Deputados aprovam relatório da Comissão da Seca no Norte

A apresentação de um anteprojeto de lei propondo a criação do Conselho Estadual de Combate aos Efeitos das Secas e do Instituto de Desenvolvimento do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha (Idenorje) é uma das principais deliberações do relatório final da Comissão Especial da Seca no Norte de Minas, aprovado nesta quarta-feira (02/06/1999). A proposta do deputado Agostinho Silveira (PL) de se instaurar uma CPI para apurar irregularidades na construção de barragens na região foi incorporada pelo relator, deputado Carlos Pimenta (PSDB), autor do requerimento que deu origem à Comissão. Os parlamentares constataram desperdício de recursos públicos, entre outros locais, em Araçuaí, onde uma barragem recém-construída estava sem água e tinha sido perfurado um poço artesiano próximo à obra. Os trabalhos, que duraram 90 dias, foram presididos pelo deputado Dimas Rodrigues (PMDB).

"Temos que nos preocupar com o dia seguinte da Comissão. O anteprojeto de lei apresentado é a oportunidade de dar início a um amplo debate", destacou o relator. O presidente ressaltou que a solução dos problemas do país está no campo e reafirmou a necessidade de mais investimentos para a região. "Precisamos de soluções duradouras", destacou. Os deputados Agostinho Silveira (PL) - vice-presidente - e Dalmo Ribeiro Silva (PSD) também destacaram a importância dos trabalhos da Comissão, cujo relatório final propõe medidas emergenciais e permanentes de combate à seca. Entre as primeiras medidas, destacam-se a conclusão de poços perfurados (há 150 sem as complementações necessárias à sua utilização) e a continuidade do programa de construção de pequenos barramentos. Entre as medidas permanentes, está a adoção de um novo modelo de gestão para os perímetros irrigados que privilegie a diversificação das culturas e a implantação de agroindústrias nas áreas produtoras.

A Comissão Especial realizou diversas reuniões para ouvir convidados, além de ter empreendido visitas técnicas ao Projeto Jaíba e aos municípios de Janaúba e Araçuaí (realizadas em conjunto com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial). Foram promovidas audiências públicas em pontos da região afetada pela seca em Minas Gerais, nos Vales do São Francisco e do Jequitinhonha, para onde foi estendida a área de estudo da Comissão, em razão de requerimento apresentado pela deputada Maria José Haueisen (PT). A Comissão teve o objetivo de apontar as principais dificuldades para a solução dos problemas, bem como propor uma ação coordenada e homogênea, envolvendo os diversos órgãos responsáveis pelo combate aos efeitos da seca.

PROJETO DE LEI
O anteprojeto de lei apresentado pelo relator cria o Conselho Estadual de Combate aos Efeitos das Secas e altera a Lei 11.711/94, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequtinhonha (Codevale). De caráter deliberativo e normativo, o Conselho terá as competências de propor ações permanentes ou emergenciais de combate continuado aos efeitos da seca; opinar sobre todas as propostas de combate à seca; apreciar e publicar, até 31 de dezembro, relatório anual sobre a situação hidrológica de cada região do Estado; fixar critérios de concessão de estímulos fiscais e financeiros; e planejar, coordenar, supervisionar e orientar a formulação e a execução de planos e programas de desenvolvimento econômico e social para a Região Mineira do Nordeste, área de atuação da Sudene, entre outras.

Composto por representantes de diversos órgãos públicos, da Assembléia Legislativa e de cada associação microrregional do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha, o Conselho terá como presidente o representante da Secretaria de Estado do Planejamento. A Secretaria-Executiva do Conselho será o Instituto de Desenvolvimento do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha (Idenorje), responsável pelas ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e pela elaboração das informações necessárias às suas deliberações.

NOVO INSTITUTO
O Idenorje substituirá a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha (Codevale), criada pela Lei Constitucional 12/64. A área de atuação permanente do instituto abrangerá os municípios integrantes da Área Mineira da Sudene, mas, em caráter emergencial, poderá estender-se a outros municípios em estado de calamidade pública devido à seca. Entre as competências do Idenorje, estão: a elaboração do Plano Geral de Aproveitamento da Área Mineira da Sudene, com o envio anual de relatórios e programações que envolvam os diversos setores públicos atuantes na região; e a negociação de recursos nacionais ou estrangeiros para a realização de programas, projetos e atividades destinados ao desenvolvimento da região.

Entre as receitas do Idenorje estão as dotações orçamentárias, as doações e os recursos provenientes de convênios com instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas. O anteprojeto apresentado pelo deputado Carlos Pimenta (PSDB) determina, ainda, que nenhum recurso financeiro será aplicado em obras e serviços sem que esteja incluído no plano de trabalho do Idenorje e sem que seja devidamente recomendado pelo Conselho Estadual de Combate aos Efeitos das Secas.

PÓLO DE MINAS
Outra decisão dos parlamentares é que será apresentado um requerimento para realização de uma reunião de debates sobre o Pólo Norte de Minas, projeto do Banco do Nordeste que prevê a construção de barragens e a duplicação da área irrigada, atingindo os municípios de Manga, Matias Cardoso, Jaíba e Porteirinha, entre outros. Os parlamentares decidiram, ainda, que o relatório final da Comissão Especial deverá ser encaminhado a diversas autoridades, além de Prefeituras e Câmaras Municipais do Norte, do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. Os deputados querem também uma audiência com o governador do Estado para entrega do relatório final.

Foi lido, durante a reunião, ofício encaminhado pela Associação de Vereadores da Área Mineira da Sudene (Avams), informando sobre o 2º Encontro de Vereadores da Microrregião da Serra Geral de Minas, realizado em Jaíba em 29 de maio deste ano. As principais deliberações do encontro foram reivindicar a construção de pequenas barragens e abertura de poços, bem como a continuação do Programa de Construção de Barragens do Norte e o início das obras das barragens do Rio Verde Grande na região.

PARTICIPAÇÃO
Participaram da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), que a presidiu, Agostinho Silveira (PL/vice-presidente), Carlos Pimenta (PSDB/relator) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD). Compuseram a Comissão, como membros efetivos, além desses deputados, o deputado João Batista de Oliveira (PDT) e, como suplentes, os deputados Djalma Diniz (PSD), Pastor George (PL), José Henrique (PMDB), José Alves Viana (PDT) e Márcio Kangussu (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 031-2907715