Técnicos da Fazenda explicam endividamento do Estado

Frente à situação do caixa do Estado, a dívida de Minas para com a União, renegociada no ano passado, é aritmeticamente impagável. A análise é do diretor da Superintendência Central de Administração da Secretaria da Fazenda, José Moreira Magalhães, técnico responsável pelo controle e gerenciamento do Tesouro Estadual, que participou nesta quinta-feira (20/5/99), na Assembléia, de reunião da Comissão Especial encarregada de estudar o endividamento do Estado. Segundo ele, o déficit mensal oscila entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões, e é fortemente marcado pelo serviço da dívida. No último mês de abril, os recursos bloqueados pelo Governo Federal representaram 18,27% das receitas líquidas.

Ele explicou que o Tesouro conta hoje com uma entrada de receita líquida da ordem de R$ 480 milhões mensais, sendo que R$ 90 milhões estão comprometidos com o pagamento da dívida. O que resta não é suficiente para quitar nem a folha de pagamentos, de R$ 410 milhões, sem contar o custeio da máquina governamental que, mesmo depois dos cortes promovidos pelo atual governo, chega a R$ 40 milhões; e o desembolso de R$ 10 milhões a R$ 12 milhões com os fundos geridos pelo BDMG. Dos R$ 480 milhões da receita, R$ 330 milhões são provenientes de receitas tributárias, sobretudo o ICMS e taxas como o IPVA, e R$ 150 milhões devem-se às transferências de recursos federais.

O diretor do Crédito Público da Secretaria da Fazenda, Hélio Dias da Silva, que participou da reunião da Comissão, fez um histórico da formação da dívida de Minas Gerais e disse que, embora esta tenha raízes no século passado, foi no início da década de 70 que começou a ganhar as dimensões atuais, quando o Estado fez uso das linhas externas de financiamento então disponíveis. Em 1972, o Estado deu início à emissão de títulos com as extintas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), trocadas, em 1989, pelas Letras Financeiras do Tesouro (LFTs). "Naquela época, os estados não tiveram outra alternativa que não fosse a troca de ORTNs por LFTs, atrelando títulos de longo prazo a taxas de curto prazo, o que disparou a evolução da dívida pública", afirmou. Segundo ele, de janeiro de 1991 a junho de 1998, o crescimento da dívida mineira, por causa dos juros reais, chegou a R$ 7 bilhões. Atualmente, mais de 70% da dívida é representada pela dívida mobiliária, em títulos, que foi o ponto central da renegociação feita entre o Estado e a União, no governo passado.

O contrato de renegociação da dívida, assinado em fevereiro de 1998, estipula um prazo de 30 anos para pagamento da dívida, com atualização pelo IGP-DI, taxas de juros de 7,5% ao ano e dá como garantia receitas próprias do Estado. Foi renegociada com a União uma dívida de R$ 10,1 bilhões, sendo R$ 9,8 bilhões referentes à dívida mobiliária e quase R$ 400 milhões de outras dívidas, sendo aplicado, ainda, um redutor de R$ 1,6 bilhão. Na parte relativa ao saneamento do sistema financeiro, o acordo incluiu R$ 4,2 bilhões para privatização do Credireal, Bemge, finalização do processo de extinção da antiga Minascaixa e transformação do BDMG em agência de fomento - o que ainda não se concretizou. No total, o montante refinanciado foi de R$ 14,5 bilhões.

De acordo com Hélio Dias Silva, a opinião de técnicos da Secretaria é de que as condições do acordo foram muito desfavoráveis para o Estado. O prazo, avalia, deveria ser de pelo menos 50 anos, chegando, em alguns casos, até a 100 anos. Ele também critica o teto da receita líquida real para pagamento da dívida, estabelecido em 12% para o ano de 1998, 12,5% para 1999 e 13% para 2000. "O teto, além de alto, deveria ser para toda a dívida, mas parte do endividamento ficou de fora, no acordo. Além disso, queremos discutir com o Governo Federal parâmetros sobre o que é receita líquida do Estado, pois não concordamos com o conceito adotado pela União", ressaltou, frisando que, atualmente, o serviço da dívida beira a 20% da receita disponível.

Dados apresentados pelos dois técnicos da Secretaria da Fazenda revelam que, em 1997, o Governo pagou, em serviços da dívida, R$ 589 milhões. Em 1998, foram R$ 454 milhões. Este ano, até o mês de abril os serviços da dívida custaram R$ 243,4 milhões, restando a pagar R$ 718,5 milhões, de um total, no ano de 1999, de R$ 961,9 milhões. "O acordo feito pelo governo passado trouxe um grave problema de gerenciamento de caixa, devido ao comprometimento da receita e às cláusulas extremamente desfavoráveis", finalizou José Moreira Magalhães.

REQUERIMENTOS
Ao final da reunião, foram aprovados dois requerimentos. O primeiro, do deputado Paulo Piau (PFL), convida o ex-secretário da Fazenda e atual deputado federal Roberto Brant (PSDB) a prestar esclarecimentos à Comissão. O segundo, da deputada Maria Tereza Lara (PT), convida para participar de reunião da Comissão o deputado federal Aloísio Mercadante (PT/SP).

PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Eduardo Hermeto (PSB), presidente da Comissão, Mauro Lobo (PSDB), Maria Tereza Lara (PT), Paulo Piau (PFL) e Rogério Correia (PT).

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