Comissão discute contratos de seguros

A Comissão de Defesa do Consumidor se reuniu nesta terça-feira (8/6/99) com representantes de entidades ligadas ao setor de seguros para discutir as divergências entre os valores assegurados nas apólices e os valores indenizados aos consumidores. O foco do debate foram as empresas seguradoras de veículos, que correspondem a aproximadamente 30% do mercado de seguros no País. A diretora da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Beatriz Palheiro Mendes, disse que existe um falso entendimento de que os valores que constam das apólices deveriam ser os mesmos indenizados aos consumidores, em caso de perda total dos veículos segurados. A Susep é o órgão fiscalizador do mercado de seguros e está vinculada ao Ministério da Fazenda.

Segundo a diretora da Susep, os contratos de seguros têm cláusula que vincula o pagamento das indenizações ao valor médio de mercado dos veículos, calculado observadas as condições do veículo à época em que ocorreu o dano, e não com base no valor e condições do veículo quando assegurado. "Os valores assegurados nas apólices correspondem a um limite máximo de indenização", disse. Solange Beatriz disse que a principal preocupação da Susep é com relação à "solvência das empresas", ou seja, a garantia dos contratos firmados com os consumidores. Segundo ela, a circular 88, da Susep, estabelece que, a partir de julho, será facultado às empresas seguradoras a comercialização de dois tipos de contratos de seguros: um com base no "valor de mercado" e outro com base no "valor determinado", no qual a seguradora poderá pagar ao segurado o valor total da apólice.

A assessora jurídica da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), Cinthia Cupolillo, reforçou a posição da diretora da Susep e destacou que o objetivo do seguro é repor o bem segurado nas condições em que o veículo se encontrava à época da ocorrência do sinistro (dano ou prejuízo). Segundo ela, ao requerer um valor maior, o consumidor estaria "querendo um enriquecimento sem causa". Ela disse, ainda, que o valor médio é calculado levando em conta as características comuns (ano, modelo, tipo) e o estado de conservação dos veículos comercializados no mercado. Também defendeu a cláusula do valor médio de mercado o presidente do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização no Estado de Minas Gerais (Sesmig), Alberto Continentino de Araújo. "O que existe no Brasil é um completo desconhecimento do que é o seguro", ressaltou.

Fraudes - Um outro ponto levantado pela diretora da Susep, foi o risco de aumento de fraudes, caso as indenizações fossem sempre feitas com base no valor das apólices. Segundo ela, alguns contratos poderiam ser firmados já com a idéia prévia de provocar o sinistro para que o segurado recebesse o valor total da apólice. A assessora jurídica da Fenaseg também citou a possibilidade de fraudes. "Alguns segurados poderiam provocar o sinistro, esperando receber o valor total assegurado", destacou.

CONSUMIDORES
A diretora de veículos da Associação Brasileira de Consumidores (ABC), Andréa Diniz, disse que a Associação pretende discutir na Justiça a circular 88, da Susep, e a portaria 3, do Ministério da Justiça que, segundo ela, confrontam com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente com o artigo 6º, que trata dos direitos básicos dos consumidores, e os artigos 46 a 51, que estabelecem regras de proteção contratual. Segundo a diretora, a Susep "esqueceu-se de zelar pelos interesses econômicos dos consumidores".

Andreá Diniz disse que um dos principais questionamentos dos consumidores é com relação à competência das seguradoras para fazer a avaliação dos preços de mercado. "Questionam quem são as seguradoras para avaliar o mercado de automóveis, se são elas que vendem os seguros e pagam as indenizações", disse. Ela ressaltou, ainda, que muitas decisões judiciais têm sido favoráveis aos segurados que pleiteiam a indenização correspondente ao valor da apólice e, nesse sentido, a circular da Susep seria "um retrocesso em relação às decisões do Poder Judiciário".

Prêmios - A diferença nos valores dos prêmios cobrados pelas diversas seguradoras também foi apontada pela diretora de veículos da ABC como um fator prejudicial aos consumidores. "O prêmio é tarifado pelo veículo, levando em consideração o modelo, o ano e valor. Por que cada seguradora tem um prêmio diverso?", questionou.

A diretora da Susep disse, contudo, que os prêmios, que correspondem ao valor do seguro, pago pelos segurados, não são calculados somente com base no valor dos veículos. Segundo ela, os prêmios são calculados com bases estatísticas que levam em conta as incidências de riscos, como acidentes, regiões com maior trânsito de veículos, etc. "Em função de várias variáveis é que se calcula o prêmio", disse.

Requerimento - Foi aprovado, ainda reunião desta terça-feira, requerimento do deputado Gil Pereira (PPB), solicitando à Comissão que promova um debate para avaliar o prejuízo que os consumidores vêm sofrendo com lâmpadas à venda no mercado, que estariam sendo fabricadas para suportar 120 volts, quando deveriam resistir a 127 volts. O deputado solicita que sejam convidados para o debate, representantes da Cemig, do Procon, do Movimento das Donas de Casa, além de fabricantes de lâmpadas, para discutir a durabilidade das lâmpadas.

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), que a presidiu, Elaine Matozinhos (PSB), Bené Guedes (PDT) e a diretora da Susep, Solange Beatriz Palheiro Medes; a diretora de Veículos da ABC, Andréa Diniz; a assessora Jurídica da Fenaseg, Cinthi Cupolillo; o presidente do Sesmig, Alberto Osvaldo Continentino de Araújo; o advogado do Sesmig, Landulfo Oliveira Ferreira Júnior; o secretário executivo do Sesmig, Antônio Augusto Campos; e o administrador de Seguros do Sesmig, Lauro Magno Agrizzi.

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