Pec vincula Conselho à Secretaria de Estado da Educação

Foi designada, nesta terça-feira (08/06/1999), durante a Reunião Ordinária de Plenário, a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/99, do deputado Edson Rezende (PSB) e outros. A PEC 19/99 vincula o Conselho Estadual de Educação à Secretaria de Educação e determina que lei disporá sobre suas competências e composição. Foram designados para compor a comissão os seguintes deputados: Wanderley Ávila (PSDB); Alencar da Silveira Júnior (PDT); Sebastião Costa (PFL); José Milton (PL); e Dalmo Ribeiro Silva (PSD).

PROJETO ARQUIVADO
Também foi lida, durante a reunião, Decisão da Presidência da Assembléia Legislativa determinando o arquivamento do Projeto de Lei (PL) 182/99, do governador do Estado, que dispõe sobre a reforma disciplinar de praças excluídos da Polícia Militar de Minas Gerais. O projeto será arquivado em função de já ter sido aprovada a PEC 14/99, que dispõe sobre a estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A decisão foi tomada tendo como base o inciso XIII do artigo 82, combinado como inciso IV do artigo 180 do Regimento Interno.

QUESTÃO DE ORDEM
O líder do PSDB, deputado Hely Tarqüínio, formulou Questão de Ordem pedindo resposta sobre questionamento feito por ele anteriormente. O parlamentar quer esclarecimentos da Presidência sobre a realização de reuniões das Comissões da Assembléia simultaneamente às reuniões de Plenário. O 1º vice-presidente da Assembléia, deputado José Braga (PDT), que presidia a reunião, informou que a Questão de Ordem será respondida oportunamente.

O líder do PFL, deputado Sebastião Navarro Vieira, também formulou três Questões de Ordem à Presidência da Assembléia, tendo como base o artigo 173 do Regimento Interno, que determina os requisitos necessários para que o presidente receba proposições. O deputado questiona o recebimento de proposições, encaminhadas pelo governador do Estado, com a solicitação de regime de urgência. Ele lembra que, segundo o Regimento Interno, somente dois projetos podem tramitar simultaneamente em regime de urgência a pedido do governador. Para ele, o presidente da Assembléia deveria ter recusado o recebimento de proposições do Executivo, uma vez que o item II do artigo 173 do Regimento Interno estabelece que compete ao presidente recusar o recebimento de proposição que não esteja em conformidade com o texto regimental.

O líder do PFL solicita, portanto, que o presidente torne público quais são os dois projetos do governador que estão tramitando em regime de urgência e quais os que, concluída a tramitação desses, passarão a tramitar sob esse regime. Pede, ainda, que conste do despacho de distribuição às Comissões, claramente, a informação de que fica sem efeito o pedido de urgência formulado pelo governador.

A segunda Questão de Ordem trata do recebimento de proposições que guardam semelhança ou identidade com outra em tramitação. Para Sebastião Navarro Vieira, o presidente "privilegia a exceção em total desrespeito à regra", como provam os "constantes despachos de anexação de matérias", referindo-se ao parágrafo 2º do artigo 173, que estabelece que, "verificada, durante a tramitação, identidade ou semelhança, as proposições posteriores serão anexadas, por determinação do Presidente da Assembléia, de ofício ou a requerimento, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, salvo no caso de iniciativa privativa". O deputado entende que um exemplo disso foi o recebimento "indevido" de Mensagem do Governador contendo matéria idêntica à PEC nº 14/99, de autoria do deputado Durval Ângelo (PT). "A anexação determinada por Vossa Excelência revela a fragilidade de sua decisão: submissa à vontade do Chefe do Poder Executivo, mostrou-se absolutamente inócua, pois a matéria analisada por esta Casa foi a que já anteriormente tramitava, na forma do Substitutivo nº 1, em nada contribuindo, portanto, para o resultado final o recebimento da mensagem do Senhor Governador", disse o deputado.

A terceira questão lamenta o despacho da Presidência encaminhando à Comissão Especial a exoneração de Eduardo Antônio Pinto Campello e a designação de Célio Gomes Floriani para Diretor-Geral do IMA, "conforme publicado, para espanto geral, no Diário do Legislativo, na página 27, edição de 3 de junho".

VISITA
O deputado Miguel Martini (PSN), reeleito presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), saudou os deputados estaduais do Amapá, Judith Medeiros (PSB) e Jorge Armanajaz (PSD), que estiveram na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Miguel Martini disse que a Casa está honrada em poder colaborar com o trabalho daqueles parlamentares e ressaltou a necessidade de fortalecer os laços do federalismo entre as casas legislativas.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715