Projeto da PM continua em discussão

A Reunião Ordinária da tarde desta quarta-feira (19/05/1999) terminou sem que fosse encerrada a discussão do Projeto de Lei (PL) 182/99, do governador, que dispõe sobre a reforma disciplinar de praças excluídos da Polícia Militar de Minas Gerais. O projeto, que está na "faixa constitucional" - enquanto ele não for votado o Plenário não pode deliberar sobre outras matérias - pode ficar na ordem do dia, para discussão, por, no máximo, quatro reuniões. Esse prazo terminaria com a realização da Reunião Extraordinária da noite de quarta-feira (19), quando o projeto, então, passa à fase de votação.

O primeiro deputado a discutir o projeto foi o líder do PSDB, Hely Tarqüínio. Para ele, o projeto é inconstitucional. O deputado afirmou que o PSDB e outros partidos de oposição não concordam com nenhum substitutivo apresentado à proposição, que considera inconstitucional, e defendeu o retorno da atribuição ao Executivo. "O governador jogou a batata quente para a Assembléia e abriu mão de uma prerrogativa que é dele", criticou. Ele foi aparteado pelos deputados Durval Ângelo (PT) e Adelino de Carvalho (PMN), que discordaram das críticas; e pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que ressaltou que Itamar Franco assumiu o compromisso de dar a anistia aos PMs e não de enviar projeto à Assembléia.

O deputado Carlos Pimenta (PSDB) disse que recebeu um fax, da Polícia Civil, rejeitando a integração à Secretaria de Estado de Segurança Pública dos policiais punidos pelo movimento de 1997. Segundo ele, as bancadas de oposição estão dispostas a rever a proposta de fazer a revisão das punições caso a caso. Ele foi aparteado pelo deputado Cabo Morais (PL), que afirmou que os policiais pediram a anistia pura e simples, não a integração à Polícia Civil. Morais disse, ainda, que a Assembléia é o local apropriado para discutir o assunto. O deputado Sargento Rodrigues (PL) pediu o apoio do PSDB e do PT, solicitando que o debate não fique centrado nas ações do ex-governador Eduardo Azeredo e do atual. O deputado João Paulo (PSD) também defendeu que a Assembléia busque a melhor solução possível para o problema que, segundo ele, é de toda a sociedade. A deputada Maria Tereza Lara (PT) parabenizou os policiais e familiares, que encheram as galerias do Plenário, pela luta pelos direitos de cidadão.

A reintegração dos policiais ao Corpo de Bombeiros, combinada com a proposta de emenda à Constituição separando o comando dos Bombeiros e da PM, foi defendida pelo líder do PT, deputado Rogério Correia. Ele foi aparteado pelo deputado Márcio Cunha (PMDB), que afirmou que os deputados não criaram o problema, mas, sim, o governo passado, por incompetência e falta de pulso. O deputado Edson Rezende (PSB) disse que a idéia sobre o Corpo de Bombeiros deve ser discutida e o projeto votado na próxima semana.

O deputado Amilcar Martins (PSDB) qualificou o projeto do governador como inadequado, injusto e indecente. Para ele, não competia ao governador encaminhar a proposta à Assembléia, e sim promover a revisão das punições com um ato administrativo, conforme compromisso assumido durante a campanha eleitoral. Para Amilcar, a proposta de aposentadoria dos PMs é um "panamá", que seria pago com dinheiro do contribuinte. Ele foi aparteado pelos deputados Antônio Carlos Andrada e Sargento Rodrigues.

O deputado Antônio Júlio (PMDB) disse que é preferível aposentar os expulsos por Azeredo que dar dinheiro aos compradores da Cemig, como foi feito no governo anterior. Para ele, o PSDB não quer resolver o problema dos PMs, ou iria discutir as propostas apresentadas. O deputado Rogério Correia também rebateu as críticas de Amilcar Martins dizendo que "panamá" foi o ex- governador assinar um projeto de lei que previa sua própria aposentadoria e dar aumentos salariais somente para os oficiais da PM. O deputado Márcio Cunha concordou, dizendo que a oposição apenas quer postergar a solução do problema.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 031-2907715