PL dos diretores creditórios tem parecer de 2° turno

O Projeto de Lei (PL) 265/99, do governador do Estado, que autoriza o Estado de Minas Gerais a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e altera a legislação tributária, recebeu parecer favorável, para 2º turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O relator do projeto, deputado Márcio Cunha (PMDB), apresentou ao projeto nove emendas. A emenda nº 1 substitui, no art. 1º, a expressão "Estado de Minas Gerais" pela expressão "Poder Executivo", para definir qual poder do Estado está autorizado a efetuar a cessão e retira a expressão "na data da publicação desta lei", que restringia aos créditos existentes na data da publicação da lei a possibilidade de se efetuar a cessão de créditos.

A emenda nº 2 modifica o parágrafo 1º do art 7º, para eliminar interpretação de dispositivos do Código Tributário Nacional quanto ao sigilo fiscal, definindo a que se restringem as informações sobre o contribuinte no edital de licitação e no contrato de cessão. A emenda nº 3 acrescenta ao art. 16 os créditos tributários relativos ao contribuinte solidariamente responsável, nos casos definidos em lei. A emenda nº 4 visa ampliar o prazo para habilitação à anistia proposta, para 45 dias contados da data da publicação da lei. Na emenda nº 5, o relator propõe a ampliação do prazo anteriormente previsto para anistia às cooperativas, para 30 de abril de 1999, e definindo o prazo até 31 de dezembro deste ano, para requerimento do benefício. O relator incorporou sugestão do deputado Olinto Godinho (PTB) de estender o mesmo benefício para as indústrias de laticínios, por se tratar de atividades semelhantes.

A emenda nº 6 modifica o indexador para atualização das parcelas de multas florestais, aplicando-se, neste caso, a variação da Taxa Referencial - TR, mas juros de 7,5% ao ano, ao invés de se utilizar a UFIR. A emenda nº 7 trata de limites para a remissão prevista no art. 41. O objetivo da remissão proposta é eliminar gastos superiores àqueles a receber, no caso de créditos tributários de valor inferior a R$ 1.500,00, cujas despesas para execução ultrapassam a R$ 2.500,00. A emenda nº 8 modifica o incisso II do at. 14, definindo o valor do crédito suplementar a ser aberto, e a emenda nº 9, altera redação do inciso I do art. 18, para que somente os precatórios já vencidos possam ser objeto de compensação.

PDV
A Comissão aprovou parecer do deputado Miguel Martini pela rejeição do PL 120/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que reabre o prazo para inscrição no Programa de Desligamento Voluntário de que trata a Lei 12.280/96.

A Comissão aprovou parecer favorável, de 1º turno, do deputado Miguel Martini (PSN) ao PL 76/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB), que isenta o cidadão comprovadamente desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos do Estado. Foi aprovado também o parecer favorável, para 1º turno, do deputado Miguel Martini (PSN) ao PL 88/99, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que institui o parcelamento, em até 10 vezes, de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito cometidas no Estado antes da vigência do novo código de trânsito. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao projeto, que incorpora as emendas apresentadas na Comissão de Administração Pública e o PL 130/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que trata de matéria semelhante.

O deputado Rêmolo Aloise pediu vista do parecer do deputado Rogéio Correia (PL), favorável ao PL 29/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), que altera a Lei 11.085/93, que cria o Fundo Somma. O projeto amplia o prazo de amortização da dívida e reduz a taxa de juros dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo Somma.

Foi aprovado também requerimento do deputado Márcio Cunha (PMDB), que convida o presidente da Cemig, Djalma Morais, para prestar esclarecimentos sobre o desempenho econômico-financeiro da empresa no primeiro trimestre deste ano.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que preside a Comissão, Mauro Lobo (PSDB), Eduardo Hermeto (PSB), Miguel Martini (PSN), Olinto Godinho (PTB), Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 031-2907715