Especialista defende que Estado perdeu controle da Cemig

O Estado perdeu o controle decisório na Cemig, que ficou dividido com a venda das ações para o sócio minoritário estratégico, porque o acordo de acionistas firmado após o leilão assegurou ao comprador das ações a participação nas decisões da vida da empresa. "Controle compartilhado não é controle" - esta é a opinião do professor Menelick de Carvalho Neto, da UFMG, doutor em Direito Constitucional, que participou nesta terça-feira (8/6/1999) da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades na alienação de 33% das ações da Cemig.

Menelick de Carvalho Neto é o autor do parecer que subsidiou a ação impetrada pelo Sindieletro (Sindicato dos Eletricitários) contra o leilão das debêntures da MGI (que foram convertidas nas ações da Cemig), antes da realização do leilão. A ação foi indeferida, mas o parecer do professor foi anexado a uma ação popular no mesmo sentido - pedindo a anulação do leilão - que tramita no foro de Belo Horizonte, atualmente.

A tese de "compartilhamento" do poder decisório, defendida nos pareceres favoráveis ao acordo de acionistas, é, no entender do professor, uma interpretação "perversa" da lei. Segundo ele, a lei foi cumprida no sentido de que foi submetida à aprovação do Legislativo, conforme determina a Constituição, a autorização para a venda de parte das ações, desde que o Estado continuasse a ser o sócio majoritário. Mas foi fraudada com o acordo de acionistas, constante do edital do leilão, que estabeleceu as formas pelas quais o sócio estratégico participaria das decisões, formas estas que tornaram o Estado dependente da concordância do sócio. O professor ressaltou que tal entendimento não é uma "tese doutrinária", mas uma interpretação do Direito Constitucional.

ACORDO DE ACIONISTAS DEVERIA TER PASSADO PELO LEGISLATIVO
Para o professor, o acordo de acionistas firmado entre o Estado e Southern Electric Brasil Participações S.A., compradora das ações, e constante do edital do leilão, também deveria ter sido submetido à aprovação da Assembléia Legislativa, porque foi exatamente o acordo que acarretou a divisão do controle. "Se houve divisão do controle, ou compartilhamento, houve perda do controle e do poder de mando do Estado", afirmou ele, completando que a autorização que a Assembléia deu ao Estado foi apenas para a venda das ações, e não para o compartilhamento do poder decisório.

O presidente da CPI, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), perguntou ao professor se, ao conceder ao sócio minoritário estratégico o poder de indicar diretores e votar nas decisões sobre a empresa, o Estado não tornou-se totalmente dependente do sócio, o que significaria uma divisão "meio a meio" do poder. O professor concordou, ressaltando que, se o Estado depende do sócio, não pode impor sua vontade e seus interesses e, portanto, abriu-se assim a possibilidade de interferência do interesse privado na coisa pública. "As decisões na Cemig, hoje, dependem do consenso entre o Estado e o sócio estratégico, o que até poderia acontecer, desde que aprovado pelo Legislativo", disse o professor.

Respondendo ao deputado Bilac Pinto (PFL), Menelick de Carvalho Neto confirmou que seu parecer foi feito a pedido de Anchieta Correia, que já depôs na CPI da Cemig e integra o atual governo, mas disse desconhecer que seu parecer tinha sido anexado à ação popular para subsidiá-la juridicamente. Contudo, Menelick de Carvalho Neto disse sentir-se muito "orgulhoso" pelo fato. "Não faço pareceres por dinheiro, apenas quando acredito na causa, sempre do ponto de vista do Direito Constitucional", disse ele, defendendo que o Direito tem de ser colocado a serviço dos interesses públicos.

Sobre a mudança de composição acionária da Southern Brasil e a abertura de uma empresa do grupo nas Ilhas Cayman, o professor respondeu ao deputado Antônio Andrade (PMDB), relator da CPI, dizendo que, se a operação foi legal e informada ao Estado, deve-se questionar o aspecto moral e ético da transação. Para ele, o Estado e a sociedade devem se perguntar se é do interesse público a Cemig ter um sócio que burla o fisco norte-americano, ao abrir uma empresa num país considerado paraíso fiscal.

PRÓXIMOS DEPOIMENTOS
Ao final da reunião, foi aprovado requerimento que convida José de Castro Ferreira para participar da CPI. Ele é o presidente da comissão especial designada pelo governador Itamar Franco para analisar a privatização do setor elétrico-energético no país. Nesta quarta-feira (dia 9/6), a Comissão volta a se reunir tendo como convidado José Luís Ladeira Bueno, consultor da Cemig.

PRESENÇAS
Participaram da reunião desta terça-feira (8/6/1999) os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), presidente da CPI; Bilac Pinto (PFL), vice-presidente; Antônio Andrade (PMDB), relator dos trabalhos; Chico Rafael (PSB) e Eduardo Brandão (PL).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715