Plenário aprova PL para pagamento de 13° salário

O Plenário da Assembléia aprovou nesta quinta-feira (27/05/1999), em 1º turno, o Projeto de Lei 265/99, do governador, que autoriza o Executivo a vender uma carteira de créditos tributários, na forma do substitutivo 1, dos deputados Mauri Torres (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB). Este substitutivo, além de prever a venda, concede redução de multas incidentes sobre crédito tributário e multas isoladas e permite a quitação de crédito tributário mediante a dação em pagamento e compensação. O objetivo do PL, de acordo com o governo, é permitir o pagamento de várias dívidas do Estado, principalmente o 13º salário dos servidores estaduais. A proposta está tramitando em regime de urgência e agora volta à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 2º turno.

O substitutivo estabelece, em seu Capítulo II, que créditos do contribuinte relativos a precatórios poderão ser utilizados para compensação de créditos tributários, desde que, entre outras previsões, os precatórios estejam incluídos no orçamento anual do Estado e que seja observada sua ordem cronológica. Já os prazos e as condições de aceitação dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública serão regulamentados através de decreto.

A dação (entrega de uma coisa em pagamento de outra que se devia) está prevista no Capítulo III do substitutivo. Está previsto que o Executivo poderá permitir a quitação de créditos tributários do Estado recebendo móveis novos ou imóveis. Não será permitido, porém, a dação de bens sobre os quais existam ônus e do único imóvel pertencente ao devedor.

Já redução de multas, prevista no Capítulo IV, poderá ser efetivada para os créditos tributários relativos ao ICMS vencidos até 30 de abril deste ano. Eles poderão ser pagos em até cinco parcelas iguais e consecutivas, com as seguintes reduções do valor das multas e juros: 95% para pagamento à vista; 90% para pagamento em duas parcelas; 85% para pagamento em três parcelas; 80% para pagamento em quatro parcelas; e 75% para pagamento em cinco parcelas. Esses créditos serão atualizados até a data do pagamento e, neste caso, utilizada a variação da TR mais juros de 7,5% ao ano.

REDUÇÃO DE MULTA FLORESTAL
Em suas Disposições Gerais, o substitutivo prevê que o crédito constituído por multa por infração à Legislação Florestal poderá ser pago com as seguintes reduções: 70% para pagamento à vista; 60% para pagamento em até seis parcelas; e 50% para pagamento em até 12 parcelas. Em seu artigo 38, o substitutivo altera o parágrafo único da Lei 12.989, de 1998, anistiando multas de revalidação referentes ao crédito tributário devido por cooperativas até 31 de maio do ano passado.

Já o parágrafo 41 estabelece que ficam quitados os créditos tributários relativos ao ICMS de valor inferior a R$ 1.500,00, vencidos até 31 de dezembro do ano passado. E o artigo 37 prevê que não serão objeto de tributo ou penalidade as diferenças apuradas em quaisquer levantamentos de dados relativos a gado bovino e suíno, no confronto das declarações prestadas pelo produtor rural até 1998, ainda que resultantes de autuação já consumada, de inscrição em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança.

Também nas Disposições Gerais está previsto que o montante com a venda da carteira de créditos tributários e com a redução de multas e juros será destinado ao pagamento do 13º salário do funcionalismo público estadual referente aos anos de 1998 e 1999.

PLENÁRIO APROVA OUTRAS PROPOSIÇÕES
Ainda na reunião desta quinta-feira à tarde, os deputados aprovaram em 1º turno dois outros PLs: 28/99, da deputada Maria José Haueisen, que declara a Cachoeira do Tombo da Fumaça patrimônio paisagístico e turístico do Estado de Minas Gerais, na forma do substitutivo 1 da Comissão de Meio Ambiente; e 30/99, do deputado Márcio Kangussu, que altera a lei n.º 12.992, de 30/7/98, que dispõe sobre renegociação da dívida dos Municípios e do Estado com o Ipsemg, na forma do substitutivo 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Dois outros PLs tiveram parecer de redação final aprovados. São eles o PL 123/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que cria o Dia da Família Mineira, a ser comemorado no dia 9 de agosto; e PL 194/99, do governador do Estado, que cria a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e do Cerimonial.

REQUERIMENTOS APROVADOS
76/99, do deputado Alberto Bejani, pedindo informações ao Secretário da Fazenda sobre os valores e as formas pelas quais foram distribuídas aos municípios suas cotas-partes nas receitas utilizadas pelo Estado

117/99, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que pede informações ao presidente do Iplemg sobre a atual situação do Instituto

126/99, do deputado Miguel Martini, em que solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre as inspeções que deverão ser feitas por essa Corte a respeito de suspeitas levantadas pela Auditoria-Geral do Estado de superfaturamento dos preços de aluguéis de imóveis pagos pelo Estado

147/99, do deputado Miguel Martini, solicitando ao presidente da Copasa informações referentes aos trabalhos efetuados pelo órgão nos municípios sob sua responsabilidade, com as especificações que menciona

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
do deputado Álvaro Antônio (PDT), solicitando que o PL 209/99 seja remetido à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer;

do deputado Amilcar Martins (PSDB), solicitando que o PL 259/99 seja remetido à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer;

da deputada Maria Tereza Lara (PT), solicitando o desarquivamento do PL 2.013/98;

do deputado Christiano Canêdo (PTB), solicitando a retirada de tramitação do PL 327/99.

DECISÃO DA MESA
A presidência informou nesta quinta-feira ao Plenário que, na reunião do dia 11 de maio, a Mesa decidiu constituir o Grupo Parlamentar de Acompanhamento da Reforma do Judiciário, considerando as implicações, na esfera estadual, das medidas a serem propostas pela Reforma do Judiciário, em andamento na Câmara dos Deputados, e a necessidade de acompanhamento mais efetivo dessas alterações.

As atribuições do grupo serão acompanhar e divulgar os trabalhos da comissão incumbida da Reforma do Judiciário no nível federal; proceder à sistematização das matérias em tramitação nesta Casa que digam respeito ao tema; coordenar os eventos institucionais relacionados à Reforma do Judiciário; promover a interlocução com entidades da sociedade civil envolvidas com a matéria; e propor à Mesa da Assembléia a adoção de medidas necessárias à implementação, no Estado, das mudanças ocasionadas pela conclusão da Reforma do Judiciário no nível federal.

O grupo é composto pelos deputados Antônio Júlio (PMDB) - presidente, Sebastião Costa (PFL) - vice-presidente, Agostinho Silveira (PL) - relator, Elaine Matozinhos (PSB), Ermano Batista (PSDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Luiz Fernando Faria (PPB), Ambrósio Pinto (PTB), Irani Barbosa (PSD), João Batista de Oliveira (PDT) e Durval Ângelo (PT).

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA E COMISSÃO ESPECIAL
A presidência determinou a anexação do Requerimento 327/99 ao Requerimento 326/99, ambos de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, por guardarem semelhança.

Ainda durante a reunião, a presidência comunicou a formação da Comissão Especial para, no prazo de 60 dias, proceder estudos sobre a conclusão das obras do Grande Hotel de Araxá, criada a requerimento do deputado César de Mesquita. A Comissão terá como integrantes efetivos os deputados Aílton Viela (PSDB), César Mesquita (PMDB), Alencar da Silveira Júnior (PDT), Rêmolo Aloise (PFL) e Luiz Fernando Faria (PPB).

OFÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
A presidência comunicou o Plenário o recebimento de ofício em que presidente do Tribunal de Contas de Minas, conselheiro Sylo Costa, informou que o conselheiro José Ferraz concedeu prorrogação de prazo, até dia 30 deste mês, para que sejam apresentados esclarecimentos pelo ex-governador Eduardo Azeredo quanto ao apurado no exame técnico das contas do exercício de 1998, permanecendo, desta forma, interrompida a contagem do prazo previsto para a emissão do parecer prévio pelo TCMG.

Também foi comunicado o recebimento de ofício em que o conselheiro do TCMG, Fued Dib, informa que o órgão, em sessão da Terceira Câmara, realizada no dia 30 de março deste ano, considerou regular o Balanço Geral da Emater, no exercício de 1997, referente aos autos protocolizados sob n.º 481394. Dib informou ainda que determinou que seja constituído o Conselho Fiscal da Emater.

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACs - 031-2907715