PL transforma crédito de precatórios em bônus do Tesouro

O Projeto de Lei (PL) 147/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a transformação de crédito constantes de precatórios em bônus do Tesouro, recebeu parecer favorável, de 1º turno, aprovado pela Comissão de Administração Pública, em reunião realizada nesta quarta-feira (19/05/1999). O detentor ou cessionário dos bônus do Tesouro poderá utilizá-los na quitação de até 70% de crédito tributário, formalizado ou não, inclusive aquele inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, observadas as condições a serem definidas em regulamento. O relator, deputado José Alves Viana (PDT), apresentou duas emendas ao projeto. A emenda nº 1 suprime o art. 3º, que permite que os bônus sejam utilizados no pagamento de contas mensais de água e de energia elétrica. A emenda nº 2 dá prazo de 60 dias, a contar da publicação, para o Poder Executivo regulamentar a lei.

Foi aprovado, também, parecer favorável, para o 2º turno, ao PL 194/99, do governador do Estado, que cria a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e do Cerimonial, que teve como relator o deputado Arlen Santiago (PTB).

Recebeu também parecer favorável o PL 126/99, do deputado Eduardo Brandão (PL), que acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei 6.762/75, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais. O objetivo do projeto é exigir nível superior de escolaridade para o provimento dos cargos da classe de Assistente Técnico Fazendário do mencionado quadro. O relator da matéria, que tramita em 1º turno, foi o deputado Agostinho Patrús (PSDB).

O deputado Chico Rafael (PSB) apresentou parecer favorável ao PL 89/99, do deputado Miguel Martini (PSN), que altera a Lei 12.910/98, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal 8.935/94. O projeto, que recebeu a forma do substitutivo nº 1, na Comissão de Constituição e Justiça, autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MG) a celebrar convênio com os cartórios de registro civil das pessoas naturais, com vistas à verificação da autenticidade de documentação relativa à transferência de veículos automotores no Estado. O parecer foi aprovado pela Comissão. A matéria tramita em 1º turno.

O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) pediu prazo para apresentar parecer ao PL 187/99, do deputado Rogério Correia (PT), que institui programa de formação do patrimônio do servidor público e revoga a Lei 5.719/71.

A Comissão aprovou requerimento do deputado Anderson Adauto (PMDB), de encaminhamento de apelo ao governador do Estado, no sentido de, por decreto, outorgar o título de Cidadão Honorário aos doutores Celso Furtado e Antônio Paes de Andrade. Outro requerimento aprovado foi o do deputado Chico Rafael (PSB), de realização de audiência pública da Comissão, com a finalidade de ouvir representantes de diversas entidades para a elaboração do parecer ao PL 51/99, que trata do "Código de Defesa do Contribuinte". Foi aprovado, também, requerimento do deputado Ronaldo Canabrava (PSC), convidando o comandante do Policiamento da Capital e o comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar para, em reunião desta Comissão, prestarem informações quanto ao trabalho que vem sendo desenvolvido por aqueles Comandos Militares, no policiamento da Capital e Região Metropolitana.

Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que preside a Comissão, Agostinho Patrús (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PSB), Ermano Batista (PSDB), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Miguel Martini (PSN).

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