PEC prevê eleição direta para diretores de Tribunais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/99, que prevê a eleição direta para os ocupantes dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar no Estado, foi considerada inconstitucional pelo relator da Comissão da Reforma do Poder Judiciário no Congresso Nacional, deputado federal Renato Vianna (PMDB/SC). O deputado participou, nesta quarta-feira (26/5/99), de audiência pública da Comissão Especial que está analisando a PEC 8/99, de autoria do deputado Ambrósio Pinto (PTB) e que pretende modificar a forma como são atualmente escolhidos os titulares dos órgãos diretivos dos Tribunais. Segundo o deputado, a proposta pretende uma maior democratização do Poder Judiciário. Também participaram da reunião representantes da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e dos Tribunais de Justiça (TJ) e de Justiça Militar (TJM).

Inconstitucionalidade - O deputado Renato Vianna citou o artigo 93 da Constituição da República, que estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto da Magistratura. Citou, também, o artigo 95, que estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, mas observados os princípios estabelecidos na Carta Magna. "A Constituição Federal não deixa dúvidas quanto à competência privativa da matéria, que é do Supremo Tribunal Federal", disse. O deputado afirmou que o ideal seria aguardar as mudanças que possivelmente virão com a Reforma do Judiciário, para depois alterar os dispositivos constitucionais do Estado. Segundo ele, algumas entidades, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juizes para a Democracia, já apresentaram, na Câmara Federal, sugestões propondo modificações na forma como são escolhidos os diretores dos Tribunais.

O deputado Ambrósio Pinto afirmou, contudo, que proposta semelhante foi aprovada em São Paulo, sendo aquele o primeiro Estado da Federação a estender o direito de voto a todos os magistrados na escolha dos integrantes dos Conselho Superior da Magistratura.

AMAGIS
O presidente da Amagis, juiz Eupídeo Donizete, defendeu a eleição direta para os cargos diretores e afirmou que "a magistratura mineira virá à Assembléia apoiar a Proposta". Segundo ele, a eleição direta permitirá maior democratização e maior compromisso com os juízes de 1ª entrância. O vice- presidente do Conselho Deliberativo da Amagis, juiz Adalberto Ribeiro Júnior, também defendeu a eleição direta, mas ressaltou que o direito deveria ser estendido também aos juízes aposentados. A Proposta do deputado Ambrósio Pinto (PTB) prevê que a eleição se fará "pela totalidade dos magistrados vitalícios, em exercício".

Participaram da reunião os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), que a presidiu, Álvaro Antônio (PDT), Ambrósio Pinto (PTB), Sargento Rodrigues (PL) e Márcio Kangussu (PMDB); além do corregedor do TJM, coronel Laurentino Filocre, do assessor especial do TJ, José Antônio Braga, do presidente da Amagis, Eupídeo Donizete, do vice-presidente do Conselho Deliberativo da Amagis, Adalberto Ribeiro Júnior, do juiz de direito Luiz Roberto Ladeira, e do deputado federal Renato Vianna.

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