Comissão aprova separação do Corpo de Bombeiros da PM

Foi aprovado nesta quinta-feira (27/5/1999), na Comissão Especial, o parecer de 2º turno sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/99, que desvincula o Corpo de Bombeiros da estrutura da Polícia Militar de Minas Gerais e integra àquela corporação os polícias militares excluídos da PM devido ao movimento reivindicatório de 1997. A Proposta, de autoria do deputado Durval Ângelo (PT), foi relatada pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL), e o parecer foi aprovado na forma do Substitutivo 1 ao vencido em 1º turno, com alterações de sua autoria e incorporação de emenda do deputado João Leite (PSDB), o que muda o texto que foi aprovado em Plenário na última quarta-feira (26/5). A PEC do governador Itamar Franco que trata do mesmo assunto foi incorporada à PEC 14/99. A previsão é de que a matéria volte ao Plenário na próxima terça-feira (1º/6), para apreciação em 2º turno

A emenda do deputado João Leite, incorporada ao escopo do projeto e expressa no artigo 14 do substitutivo apresentado pelo relator, remete para a legislação complementar a efetivação do desmembramento patrimonial, financeiro e orçamentário das duas corporações militares, bem como o respectivo período de transição. Parágrafo único do artigo 14 dispõe que, até que a legislação discipline o previsto no artigo, o Corpo de Bombeiros Militar permanecerá utilizando toda a sua atual estrutura administrativa.

POLICIAIS COM TREINAMENTO DE BOMBEIRO PODERÃO OPTAR
Outra alteração do novo Substitutivo, apresentada pelo próprio relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL), está no artigo 12, que oferece a possibilidade de opção pela integração aos quadros do Corpo de Bombeiros Militar àqueles militares lotados em unidades da PMMG e que tenham experiência ou concluído curso de bombeiro militar. Segundo o relator, existem cerca de 60 militares, entre oficiais e praças, nessa situação. Essas opção - "irretratável", segundo consta do parecer - deverá ser feita no prazo de 90 dias a contar da vigência da emenda constitucional.

Também o artigo 13 do substitutivo aprovado em 2º turno na Comissão Especial traz alterações em relação ao que foi aprovado no Plenário, na quarta-feira (26/5). Parágrafo acrescentado ao artigo dispõe que, no decorrer de 1999, a ordenação das despesas do Corpo de Bombeiros Militar será realizada pela Polícia Militar, até que se processe a individualização dos respectivos orçamentos na proposta orçamentária do exercício de 2.000. O Substitutivo aprovado em Plenário não falava sobre as despesas do Corpo de Bombeiros após sua separação da PMMG.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os seguintes deputados: Cabo Morais (PL), presidente da Comissão; Rogério Correia (PT); Rêmolo Aloise (PFL) - relator da PEC; Amilcar Martins (PSDB); Antônio Carlos Andrada (PSDB); João Leite (PSDB); Sebastião Navarro (PFL); Sargento Rodrigues (PL); Luiz Fernando Faria (PPB), e Chico Rafael (PSB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715