido resultante de, pelo menos, quatro extrações anuais será destinado integralmente a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam projetos e programas de instalação de sistemas de segurança contra fogo em monumentos tombados pertencentes ao patrimônio histórico do Estado, e cria a loteria instantânea denominada Raspadinha do Patrimônio Histórico. O relator é o deputado Paulo Piau.

PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL
Já dois PLs não foram analisados porque seus relatores pediram prazo regimental para apresentarem o parecer. O deputado Paulo Piau (PFL) vai emitir parecer ao PL 328/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), que prevê a exclusão, no sistema de unidade de tesouraria, da execução orçamentária e financeira dos recursos dos fundos estudais e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef); e o deputado Antônio Júlio (PMDB) vai emitir parecer ao PL 331/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que assegura, na prestação de serviços públicos estaduais, tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

Já o Projeto de Resolução 309/99, do deputado Eduardo Brandão (PL), que aprova convênio celebrado entre o município de Pedro Leopoldo e Ribeirão das Neves, para modificação de limite territorial, não foi analisado. Seu relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitou a retirada da proposição da pauta.

O PL 231/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que dispõe sobre a identificação do militar da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, recebeu parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB) pela inconstitucionalidade, aprovado pela Comissão. O parecer segue, agora, para o Plenário. Caso seja aprovado o parecer, a proposta será arquivada.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente, Antônio Júlio (PMDB), vice-presidente, Agostinho Silveira (PL), Paulo Piau (PFL) e Maria Tereza Lara (PT).

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