Relator apresenta substitutivo a projeto do Ipsemg

O Projeto de Lei (PL) 221/99, do governador Itamar Franco, que estabelece competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) para arrecadar, fiscalizar, controlar, cadastrar e aplicar, diretamente, as contribuições para assistência e previdência sociais foi analisado em 1º turno, nesta terça-feira (01/06/1999), pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. A Comissão aprovou parecer favorável à matéria, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

Em seu parecer, o deputado justifica a apresentação do substitutivo, que tem a finalidade, segundo ele, de resolver alguns problemas identificados no projeto original, como por exemplo o artigo 3º, que condiciona à disponibilidade financeira do Tesouro Estadual o recolhimento ao Ipsemg do valor devido como contribuição de órgão ou entidade empregadora. Para o relator, este dispositivo pode servir de pretexto ao não-recolhimento desses valores ao Ipsemg, além de não incluir o Poder Executivo no recolhimento direto de contribuições ao instituto. De acordo com o substitutivo aprovado, as contribuições devidas ao Ipsemg pelos órgãos e entidades, quando não quitadas no prazo, serão atualizadas com base na variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e acrescidas de multas de 1,5% e juros moratórios de 0,5% ao mês.

Outra mudança refere-se ao artigo 7º, que estabelece que a lei resultante do projeto vigore até a data prevista para a implantação do novo regime previdenciário aprovado com a reforma da previdência, por meio da Emenda Constitucional Federal nº 20. Como o prazo para que as mudanças instituídas pela Emenda sejam efetivadas se extingue no próximo dia 1º de julho, o artigo foi suprimido. O substitutivo determina que as novas leis que vierem a reger o sistema de previdência dos servidores públicos vão revogar automaticamente as disposições que se fizerem inadequadas à nova situação.

REQUERIMENTOS
A Comissão aprovou, ainda, três requerimentos do deputado Ivo José (PT). O primeiro solicita que seja realizada audiência pública para debater a questão do desemprego no município de Timóteo, a situação dos trabalhadores antes e depois da privatização da Acesita e a dívida social herdada pela beneficência popular (Benepó), com a presença de representantes da Acesita e da Acesita Energética. O segundo requerimento solicita a realização de audiência pública da Comissão para discutir a prestação de serviços de fisioterapia no Sistema Unimed em Minas Gerais. O terceiro solicita o encaminhamento do manifesto e das resoluções de audiência pública da Comissão, realizada no dia 31 de maio, sobre a manutenção de empregos na indústria do açúcar e do álcool ao presidente da República, ao governador do Estado, ao ministro das Minas e Energia e ao presidente da Agência Nacional de Petróleo.

O último requerimento aprovado foi do deputado Rogério Correia (PT), solicitando uma audiência da Comissão para discutir "assuntos referentes à proliferação danosa de cooperativas destinadas, prioritariamente, à burla da legislação trabalhista, sendo terceirizadas por empresários inescrupulosos em Minas Gerais". Foram aprovadas, ainda, cinco proposições e requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ivo José (PT), que a presidiu, Amilcar Martins (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB), Luiz Menezes (PPS) e Ronaldo Canabrava (PSC).

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Responsável pela informação: Ana Paula - ACS - 031-2907715