Governo de Minas quer cuidar da previdência dos servidores

O secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Sávio Souza Cruz, disse nesta sexta-feira (21/05/1999), na Assembléia Legislativa, que o Estado de Minas Gerais não concorda com a tese do governo federal de que somente os servidores efetivos deverão constituir um regime próprio de previdência social, com exclusão dos servidores designados, da função pública e de recrutamento amplo, que deverão submeter-se ao regime geral de previdência social.

De acordo com ele, o Executivo mineiro entrou em juízo e conseguiu liminar para fazer valer seu direito de cuidar da previdência de seus servidores, por não concordar com a tese de ingresso dos servidores no regime geral de previdência social. "E se é este o entendimento do governo federal, que está na emenda 20, ela é inconstitucional", disse o secretário. Sávio Souza Cruz foi o primeiro expositor da parte da tarde no Fórum Técnico "Reforma da Previdência: o que muda para o servidor?".

Souza Cruz disse que as questões da previdência em Minas estão sendo tratadas pela Comissão Especial formada pelo governo com representantes de diversas secretarias, da Assembléia, do Ipsemg e do Instituto de Previdência do Servidor Militar. Ele criticou a falta de compromisso do governo federal com o interesse público, ao propor a Lei 9717, que limita o gasto dos estados com o servidor inativo a 12%. Em Minas, a aposentadoria consome 43,20% da folha de pagamento.

As críticas ao governo federal partiram também do presidente do Ipsemg, João Diniz Pinto Júnior, segundo expositor. Ele disse que a reforma do Estado, proposta pelo ex-ministro Bresser Pereira, em 1995, deixa o que não dá lucro com o Estado e transfere o que dá lucro para a iniciativa privada. "Ocorre o mesmo com área da securidade social, onde a parte que dá lucro ficaria com as organizações sociais", disse. João Diniz Júnior acrescentou que, em Minas Gerais, um estudo feito pelo governo passado, considerando somente os servidores efetivos, em torno de 200 mil, apurou um passivo de R$ 7 bilhões e propôs a administração por um fundo privado. Um estudo feito pelos servidores do Estado, considerando um universo de 362 mil funcionários, apurou um passivo de R$ 9,27 bilhões.

Para o presidente do Ipsemg, o regime de securidade do Estado deveria ser dividido em três: a área de saúde, administrada pelos servidores, sem participação do Estado, e as áreas de pensão e aposentadoria, com participação de representante dos servidores na gestão.

O diretor-geral do Instituto de Previdência do Servidor Militar, coronel. Mamede Campanha de Souza, também defendeu a independência do instituto, que atende a 184.500 beneficiários. Ele defendeu a adoção de regras próprias para o Fundo, em razão da especificidade e da formação do integrante da Polícia Militar. O presidente do IPSM também criticou a política do governo federal, que "colocou o social a serviço da área econômica e financeira", quando deveria ser o contrário.

Já o assessor especial do Tribunal de Justiça de Minas, José Duarte Pereira, disse que o sistema atual de previdência estatual é fadado ao fracasso, pois não tinha nem tem recursos necessários ao pagamento de todos os beneficiários. Ele criticou o fato de que ninguém em Minas teria até o momento se movimentado para constituir o sistema previdenciário necessário ao servidor público.

O deputado Miguel Martini (PSN), um dos debatedores, criticou a falta de propostas para solução do problema da previdência social e disse que o governo de Minas até hoje não enviou à Assembléia uma proposta de reforma administrativa. Ele respondeu a críticas a seu projeto de lei que cria organizações sociais no Estado, dizendo que retira o projeto quando lhe for apresenta solução melhor para os servidores e para a sociedade.

RESPOSTA À PROPOSTA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Na fase de debates, o presidente do Ipsemg, João Diniz Pinto Júnior, respondeu ao deputado Miguel Martini. Segundo ele, a implantação do modelo de organização social para a gestão do sistema de saúde do Estado prejudicaria os 653 municípios atendidos hoje pelo instituto. Além disso, ressaltou, essa organização teria um lucro mensal de R$ 6 milhões.

João Diniz afirmou ainda que a comissão especial criada pelo governador Itamar Franco para analisar o sistema previdenciário já tem duas propostas. Uma para o caso de não ser mantida da liminar concedida ao governo mineiro contra a mudança de servidores estaduais para o regime geral de previdência social; e outro para o caso de a ação ser julgada procedente e os servidores mantidos no sistema previdenciário em Minas.

O presidente do Ipsemg garantiu que não será elevado o percentual de desconto os servidores estaduais para o Ipsemg. Segundo ele, não procedem comentários de que o percentual subiria para 25%. Sobre o repasse de recursos para o instituto. João Diniz disse que eles têm sido feitos pelo Executivo normalmente, sem atraso, sendo que parcelas em atraso, da época do governo Eduardo Azeredo, serão fruto de negociação para que sejam repassadas.

O secretário Sávio Souza Cruz disse que enquanto não for dada uma solução jurídica para a situação dos servidores designados, o governo não pode decidir se eles têm direito às mesmas vantagens dos servidores efetivos. Ele afirmou, porém, que é intenção do governo resolver a situação desse grupo de cerca de 120 mil servidores. Souza Cruz afirmou ainda, durante o debate, que é bem vista pelo Governo Itamar Franco a proposta de ser utilizar ativos do Executivo para viabilizar o sistema previdenciário de Minas Gerais.

Ao final do seminário, o coordenador dos trabalhos, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), disse que a melhor maneira de se tentar resolver o problema previdenciário é através do debate com os servidores públicos. Segundo ele, a Assembléia é um espaço permamentemente aberto para se discutir propostas para se garantir os direitos conquistados pelos servidores.

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