Parecer opina pela rejeição de projeto sobre Educação

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia aprovou na reunião desta quarta-feira (09/06/1999) pareceres favoráveis de 1º turno a dois Projetos de Lei (PLs). Foi aprovado também parecer do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), de 1º turno, opinando pela rejeição do PL 179/99, de autoria da deputada Maria Olívia (PSDB) e que institui, em caráter complementar, o ensino do conteúdo "Noções sobre o Direito do Consumidor" na escolas de 2º grau.

De acordo com o parecer do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), a proposição fere o princípio de autonomia pedagógica conferido às escolas pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação. Segundo ele, a LDB atribui a competência exclusiva de criar e executar projetos pedagógicos às Escolas, respeitadas as definições legais sobre o tema. O deputado argumentou, ainda, que o PL 179/99 "não representa inovação no campo jurídico e constitui repetição desnecessária que não se coaduna com o princípio da razoabilidade, constante na Constituição Estadual". Segundo o relator, a Portaria 689/91, do Ministério da Educação, relaciona temas e conteúdos que devem ser contemplados pelos sistemas de ensino, dentre eles a Educação para o consumo. Ainda segundo o relator, a terminologia "2º grau" não está mais em vigor, sendo utilizada atualmente a e expressão "Ensino Médio".

UEMG
Recebeu parecer favorável, aprovado pela Comissão, o PL 188/99, de autoria da deputada Maria José Haueisen (PT), que determina a absorção da Fundação Educacional Nordeste Mineiro (Fenord) pela Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado por ele. O substitutivo determina que a Fenord será agregada nos termos da legislação que rege a Universidade do Estado de Minas Gerais. O substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, estabelecia que seria o Poder Executivo o responsável pela absorção da Fenord.

PRAZOS REGIMENTAIS
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) solicitou prazo para emitir pareceres aos PLs 108/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1 e 2 graus; e 97/99, de autoria do deputado Wanderley Ávila (PSDB), que permite que os Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs), as Associação de pós-graduandos (APGs) e as Uniões Municipais de Estudantes Secundaristas (UMESs) emitam carteiras estudantis de meia-entrada. O PL 97/99 recebeu emenda, apresentada pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), durante a reunião. A Comissão aprovou ainda duas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

DEBATE PÚBLICO
Também foram aprovados cinco requerimentos, dentre eles, requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando que seja realizado debate público para discutir a situação atual do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia; e outro, do deputado Sebastião Costa (PFL), solicitando que seja realizada reunião para debater a implementação da Escola Waldorf/BH "João Guimarães Rosa" e o método pedagógico Waldorf.

Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu, Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD).

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