Coleta seletiva de lixo tem parecer favorável

A Comissão de Meio Ambiente aprovou na reunião desta quarta-feira (19/5/99) parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 4/99, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que dispõe sobre a política estadual de coleta seletiva de lixo. O relator do projeto, deputado Cabo Morais (PL), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acrescido da emenda nº 1, apresentada por ele. O PL 6/99, que dispõe sobre a política estadual de recolhimento de lâmpadas usadas, e o PL 7/99 que trata da política estadual de recolhimentos e reaproveitamento de pilhas e baterias usadas, ambos do deputado Sávio Souza Cruz, foram anexados ao PL 4/99, em função de requerimento apresentado em Plenário.

Na forma original, o artigo 1º do projeto determina que o Estado adotará uma política de coleta seletiva de lixo, com o objetivo de proteger o meio ambiente. O artigo 2º estabelece que essa política será implementada por meio de medidas pedagógicas. Entretanto, de acordo com o parecer da CCJ, a proposição fere o ordenamento político jurídico-constitucional do Estado brasileiro, uma vez que a Constituição da República estabelece que é competência privativa dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, além de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Nesse sentido, a CCJ apresentou o substitutivo nº 1, determinando que o Estado apoiará e incentivará, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente, os municípios que queiram implantar em seus territórios política de coleta seletiva de lixo, com o objetivo de proteger e preservar o meio ambiente. Para tanto, a proposição determina que o Estado deverá prestar assistência técnica, operacional e financeira aos municípios, por meio de convênios e outros instrumentos similares; promover, juntamente com os municípios, campanhas educativas dirigidas às populações diretamente interessadas; criar programas e projetos específicos; além de celebrar convênios com entidades educacionais públicas e privadas e de defesa do meio ambiente. O substitutivo determina, ainda, que os recursos para a implantação da política de coleta seletiva serão provenientes de verbas orçamentárias; de recursos arrecadados com multas de legislação ambiental; de doações; e de recursos transferidos de fundos estaduais e federais; entre outros.

De acordo com o parecer do relator, a coleta seletiva contribui para reduzir os custos da coleta geral do lixo, aumentar a vida útil dos aterros, otimizar a operação de sistemas de compostagem, economizar e proteger os recursos naturais e economizar energia. A emenda nº 1, apresentada pelo deputado Cabo Morais (PL), determina que o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Copam) terá prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para baixar normas e estabelecer mecanismos para o recolhimento, reaproveitamento, disposição final, reciclagem ou outras formas de processamento de lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias usadas, e atribui a responsabilidade pelo destino final desses materiais e rejeitos a quem os produz.

REQUERIMENTOS
A Comissão aprovou, ainda, dois requerimentos. O primeiro, do deputado Fábio Avelar (PSDB), solicitando que a Comissão visite a área manancial do Cercadinho, com o objetivo de averiguar a situação ambiental do local. O segundo, do deputado Rogério Correia (PT), pedindo que seja realizada audiência pública da Comissão, na cidade de Boa Esperança, para debater as conseqüências da seca e o aumento da acidez no lago de Furnas, além do necessário tratamento do esgoto das cidades da Região dos Lagos e outros assuntos relacionados com a preservação ambiental na região.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Cabo Morais (PL), que a presidiu, Adelino de Carvalho (PMN) e Maria Tereza Lara (PT).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 031-2907715