Assembléia convocará extraordinárias de segunda a sexta

A Presidência da Assembléia Legislativa decidiu, nesta quarta-feira (19/05/1999), que convocará reuniões extraordinárias, todos os dias, de segunda a sexta-feira, até que todas as matérias importantes que se encontram na Casa sejam apreciadas. A decisão teve como base a competência conferida à Presidência pelos artigos 81, 82 e 83 do Regimento Interno da Assembléia, segundo os quais a Presidência é o órgão responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem, competindo ao presidente, entre outras coisas, convocar reuniões e tomar as providências necessárias ao funcionamento normal das reuniões.

A Presidência levou em conta, ainda, o grande número de reuniões em que houve o sobrestamento de matérias de relevante interesse público e a existência de matérias importantes em tramitação, ainda sem a apreciação da Assembléia.

PRIVATIZAÇÃO DE FURNAS
A Mesa da Assembléia designou, nesta quarta-feira (19), os deputados que vão formar um grupo especial para avaliar as conseqüências que a privatização da Furnas Centrais Elétricas S.A. possa trazer para o Estado de Minas Gerais e para o restante do país, conforme requerimento aprovado pelo Plenário e apresentado pelo deputado Márcio Cunha (PMDB). Os deputados são: Aílton Vilela (PSDB), Alberto Pinto Coelho (PPB), Chico Rafael (PSB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Dilzon Melo (PTB), Eduardo Hermeto (PSB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Márcio Cunha (PMDB), Marco Régis (PPS), Rêmolo Aloise (PMDB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

CONSTITUCIONALIDADE
Foi rejeitado pelo Plenário, ainda nesta quarta-feira (19), o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei (PL) 108/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a organização das entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências. A Comissão opinou pela inconstitucionalidade do projeto e, caso o parecer fosse aprovado, a matéria seria arquivada. Como o parecer foi rejeitado, o projeto continua sua tramitação normal, sendo encaminhado à Comissão de Educação para receber parecer de 1º turno.

Foi adiada a apreciação do parecer pela constitucionalidade do PL 36/99, do deputado Cabo Morais (PL), que proíbe o Estado de contratar serviços e obras com empresas nas condições que especifica. O Plenário aprovou requerimento do autor do projeto, solicitando o adiamento da discussão sobre o parecer.

LDO
Foi lida a Mensagem do governador que encaminha o Projeto de Lei 343/99, que estabelece as diretrizes para o orçamento fiscal e de investimento das empresas controladas pelo Estado de Minas Gerais para o exercício de 2000.

LIXO TÓXICO
Foi aprovado o Requerimento nº 42/99, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando informações sobre a retirada do lixo tóxico da Usina Santa Maria, localizada no município de São Gonçalo do Pará.

Também foi aprovado o Requerimento nº 44/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitando ao presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais informações sobre o cumprimento da Lei 9.924, de 1989, que prevê o repasse de seu lucro líquido às entidades que menciona. O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada pela Mesa da Assembléia.

Outro requerimento aprovado foi o de nº 46/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), em que pede informações ao reitor da Universidade de Minas Gerais sobre o afastamento de pessoal da alta administração daquela instituição, especificamente os professores que menciona. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa.

Finalmente, foi aprovado, com voto contrário da bancada do PSDB e do PFL - anunciado pelo deputado Carlos Pimenta (PSDB), o Requerimento nº 50/99, do deputado Marco Régis (PPS), solicitando a inserção, nos anais da Casa, da entrevista denominada "O Contra Ataca", concedida pelo governador do Estado à Revista "Isto É".

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
* do deputado João Paulo (PSD), solicitando a retirada de tramitação do PL 329/99, de sua autoria, que veda a suspensão do fornecimento de serviços essenciais em caso de atraso no pagamento da conta de consumo;

* do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando que seja realizada uma Reunião Especial em homenagem ao Centro Salesiano do Menor (Cesam), pelos seus 26 anos de atividades em Belo Horizonte e pela recepção do prêmio Bem Eficiente;

* do deputado João Leite (PSDB), solicitando que seja convocada Reunião Especial destinada a comemorar os 20 anos da anistia política no Brasil;

* do deputado Mauro Lobo (PSDB), solicitando que o PL 207/99, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Peçanha o imóvel que especifica, seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, tendo em vista que a Comissão de Justiça perdeu o prazo regimental para emitir parecer;

* do deputado João Batista de Oliveira (PDT), solicitando que o PL 230/99, de sua autoria, seja remetido ao exame da Comissão seguinte, por perda de prazo da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto dá nova redação ao art. 37 da Lei 12.727, de 30 de dezembro de 1997, (destina 8% da receita adicional, calculada sobre o valor total dos emolumentos por atos extrajudiciais, aos programas de assistência à criança, ao adolescente, a portadores de deficiência e idosos de responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad);

* da deputada Elbe Brandão (PSDB), solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 288/99;

* do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), solicitando que seja convocada uma Reunião Especial destinada a homenagear a empresária Nelsa Brombino, proprietária do restaurante Xapuri.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
* do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), solicitando que seja convidado o secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para que compareça ao Plenário e preste informações sobre o motivo da ausência do Estado de Minas Gerais na disputa com os outros estados da Federação para instalação da fábrica de veículos da Ford, conforme noticiado pela revista "Veja";

* do deputado João Leite (PSDB), solicitando que seja atribuído regime de urgência à tramitação do PL 57/99, que institui o Programa de Proteção a Testemunhas, Vítimas e Peritos e dá outras providências;

* do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), solicitando que seja formulado convite ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Maurício Guedes de Mello, e ao diretor-geral do DER/MG, Antônio Bortoletti, para que expliquem, em reunião plenária, a criação do Fundo dos Transportes (Funtrans);

* do deputado César de Mesquita (PMDB), solicitando que seja formada uma Comissão Especial para estudar a conclusão das obras do Grande Hotel de Araxá;

* do deputado Sebastião Costa (PFL), solicitando que o PL 172/99, do governador, seja analisado também pela Comissão de Educação. O projeto revoga os artigos 7, inciso I; 16, 23 e 24 da Lei 9. 381/86, que contém o Quadro de Pessoal das Unidades Estaduais de Ensino (revoga dispositivos referentes à função de coordenador de ensino, às aulas facultativas e às dobras de turno, mas assegura, até 31 de dezembro de 1999, as aulas facultativas e as dobras de turno atribuídas até a data de publicação da lei);

* da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, solicitando que se encaminhe ao presidente do Sind-UTE pedido escrito de nota técnica a respeito do PL 119/99. As notas técnicas a serem solicitadas deverão conter, entre outras informações: o atendimento sob o ponto de vista legal, o entendimento sob o ponto de vista moral administrativo e a repercussão da aprovação de tal medida na folha de pagamento do Estado. O PL 119/99 dá nova redação ao artigo 169 da Lei 7.109/77 (garante ao professor, ao supervisor pedagógico e ao orientador educacional, com exercício em classes de educação especial, a incorporação da gratificação de 20%);

* do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações sobre; as metas de atendimento e expansão dos serviços de telefonia, especialmente com relação a telefones públicos e postos de serviços telefônicos em comunidades mudas, estabelecidas pela agência no período de janeiro de 1998 a maio de 1999; esclarecer e especificar os dados e informações relativas a cada uma da empresas que operam em Minas Gerais, ou seja, Telemar (ex-Telemig), Telemig Celular e Maxitel;

* do deputado Márcio Cunha (PMDB), solicitando que seja formado um grupo de trabalho para analisar as conseqüências que a privatização de Furnas possa trazer para Minas e para o Brasil.

RECURSOS DO FAT
Foram aprovados, ainda, três requerimentos da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, solicitando a entidades que encaminhem à Comissão uma série de documentos a fim de subsidiar a discussão sobre a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de qualificação profissional no Estado de Minas Gerais. A Comissão solicita:

* que seja enviado ofício ao diretor do Instituto de Educação do Trabalhador (IET), para que encaminhe à Comissão do Trabalho uma série de documentos a fim de subsidiar a discussão sobre a utilização de recursos do FAT em programas de qualificação profissional no Estado de Minas Gerais. A Comissão pede a ata da constituição e cópia do estatuto atualizado do IET; ata da assembléia que elegeu a atual diretoria; relação dos cursos desenvolvidos pelo IET, desde a sua criação, com as respectivas planilhas de custo;

* que seja enviado ofício ao diretor da Fundação Renato Azeredo e ao diretor do Instituto de Pesquisa Lumen para que encaminhem à Comissão ata da constituição e cópia do estatuto/contrato social das entidades; documentação comprobatória da indicação/eleição da última diretoria da entidade; relação dos projetos de qualificação profissional desenvolvidos pela Fundação Renato Azeredo, com recursos do FAT, de 1996 em diante, com as respectivas planilhas de custos.

COPASA
A Presidência da Assembléia acolheu o Acordo de Líderes, solicitando que seja atribuída ao PL 333/99, do governador do Estado, a tramitação em regime de urgência. O projeto autoriza a Copasa a participar de consórcio para a construção da usina hidrelétrica de Irapé. O projeto de lei do governador, em regime de urgência, deve ser apreciado no prazo de 45 dias. Caso contrário, será incluído na ordem do dia do Plenário para apreciação, em turno único, sobrestando-se a apreciação das outras matérias - ou seja, nada mais pode ser apreciado enquanto o Plenário não deliberar sobre esse projeto.

APREENSÃO DE VEÍCULOS
Foi determinada a anexação do PL 326/99, do deputado Christiano Canêdo (PTB), que institui a obrigatoriedade da publicação de listas de veículos furtados, roubados e desaparecidos que forem localizados pelos órgãos de segurança do Estado; ao PL 32/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que determina a obrigatoriedade da divulgação dos veículos apreendidos por autoridade policial.

COMISSÃO ESPECIAL
Foram designadas as seguintes Comissões Especiais:
* para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/99, do deputado César de Mesquita e outros, que altera o inciso VI do art. 31 da Constituição do Estado (assegura ao servidor público civil o direito ao adicional sobre a remuneração, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez, compulsória ou voluntária, aos 65 anos, se homem, e 60, se mulher). Foram designados: pelo PSDB, Wanderley Ávila; pelo PMDB, César de Mesquita; pelo PFL, Sebastião Costa; e pelo PL, José Milton;

* para emitir parecer sobre a PEC 17/99, do deputado César de Mesquita e outros, que suprime o parágrafo 2º do artigo 288 da Constituição do Estado (suprime a exigência de prazo para que o especialista de educação faça opção pelo regime de 40 horas semanais). Foram designados: pelo PSDB, Márcio Kangussu; pelo PMDB, César de Mesquita; pelo PTB, Arlen Santiago; pelo PPB, Glycon Terra Pinto; e pelo PSB, Edson Rezende.

* para emitir parecer sobre a indicação, feita pelo Governador do Estado, do titular da Utramig, foram designados: pelo PSDB, Fábio Avelar; pelo PMDB, Antônio Andrade; pelo PSD, Antônio Genaro; pelo PT, Maria José Haueisen; e pelo PTB, Arlen Santiago.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715