Aprovado parecer a PL que trata de dívida com o Ipsemg

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça- feira (18/05/99), parecer favorável do deputado Márcio Cunha (PMDB), ao Projeto de Lei 30/99, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), que altera a Lei 12.992, de 30 de julho de 1998, que dispõe sobre a renegociação da dívida dos municípios e do Estado com o Ipsemg. Essa proposta aumenta para 360 meses o número de parcelas para o pagamento do saldo devedor e suprime a multa sobre contribuições em atraso.

Os deputados analisaram ainda várias proposições. Também recebeu parecer favorável, do deputado Mauro Lobo (PSDB), o PL 34/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que institui a garantia do controle do nível de aflatoxinas em alimentos destinados ao consumo humano em ações de órgãos públicos. A aflatoxina é um produto tóxico gerado pelo mofo Aspergillus flavus, cancerígeno.

Outro PL que teve parecer aprovado foi o 75/99, do deputado Rogério Correia (PT), que acrescenta inciso ao artigo 82 e dá nova redação ao artigo 85 da Lei 9.444, de 25 de novembro de 1987. Este projeto, que recebeu parecer favorável do deputado Márcio Cunha (PMDB), condiciona os pagamentos de faturas de contratos celebrados com órgãos da administração direta ou indireta à comprovação, por parte do contratado, da quitação mensal das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias.

Já o PL 64/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental, recebeu parecer pela rejeição. O parecer, do deputado Eduardo Hermeto (PSB), foi aprovado com voto contrário apenas do deputado Rogério Correia (PT), que, na reunião anterior da Comissão, havia apresentado parecer favorável à proposta. Entretanto, esse parecer não foi aceito e, por isso, nomeado Hermeto como novo relator.

VISTAS SÃO CONCEDIDAS
Dois PLs não tiveram seus pareceres votados porque receberam pedidos de vistas de deputados que desejam a análise do impacto financeiro dessas propostas. Os pedidos foram concedidos pelo presidente da Comissão, deputado Márcio Cunha (PMDB). O deputado Rêmolo Aloise (PFL) recebeu prazo para analisar o parecer do deputado Rogério Correia (PT) ao PL 40/99, do deputado José Alves Viana (PDT), que autoriza a negociação do valor de parcelas remuneratórias dos servidores da extinga Minascaixa. E o deputado Eduardo Hermeto (PSB) recebeu prazo para analisar parecer do deputado Márcio Cunha (PMDB) ao PL 66/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular, criar e amparar entidades públicas atuantes nas áreas de saúde, educação e assistência social no Estado.

REQUERIMENTOS SÃO APROVADOS
A Comissão aprovou os seguintes requerimentos:
do deputado Rêmolo Aloise, que pede que seja solicitado à Secretaria de Recursos Humanos e Administração e ao Tribunal de Contas do Estado nota técnica sobre o impacto financeiro-orçamentário decorrente do proposto no PL 40/99;

do deputado Eduardo Hermeto, que solicita o encaminhamento à Secretaria da Fazenda de pedido de informação sobre o impacto financeiro que o PL 66/99 causará à receita do Estado;

do deputado Mauri Torres, solicitando que seja o PL 140/99 apreciado em reunião conjunta das Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

do deputado Mauro Lobo, solicitando que seja convidado o presidente do BDMG para expor sobre a situação atual da instituição e sobre alternativas de mudanças estatutárias e seus reflexos, em decorrência de cláusulas contratuais do contrato de renegociação da dívida do governo estadual com a União;

do deputado Fábio Avelar, pedindo que seja convidado o presidente da COPASA para expor sobre o possível empréstimo a ser concedido pela Copasa à Cesama, empresa de Juiz de Fora;

do deputado Rogério Correia, que solicita que seja convocado o presidente da Copasa para prestar esclarecimentos na Comissão sobre o contrato de concessão de serviços de água e coleta de esgotos a ser celebrado entre a companhia e o Município de Belo Horizonte, bem como para expor sobre as diretrizes da Copasa para os próximos quatro anos;

do deputado Arlem Santiado, que solicita que seja enviado ofício ao governador do Estado solicitando autorizar a destinação mínima de 10% para a área de saúde, do total dos recursos financeiros previstos no Orçamento do ano que vem, atualmente em fase inicial de elaboração.

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 031-2907715