Produtos transgênicos poderão trazer aviso nas embalagens

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na reunião desta terça-feira (01/06/1999), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 232/99, de autoria dos deputados Hely Tarqüínio (PSDB) e Maria Olívia (PSDB) e que determina a obrigatoriedade de se rotular os alimentos resultantes de organismos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos. O relator, deputado Bené Guedes (PDT), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o parecer do deputado, a rotulação é necessária porque a transparência e especificação da composição dos produtos são direitos básico dos consumidores, assegurados no Código de Defesa do Consumidor.

A emenda nº 1 altera o artigo 2º do projeto, estabelecendo que os produtos geneticamente alterados e comercializados sem o aviso nas embalagens "estarão sujeitos à apreensão pelos órgãos competentes". O texto original do Projeto previa que os produtos estariam sujeitos à apreensão "pela vigilância sanitária, por órgão de defesa do consumidor ou por outro órgão responsável pela defesa dos interesses do cidadão mineiro". De acordo com a justificativa da Comissão de Constituição e Justiça, ao se especificarem os órgãos incumbidos da apreensão do produto, outros com a mesma finalidade ficam impedidos de realizá-la. Ainda segundo a Comissão, já existe norma legal que disciplina a apreensão de produtos quando em desacordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

FEBRE AFTOSA
A Comissão designou, ainda, como relatora do PL 301/99, do deputado Pastor George (PL), a deputada Elaine Matozinhos (PSB). Foi aprovado, também, requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando que sejam feitas gestões junto ao Procon estadual para corroborar denúncia que o deputado formulou junto ao Procon-Assembléia, a respeito da exorbitante majoração de preço da vacina anti-aftosa, durante a campanha coordenada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no mês de maio.

PRESENÇAS
Estiveram presentes os deputados João Paulo (PSD), que a presidiu, Elaine Matozinhos (PSB) e Bené Guedes (PDT).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 031-2907715