Procuradoria não soube da venda das ações da Southern Brasil

A Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais não foi informada e nem consultada sobre a mudança da composição societária da Southern Electric Brasil Participações Ltda., compradora das ações da Cemig. A afirmação é do ex-procurador-geral do Estado, Arésio Dâmaso e Silva, que depôs nesta terça- feira (25/5/1999) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades na alienação de 33% das ações da Cemig. Ele disse que leu "alguma coisa" sobre o assunto nos jornais, recentemente, mas que não teve, enquanto procurador, conhecimento oficial desse fato, "o que, oficialmente, só estou sabendo agora,", disse ele. "Mas se não há nada no acordo de acionistas que impeça essa transação e a legislação permite que ela seja feita, ela é legal", afirmou.

O ex-procurador-geral do Estado disse também que, apesar de seu extremo respeito e admiração profissionais pelo procurador Celso Barbi Filho, integrante da equipe da Procuradoria-Geral, que já depôs na CPI, a tese defendida por Barbi - de que o "compartilhamento das ações" poderia acarretar também um "compartilhamento de controle" - é apenas uma tese "acadêmica, doutrinária", como outras que existem e que defendem outras opiniões sobre o mesmo tema. Segundo Arésio Dâmaso, exatamente por Celso Barbi Filho ter essa posição é que ele foi o procurador indicado para participar de todas as reuniões com a equipe do governo que conduziu o processo de venda das ações.

PROCURADORIA ACOMPANHOU ELABORAÇÃO DO ACORDO
Arésio Dâmaso fez todo um histórico da participação da Procuradoria-Geral no processo de alienação das ações da Cemig, desde o momento em que o órgão recebeu um documento da secretaria de Estado da Fazenda, em julho de 1996, com uma minuta do acordo de acionistas - que foi quando ele, Arésio, ficou sabendo que um bloco de ações da Cemig seria vendido. Dessa época até a concretização do negócio (em junho de 1997), a Procuradoria - através de diversos de seus procuradores - participou de várias reuniões com técnicos do governo e também com representantes do escritório "Grebler, Pinheiro, Mourão e Raso Advogados", contratado pela MGI S/A para prestar consultoria na elaboração do acordo de acionistas.

A Procuradoria-Geral do Estado opinou sobre o acordo, através de pareceres e também de sugestões de cláusulas que deveriam nele ser incluídas, através das quais ficasse assegurada a manutenção do controle da Cemig pelo Estado. Respondendo à pergunta do presidente da CPI, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), Arésio Dâmaso e Silva disse que embora houvesse entre os próprios integrantes da equipe da Procuradoria-Geral do Estado opiniões divergentes sobre a questão de a venda das ações significar ou não perda do controle da Cemig pelo Estado, ele nunca se sentiu "escravizado" por nenhuma tese.

Também respondendo ao presidente da CPI, o ex-procurador afirmou que a Procuradoria poderia, sim, ter elaborado o acordo de acionistas, pela competência e conhecimento jurídico de seus procuradores, mas que foi solicitada ao órgão apenas a colaboração através da emissão de pareceres e sugestões de aprimoramento do acordo de acionistas.

"A decisão sobre a venda das ações não era da Procuradoria. Nosso papel era o de opinar e orientar o Estado sobre a legalidade, a juridicidade e a constitucionalidade da transação, sempre levando em conta o interesse público, e foi o que fizemos", disse ele. A participação da Procuradoria no processo de venda das ações deu-se até o ano passado. Em setembro de 1998 foi julgada improcedente uma ação pública impetrada, em maio de 1997, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, junto à 4ª Vara da Fazenda Pública, pedindo a nulidade do acordo de acionistas. Liminar nesse sentido não fora concedida à época do leilão e, no ano passado, a ação, que correu normalmente na Justiça, foi indeferida. A Procuradoria-Geral do Estado acompanhou todo o processo.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), presidente da CPI; Bilac Pinto (PFL), vice-presidente da Comissão; Antônio Andrade (PMDB), relator dos trabalhos; Eduardo Daladier (PDT) e Amilcar Martins (PSDB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715