Aprovada inclusão de ex-PMs a Corpo de Bombeiros

Por unanimidade, com votos favoráveis dos 69 deputados presentes, a Assembléia Legislativa aprovou, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (26/05/1999), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que desvincula o Corpo de Bombeiros da estrutura da Polícia Militar. A PEC 14/99 foi aprovada em 1º turno, na forma do substitutitvo nº 1, apresentado pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL), relator da Comissão Especial formada para emitir parecer sobre a matéria. O substitutivo incorpora à proposição a PEC 18/99, do governador do Estado, que propõe, além da separação das duas corporações, a reinclusão, ao Corpo de Bombeiros, de 182 policiais militares excluídos da PM em função do movimento de 1997. A PEC 14/99 ainda será discutida em 2º turno, nesta quinta-feira (27), às 16 horas, pela Comissão Especial. Cumprido o prazo regimental de três dias, deverá retornar ao Plenário para votação em 2º turno, na terça-feira (1º/6).

A primeira proposição apresentada na Assembléia, prevendo a reintegração dos ex-policiais militares, foi o Projeto de Lei (PL) 182/99, do governador do Estado, exaustivamente discutido, tanto nas Comissões Permanentes quanto no Plenário. O projeto recebeu 10 substitutivos e quatro emendas com diversas alternativas, como reforma disciplinar dos 182 militares envolvidos no movimento reivindicatório de 1997; a agregação dos excluídos à Secretaria de Segurança Pública, ou à Secretaria de Recursos Humanos e Administração, e, ainda, o retorno das praças à corporação, para serem lotadas nas mesmas unidades em que se encontravam antes do movimento grevista. O PL 182/99, que tramitava em regime de urgência, chegou a ser posto em votação, após o encerramento das discussões em Plenário, na semana passada. Ainda assim, não havia um acordo entre situação e oposição para votar a matéria.

Diante do impasse, o governador do Estado enviou à Assembléia a Mensagem 29/99, que encaminhou a PEC 18/99. O Executivo solicitou, ainda, a retirada do regime de urgência para o PL 182/99. A proposta de emenda à Constituição apresentada pelo governador foi anexada à PEC 14/99, do deputado Durval Ângelo, que já estava em tramitação. O relator da Comissão Especial formada para emitir o parecer sobre a proposta, deputado Rêmolo Aloise (PFL), acolheu as sugestões do Palácio da Liberdade e seis emendas apresentadas por diversos deputados, incorporando-as ao substitutivo nº 1, apresentado por ele.

Além de desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a PEC 14/99 prevê que os militares excluídos poderão retornar ao trabalho, assegurando- lhes a contagem de tempo e a mesma graduação anteriores ao afastamento. As anotações e registros de punições administrativas e disciplinares também poderão ser retiradas das fichas dos militares. As 182 praças deverão, no prazo de 30 dias contados da data da promulgação da PEC 14/99 pela Mesa da Assembléia, apresentar requerimento escrito solicitando a reintegração e renunciando expressamente a qualquer ação judicial proposta contra o Estado decorrente do movimento de 1997.

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