PEC leva excluídos da PM para o Corpo de Bombeiros

A Comissão Especial que examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/99, do deputado Durval Ângelo (PT) aprovou, no final da tarde desta terça- feira (25/05/1999), parecer favorável, de 1º turno, do deputado Rêmolo Aloise, na forma do substitutivo nº 1. Durante a discussão, o relator acatou seis emendas apresentadas na reunião, incorporando-as ao substitutivo. A PEC altera diversos artigos da Constituição do Estado para dar autonomia administrativa e financeira, comando independente e orçamento próprio ao Corpo de Bombeiros, desvinculando-o da Polícia Militar. Foi anexada à PEC uma outra, a 18/99, de autoria do governador do Estado, que anistia os ex-policiais militares afastados da Polícia Militar em decorrência do movimento de junho de 1997.

O relator acatou duas emendas do deputado Rogério Correia (PT), uma que retira das fichas individuais dos referidos militares todas as anotações e registros de punições administrativas ou disciplinares decorrentes do movimento reivindicatório de junho de 1997; e outra que determina que o Poder Executivo deverá rever o regulamento e o estatuto da PMMG.

Do deputado Luiz Fernando Faria (PPB) foram acatadas três emendas. A primeira modifica a redação do artigo 142 da Constituição e seus incisos I e II, ficando o artigo acrescido de dois parágrafos e suprimido o inciso IV e seu parágrafo único (a emenda separa as funções específicas das corporações agora distintas); a segunda dispõe que o regulamento da PMMG será revisto a cada cinco anos pelo Poder Executivo; e a terceira, que as praças excluídas ficam reincluídas nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, asseguradas a contagem do tempo e a mesma graduação anteriores ao afastamento.

Emenda do PSDB e do PFL, assinada pelos deputados João Leite, Hely Tarquínio e Carlos Pimenta, do PSDB, e Sebastião Navarro Vieira (PFL), acrescenta às atribuições do governador do Estado, a de relevar, atenuar ou anular penalidades administrativas impostas a servidores civis e militares do Estado, quando julgar conveniente.

Na parte da manhã, o relator da matéria, deputado Rêmolo Aloise (PFL), pediu a distribuição de avulsos do parecer, que já continha a anexação da PEC 18/99, do governador do Estado, que anistia os militares afastados da PMMG em junho de 1997. A Comissão Especial rejeitou requerimento do deputado Mauro Lobo (PSDB), apresentado pelo líder do PSDB, Hely Tarquínio, que pede a realização de uma audiência pública com participação das principais autoridades da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, representantes das entidades classistas daquelas corporações, e um constitucionalista, para discutir o objeto da emenda. Os deputados João Leite, Hely Tarquínio, Márcio Kangussu e Ermano Batista, todos do PSDB, criticaram a proposta de se embutir na PEC a anistia aos policiais militares afastados. Os deputados Durval Ângelo, Rogério Correia (PT) e Rêmolo Aloise (PFL) defenderam a proposta do governo. O deputado sargento Rodrigues (PL) pediu que a solução para o problema dos ex-militares fosse obtida o mais rápido possível.

Participaram da reunião os deputados Cabo Morais (PL), que presidiu a Comissão, Rogério Correia (PT), Luiz Fernando Faria (PPB), João Leite (PSDB) e Rêmolo Aloise (PFL), relator da matéria, integrantes da Comissão. Estiveram presentes ainda os deputados Durval Ângelo (PT), Hely Tarquínio (PSDB), Sargento Rodrigues (PL), Aílton Vilela (PSDB), Ronaldo Canabrava (PSC), Alberto Bejani (PFL), José Mílton (PL), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Eduardo Brandão (PL), Sebatião Navarro Vieira (PFL), Miguel Martini (PSN) e Agostinho Patrús (PSDB), Alberto Pinto Coelho (PTB), Ermano Batista (PSDB).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 031-2907715