PL que trata de ICMS de municípios tem parecer favorável

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 229/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que altera dispositivo da Lei 12.040/95, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal. O objetivo do projeto, segundo justificativa do autor, é aperfeiçoar a legislação atual. O relator Eduardo Daladier (PDT) apresentou ao projeto emenda que determina que a lei entre em vigor no 1º dia do ano subsequente ao da sua aprovação.

Foi aprovado também parecer pela constitucionalidade do PL 230/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que dá nova redação ao art. 37 da Lei 12.727/97. O projeto destina 8% da receita adicional, calculada sobre o valor total dos emolumentos por atos extrajudiciais, aos programas de assistência à criança, ao adolescente, a portadores de deficiência e idosos de responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad).

INCENTIVO A PRODUTOR RURAL
Foi aprovado parecer pela constitucionalidade do PL 201/99, do deputado Aílton Vilela (PSDB), que dispõe sobre incentivo financeiro ao pequeno produtor rural de leite no Estado de Minas Gerais. O relator da matéria foi o deputado Paulo Piau (PFL). Recebeu também parecer pela constitucionalidade o PL 284/99, que dispõe sobre a cobrança de emolumentos das entidades de assistência social. O projeto visa a dispensar as entidades de assistência social do pagamento de emolumentos, quando necessitarem de autenticar documentos relativos às suas atividades. O relator da matéria foi o deputado Eduardo Daladier (PDT).

PRAZO
O deputado Eduardo Daladier (PDT) pediu prazo para relatar o PL 231/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que dispõe sobre a identificação do militar da PMMG. O deputado Paulo Piau (PFL) pediu prazo para apresentar parecer ao PL 252/99, do deputado Amilcar Martins (PSDB), que dispõe sobre a devolução de multas de trânsito pelo Estado, ao PL 155/99, do governador do Estado, que extingue a autarquia Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado (Arsemg) e os escritórios de representação do Governo do Estado em São Paulo e no Rio de Janeiro, e PL 270/99, que dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas contratados pelo Poder Público.

INCONSTITUCIONALIDADE
Receberam parecer pela inconstitucionalidade os seguintes projetos de lei:
- PL 222/99, do deputado Irani Barbosa ((PSD), que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Companhia de Água e Esgoto da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O relator da matéria foi o deputado Agostinho Silveira (PL);

- PL 242/99, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Companhia de Gás e Energia da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O relator foi o deputado Paulo Piau;

- PL 244/99, do deputado Dinis Pinheiro (PSD), que revoga o artigo 9º da Lei 11.050/93, modificado pelo art. 28 da Lei 11.406/94, que dispõe sobre a verba honorária atribuída a membros dos conselhos curadores da órgãos colegiados equivalentes. O relator foi o deputado Agostinho Silveira;

- PL 248/99, do deputado César de Mesquita (PMDB), que cria o Programa Mineiro de Apoio à Cultura do Algodão (Pró-Algodão). O relator da matéria foi o deputado Paulo Piau;

- PL 251/99, do deputado Márcio Cunha, que dispõe sobre a criação de hortas e pomares comunitários nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, relatado pelo deputado Eduardo Daladier (PDT);

- PL 254/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre o sistema mídia ônibus no transporte coletivo intermunicipal, relatado pelo deputado Agostinho Silveira. O parecer foi aprovado com voto contrário do deputado Paulo Piau (PFL);

- Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/99, do deputado Aílton Vilela (PSDB), que dispõe sobre a aposentadoria voluntária do servidor público designado, relatado pelo deputado Agostinho Silveira (PL).

O deputado Paulo Piau pediu aos integrantes da Comissão que defendam, em Plenário, os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. Ele citou o exemplo do parecer pela inconstitucionalidade do PL 108/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que foi derrubado em Plenário. Paulo Piau recebeu o apoio dos outros presentes.

Foram aprovados ainda oito projetos de lei de declaração de utilidade pública. Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT) e Paulo Piau (PFL).

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