LDO e Orçamento participativo são debatidos na Assembléia

Um debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), promovido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, reuniu, nesta terça-feira (08/06/1999), na Assembléia o secretário-adjunto de Planejamento e Coordenação Geral, Mílton Tavares Costa; o assessor de Planejamento Estratégico da Assembléia, Leonardo Claudino Boechat e a superintendente central de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), Ana Clara Bernardes de Oliveira.

A mudança da cultura que envolve a feitura e a execução da Lei das Diretrizes Orçamentárias é fundamental para que o orçamento do Estado se torne realmente um elemento de planejamento das ações, e não uma "peça de ficção", como é conhecido hoje. A própria prestação de contas do Governador do Estado, que hoje é apenas um documento contábil, com as mesmas características que tinha na década de 60, poderia ser transformada num instrumento que mostrasse os resultados obtidos na administração. As opiniões são do assessor de Planejamento Estratégico da Asembléia, Leonardo Claudino Boechat, em exposição aos parlamentares e assessores técnicos de gabinetes, feita ontem, no Teatro da Assembléia, em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia.

Leonardo Boechat apresentou os valores dos quatro últimos orçamentos do Estado para mostrar que ao crescimento de 103%, ocorrido entre 1995 e 1998, não corresponde o crescimento do Produto Interno Bruto no Estado, no mesmo período. "O orçamento esconde também a realidade da dívida flutuante do Estado, que em junho de 1998 era de R$ 2,9 bilhões", disse o assessor.

O assessor de Planejamento Estratégico apresentou também diversos exemplos de intervenções que os parlamentares podem fazer, na LDO, por meio de emendas, além de esclarecimentos sobre os prazos e formas de apresentação de emendas ao projeto de lei. O prazo para apresentação de emendas ao projeto de lei se encerra no próximo dia 14. O relator da Comissão terá prazo de dez dias, a partir da publicação das emendas, para emitir parecer sobre elas.

A superintendente central de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), Ana Clara Bernardes de Oliveira, disse que as ações e metas do governo não estão ainda na LDO, em função dos prazos para encaminhamento do projeto de lei ao Legislativo.

O secretário-adjunto de Planejamento e Coordenação Geral, Mílton Tavares Costa disse que o orçamento do ano que vem não correrá o risco, apontado por Leonardo Boechat, de crescimento ilusório. "O orçamento não será maior que o deste ano", afirmou. Milton Tavares disse também que, como o Estado vive do que arrecada em tributos, é preciso que a sociedade tenha ciência dos investimentos feitos com o dinheiro público, para que acredite que valha a pena pagar os tributos.

Em seguida, o secretário adjunto apresentou exposição sobre o "Orçamento participativo". Ele enumerou as diretrizes para a realização das audiências do orçamento participativo, que dão ênfase ao caráter suprapartidário; à integração entre população, lideranças políticas e técnicas; à valorização das características regionais e à integração das ações das três esferas de governo.

DEBATES
Durante os debates, o deputado Miguel Martini (PSN) disse que as audiências públicas deveriam subsidiar o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que prevê ações de médio prazo, e não a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo o parlamentar, é preciso que se volte a planejar para um tempo maior. O deputado Carlos Pimenta (PSDB) também criticou as audiêncis públicas, cujas deliberações não eram cumpridas pelo Poder Executivo, e acrescentou que, para a realização de audiência do orçamento participativo, será preciso restaurar a credibilidde das audiências públicas.

O deputado Mauro Lobo disse que o planejamento estratégico é prioritário ao orçamento. O deputado disse também que há uma incoerência do governo ao falar em orçamento participativo sem definir a descentralização do Estado. Ele lembrou que há um projeto tramitando na Assembléia que extingue as regiões administrativas.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) disse que a Assembléia Legislativa foi subserviente aos governos anteriores e que os reflexos dessa submissão estão na situação do Estado hoje. "As audiências públicas fracassaram por servirem a um governo que não se comprometeu com o processo". O deputado Edson Resende (PSB) disse que a única saída para os recursos chegarem aos cofres é a participação da sociedade.

PREESENÇAS
Estiveram presentes à reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que preside a Comissão, Mauro Lobo (PSDB), Miguel Martini (PSN), Adelmo Carneiro Leão (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), José Alves Viana (PDT), Eduardo Brandão (PL), Dimas Rodrigues (PMDB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Chico Rafael (PSB), Carlos Pimenta (PSDB) e Edson Resende (PSB).

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