Estado já perdeu mais de R,1 bilhão com Lei Kandir

De 1996 a 1998, Minas Gerais teve uma perda líquida na receita de ICMS de R$ 1,106 bilhão por causa da chamada Lei Kandir. No período, a perda bruta foi de R$ 1,624 bilhão, e o Estado recebeu, como ressarcimento do Governo Federal, R$ 518 milhões, valor inferior ao ressarcimento previsto na própria lei. A informação é do secretário-adjunto de Administração Financeira e Controle Operacional da Secretaria de Estado da Fazenda, Flávio Rianni, que participou, nesta quinta-feira (27/5/99), na Assembléia, de reunião da Comissão Especial encarregada de estudar o endividamento do Estado.

De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, a perda bruta mensal, devido à Lei Kandir, é atualmente da ordem de R$ 64 milhões, o que representa aproximadamente 13% da arrecadação de ICMS. No ano passado, o Estado arrecadou R$ 5,480 bilhões, porém, se não fossem os efeitos da lei, esse montante chegaria a R$ 6,248 bilhões. Segundo Flávio Rianni, hoje, diante das expectativas de arrecadação de ICMS para o ano de 1999, não interessa, ao Estado, a revogação pura e simples da Lei Kandir. Isto porque, pela primeira vez, Minas Gerais deverá receber, a título de ressarcimento, um volume de recursos próximo ao previsto na lei. "Caso a lei seja revogada e o Estado deixe de receber o ressarcimento, para compensar essa perda seria necessário um esforço fiscal cujo resultado seria difícil de se igualar à perda, principalmente numa conjuntura de recessão econômica", explicou o secretário. Na sua opinião, como a simples revogação da lei não é vantajosa para Minas, a alternativa seria viabilizar, paralelamente ao fim da Lei Kandir, uma compensação pelas perdas passadas. "Qualquer negociação terá que levar isso em conta", frisou.

EFEITO RESIDUAL
Na avaliação de Flávio Rianni, do ponto de vista dos objetivos - melhoria das exportações e estímulo à produção interna - a Lei Kandir mostrou-se inócua, principalmente porque, com a desvalorização cambial no último mês de janeiro, os ganhos de competitividade dos produtos brasileiros no exterior foram muito superiores àqueles proporcionados pela lei, que impôs a desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados. Devido ao perfil da economia mineira, com forte presença de produtos primários e semi-elaborados, Minas Gerais foi um dos estados que mais perderam com a Lei Kandir. "No caso de Minas, as exportações permaneceram quase inalteradas no período de aplicação da lei, que teve efeitos apenas residuais", finalizou.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), vice- presidente da Comissão, e Maria Tereza Lara (PT).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 031-2907715