Ex-secretário diz que foram legais transfêrencias de fundos

O secretário da Fazenda do Governo Eduardo Azeredo, João Heraldo Lima, afirmou nesta quinta-feira (20/05/1999), ao participar de reunião da CPI dos Fundos, que a transferência de recursos de fundos para o caixa único do Estado é normal, legal e necessária diante de problemas fiscais e financeiros enfrentados pelo Executivo. Ele disse que as transferências aconteceram no final do Governo Eduardo Azeredo e continuam a acontecer no Governo Itamar Franco, mas reconheceu que pessoas, órgãos e empresas são prejudicados.

João Heraldo Lima fez uma exposição sobre o surgimento do caixa único e garantiu que as mudanças feitas pelo governador Eduardo Azeredo, em novembro do ano passado, garantiram melhor gestão e controle de contas correntes pelo Tesouro Estadual. Antes da mudança, esse controle e gestão eram feitos pelos bancos. Segundo ele, as modificações no sistema fizeram parte do Programa de Modernização da Secretaria da Fazenda de Minas, que teve financiamento de R$ 25 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Respondendo a diversas perguntas dos deputados da Comissão, o ex-secretário da Fazenda reconheceu que a transferência de recursos dos fundos traz dificuldades para pessoas e empresas, mas ressaltou que isso não causará seqüelas estruturais de longo prazo para Minas Gerais.

DECISÃO DE GOVERNO
João Heraldo Lima afirmou que os pagamentos a órgãos, empresas e pessoas, no final do ano passado, antes da posse de Itamar Franco, foram decididos pelo governo a partir de vários ingredientes, sejam eles políticos, econômicos ou outros. Em sua avaliação, o governo somente terminaria no dia 31 de dezembro e tinha o direito de tomar decisões até aquela data. Ele não apontou quem teria feito a lista com as prioridades de pagamento no final do Governo, que, segundo o deputado Rogério Correia (PT), chegaram a R$ 280 milhões nos últimos três dias de dezembro.

O ex-secretário disse também que a falta de recursos nas contas dos fundos, devido a sua transferência para o caixa único, não pode ser analisada observando-se apenas o Governo Eduardo Azeredo. Isso porque, segundo ele, as transferência foram feitas devido à difícil situação enfrentada pelo Estado naquele momento, sendo que os fundos continuaram a existir e esses recursos, quando existirem, poderão voltar às contas dos fundos.

João Heraldo Lima questionou os deputados sobre os fundamentos da CPI. Ele indagou se a CPI estava procurando discutir princípios ou valores de transferências de recursos dos fundos. "Se foi desvio, continua sendo desvio", afirmou, citando uma resolução conjunta das Secretarias de Estado da Fazenda e de Planejamento, de 3 de fevereiro deste ano, em que recursos dos fundos são mantidos no caixa único do Estado.

DESVIO NA PREFEITURA
Ainda durante a reunião, foi ouvido o empresário Marco Aurélio Carone, a requerimento do deputado Rogério Correia. Carone disse que à época em que era proprietário do "Jornal de Minas" esta empresa publicou uma matéria em que Correia, então vereador, denunciava o desvio de R$ 5 milhões, pelo prefeito Eduardo Azeredo, de recursos destinados à construção de escolas em Belo Horizonte. Devido à denúncia, afirmou Carone, Azeredo entrou com um processo contra ele na Justiça. Atualmente, disse, Azeredo já perdeu em três instâncias e recorreu ao Supremo Tribunal Federal.

O empresário disse que o sucessor de Azeredo na PBH, Patrus Ananias (PT), teve de devolver os recursos à sua destinação para não ficar impedido de receber novos financiamentos do Fundo de Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE).

A Comissão aprovou ainda na reunião desta quinta-feira requerimento em que o deputado Mauro Lobo (PSDB) solicita ao presidente do BDMG que encaminhe à CPI informações sobre os recursos recebidos pela instituição de janeiro e abril deste ano relativos à Carteira de Créditos em liquidação do Bemge, esclarecendo se os mesmos foram repassados ao caixa único do Tesouro Estadual e qual a fundamentação legal dessa transferência.

Participaram dos trabalhos os deputados Dinis Pinheiro (PSD) - presidente, Paulo Piau (PFL), vice-presidente, Rogério Correia (PT) - relator, Mauro Lobo (PSDB), Álvaro Antônio (PDT), Amilcar Martins (PSDB) e Irani Barbosa (PSD).

---

Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 031-2907715