Promulgada Emenda que concede anistia a PMs

Chegou ao fim a questão da anistia aos policiais militares excluídos da PM em função do movimento reivindicatório de 1997. A Mesa da Assembléia promulgou nesta quarta-feira (2/6/99) a Emenda à Constituição número 39, que desvincula o Corpo de Bombeiros da estrutura da Polícia Militar e prevê a anistia aos PMs, incorporando-os ao Corpo de Bombeiros. Em seu pronunciamento na solenidade de promulgação, realizada na Tribuna Popular, em frente ao Palácio da Inconfidência, sede do Legislativo Mineiro, o deputado Anderson Adauto (PMDB) destacou o esforço conjunto da Assembléia com o Executivo e todos os setores diretamente envolvidos para que fosse encontrada uma fórmula constitucional para superação do conflito.

Anderson Adauto lembrou que o povo mineiro espera que, superado o problema, os soldados possam continuar servindo a Minas com o seu compromisso tradicional com a ordem da lei, que "impõe a disciplina hierárquica dos corpos armados, sem a qual eles perdem a sua autoridade para o cumprimento de seu dever". O presidente da Assembléia manifestou sua convicção de que não haverá, no futuro, a necessidade de que o Estado venha a impor a sua autoridade para reprimir atos de insubordinação.

A Emenda à Constituição número 39 é fruto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/99, do 2º-vice-presidente, deputado Durval Ângelo (PT), que começou a tramitar no dia 12 de maio e foi aprovada em 2º turno em prazo recorde, num mutirão de esforços que envolveu deputados de todos os partidos e representantes do Executivo, para que a solução fosse a melhor possível para toda a sociedade mineira. Em seu pronunciamento, Durval Ângelo acentuou que a Assembléia "ouviu o eco da sociedade", e destacou o papel exercido, nas negociações, pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL), relator da matéria na Comissão Especial que analisou a PEC.

Com a Emenda, o Corpo de Bombeiros recupera a autonomia que dispunha até agosto de 1966, a exemplo do que já havia acontecido em outros 16 estados. A autonomia do Corpo de Bombeiros teve o apoio incondicional da corporação, que deverá ganhar maior eficiência na execução de seus serviços de prestação de socorro aos cidadãos.

Assinaram o ato de promulgação os deputados Anderson Adauto (PMDB), presidente da Assembléia; Durval Ângelo (PT), 2º vice-presidente; Dilzon Melo (PTB), 1º secretário; e Gil Pereira (PPB), 2º secretário. Também compareceram à solenidade os deputados Sargento Washington (PL), Cabo Morais (PL), Dimas Rodrigues (PMDB), José Henrique (PMDB), César de Mesquita (PMDB), Rêmolo Aloise (PFL), Alberto Pinto Coelho (PPB), Agostinho Silveira (PL), Antônio Roberto (PMDB), João Paulo (PSD), Antônio Andrade (PMDB), Dinis Pinheiro (PSD), Rogério Correia (PT), Antônio Genaro (PSD), Cristiano Canêdo (PTB), José Milton (PL), Djalma Diniz (PSD), Paulo Pettersen (PMDB), Alencar da Silveira Júnior (PDT), Ambrósio Pinto (PTB), Edson Rezende (PSB), Antônio Júlio (PMDB) e Mauro Lobo (PSDB). Também estavam presentes o secretário de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Henrique Hargreaves; o secretário- adjunto da Casa Civil, José Luciano Pereira; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Cel.PM José Maria Gomes; o secretário de Defesa Civil do Rio de Janeiro, Cel. Paulo Gomes dos Santos Filho; e o vereador Betinho Duarte, de Belo Horizonte.

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