Fiscais e empresários debatem código do contribuinte

O debate sobre o Projeto de Lei (PL) 51/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o "Código de Defesa do Contribuinte", colocou em confronto fiscais do Estado, juristas e representantes de entidades de classe do empresariado. A Comissão de Administração Pública realizou nesta quarta- feira (26/05/1999) audiência pública a pedido do deputado Chico Rafael (PSB), relator da matéria na Comissão. Para os representantes dos fiscais, o projeto servirá para inibir a ação do fisco. De outro lado, representantes do empresariado defenderam a necessidade de um código que "harmonize as relações entre o fisco e o contribuinte".

O professor de Direito Tributário da PUC/MG, José Luiz Gouvêa Rios, destacou vários pontos do projeto que considera positivos, entre eles a instituição do reparo de danos causados ao contribuinte e a exigência de o fisco responder patrimonialmente por atos indevidos. Ele criticou também a presença da polícia em ações da fiscalização. O presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais, José Aparecido de Pádua, disse que o Código de Defesa do Contribuinte, se aprovado, irá inibir a ação dos fiscais, levando ao crescimento da sonegação. Segundo ele, a fiscalização no Estado não é rigorosa porque a política tributária não é aplicada pelos governos e a arrecadação de ICMS em Minas Gerais vem caindo nos últimos três governos.

O fiscal e professor de Direito Antônio Eduardo Leite Jr. concordou com o presidente do Sindifisco e disse que a sociedade, através das leis, impõe os limites da ação da fiscalização, definida em lei. "O Código criaria entraves para uma ação determinada pela lei, em prejuízo da sociedade. Ele criticou as observações do professor Gouvêa Rios sobre a reparação de danos. "Já existe mecanismo para isso, pois o contribuinte pode recorrer ao Judiciário", disse. Defendeu também a presença da Polícia em ações de fiscalização em trânsito, argumentando que o fiscal não sabe a origem da carga e nem quem a está transportando. Ele frisou que os fiscais não são contra proposição de lei que trate das relações fiscal-contribuinte e apresentou diversas sugestões, por escrito, ao relator, estendendo o objeto do projeto a todas as relações entre usuários e prestadores de serviços públicos.

O professor de Direito Tributário da UFMG e procurador da Fazenda José Alfredo Borges criticou o projeto porque, em comparação com o Código de Defesa do Consumidor, ele não codifica todas as leis. O lugar adequado para o estabelecimento de novas regras, para ele, é o Código Tributário Estadual. Ele também acredita que o projeto vai inibir a ação da fiscalização, pois impõe multa ao fiscal. O PL 51/99 foi criticado também pelo presidente da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais, Geraldo Luiz Brinati.

APOIO
O presidente da União dos Varejistas de Minas Gerais, Roberto Mendes Frageli, criticou a ação do fisco, justificando a inadimplência dos empresários pelas dificuldades que encontram para obter crédito e pela política econômica atual, que beneficia com incentivos grandes empresas e multinacionais e desvaloriza o empresário nacional. Ele entende que o fisco não tem o mesmo ímpeto em relação a grandes e pequenas empresas.

"Se o código está sendo apresentado é porque motivo houve." Esta é a opinião do representante da Federação do Comércio, Eustáquio Norberto de Almeida, que defendeu o código como instrumento de equilíbrio das relações entre contribuintes e fisco. Ele sugeriu a substituição, no art. 2º do projeto, da expressão "contribuintes de ICMS e IPVA" por "contribuintes de tributos e taxas estaduais". Criticou também o alto valor das taxas cobradas pelo Estado. A representante do CDL e ex-servidora da Secretaria da Fazenda, Adalgiza Maria da Silva, defendeu o código como instrumento de consolidação da legislação e das normas esparsas. Criticou também a ação do fisco que extrapola os limites do razoável.

O deputado Sebastião Navarro Vieira disse que o projeto tem o apoio da sociedade, que através de setores que a representam, deu a forma que ele tem hoje. Ele disse que o projeto foi rejeitado na última Legislatura, por um voto, a pedido do ex-secretário da Fazenda, Alexandre Dupeyrat aos deputados da base governista, por não conhecer o projeto. Vieira garante que o projeto não pretende jogar o contribuinte contra o fiscal. "Os únicos que são contra o projeto são os fiscais", disparou, acrescentando que a matéria interessa aos pequenos contribuintes e não às grandes empresas, que possuem departamento jurídico para cuidar dos seus interesses na área de tributação.

O deputado apresentou o Código do Contribuinte aprovado pela Espanha, em janeiro de 1999. "Poderíamos ter sido pioneiros nesta matéria, mas a Espanha passou na nossa frente. Lá eles não oferecem incentivos fiscais, oferecem a lei como garantia para o investimento dos contribuintes", disse. Defenderam também a aprovação da matéria os deputados José Alves Viana (PDT), Antônio Júlio (PMDB) e Paulo Piau (PFL).

Estiveram também presentes à audiência pública o representante da Associação Comercial de Minas, Antônio Souza Lopes, o presidente do Conselho de Contabilidade de Minas Gerais, Washington Fernandes, e a presidente do Conselho Diretor do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, vereadora Lúcia Pacífico Homem, que manifestaram apoio ao projeto do deputado Sebastião Navarro Vieira. Participaram ainda da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que preside a Comissão, Antônio Júlio (PMDB), José Alves Viana (PDT), Chico Rafael (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Paulo Piau (PFL).

---

Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 031-2907715