Fazenda diz que acordo da dívida foi prejudicial para MG

A renegociação da dívida pública do Estado com a União foi benéfica para Minas Gerais do ponto de vista do mercado financeiro, porque foi feita com taxas de juros abaixo das que incidiam sobre a rolagem da dívida, mas foi prejudicial para o Tesouro do Estado porque está esvaziando seu caixa e impede a contratação de empréstimos para financiar os gastos. A afirmação foi feita pelo secretário adjunto de Administração Financeira e Controle Operacional da secretaria de Estado da Fazenda, Fabrício Augusto de Oliveira, que participou nesta quinta-feira (13/05/1999) da reunião da Comissão Especial que estuda o endividamento do Estado.

Segundo ele, de acordo com a renegociação - e devido à moratória decretada pelo governador Itamar Franco - o Estado está deixando de receber cerca de R$ 80 milhões por mês desde março, equivalentes aos recursos que estão sendo bloqueados pelo governo federal. Além disso, a Lei Kandir, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) retiraram recursos dos estados e municípios, aumentando seus encargos financeiros e as obrigações sociais. A Lei Kandir implicou, só em 1998, a perda de cerca de R$ 400 milhões para o Estado de Minas Gerais, num total de R$ 1,1 bilhões desde sua implantação (1996); e o FEF significou uma perda anual de cerca de R$ 40 milhões anuais.

O secretário fez uma explanação dos diversos modelos econômicos do país desde a década de 60, falando sobre as alterações da legislação tributária até o momento atual. Segundo Fabrício de Oliveira, o endividamento dos Estados agravou-se na década de 80, quando houve um grande hiato entre o montante da receita e das despesas. Para ele, a crise do endividamento agravou-se com a implantação de um modelo econômico neoliberal pelos governo Collor e Fernando Henrique Cardoso, já que foi privilegiado o capital financeiro e não o capital produtivo.

MORATÓRIA FOI UM ALERTA SOBRE PACTO FEDERATIVO
Para Fabrício Oliveira, a decretação da moratória pelo governador Itamar Franco foi um grande alerta sobre a urgente necessidade de implantação de um novo pacto federativo, uma vez que estados e municípios ficaram totalmente submetidos às medidas tributárias do governo federal, que retirou destes a autonomia de gestão dos recursos financeiros oriundos dos principais tributos que, até então, davam suporte aos caixas estaduais e municipais. "A renegociação da dívida pública dos estados foi feita com o apoio dos governadores, mas mostrou-se inviável porque não permite efetuar o pagamento da dívida sem prejuízo das políticas econômicas estaduais", afirmou.

O secretário adjunto defende uma reforma tributária que redefina o pacto federativo especialmente do ponto de vista das obrigações e dos direitos tributários de estados e municípios para com a União. "O modelo neoliberal do governo Fernando Henrique Cardoso está obrigando os estados a liquidarem seu patrimônio para, com a venda de seus ativos, terem condição de pagar a dívida pública", disse ele. O secretário disse que as diversas propostas de reforma tributária, como estão tramitando no Congresso Nacional, não asseguram que os recursos para a área social, a mais prejudicada com as mudanças tributárias dos últimos anos, serão descentralizados e recuperados pelos estados. "O governo federal não tem um projeto adequado e coordenado nesse sentido", disse ele.

REQUERIMENTOS APROVADOS
A Comissão aprovou quatro requerimentos, dois do deputado Eduardo Hermeto (PSB) e dois da deputada Maria Tereza Lara (PT), onde são convidados novos especialistas para debater o problema do endividamento do Estado. Os nomes são: Flávio Rianni, Hélio Dias e José Moreira Magalhães, técnicos da secretaria de Estado da Fazenda (sugeridos pela deputada Maria Tereza Lara); Hélio Dias da Silva, diretor da Diretoria do Crédito Público da mesma secretaria; e Raul Veloso, consultor especialista em finanças públicas, para falar sobre o processo de renegociação de dívidas dos estados e os casos de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia.

PRESENÇAS Participaram da reunião os deputados Eduardo Hermeto (PSB), presidente da Comissão, Maria Tereza Lara (PT) e José Henrique (PMDB).

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