CPI ouve secretário de Indústria e Comércio

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa que investiga possíveis desvios de recursos pertencentes aos Fundos do Poder Executivo vai solicitar à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo informações sobre as empresas que foram prejudicadas pela ausência de recursos no Find/Proim e outros, deslocados para outras finalidades. O requerimento, nesse sentido, foi apresentado pelo relator da CPI, deputado Rogério Correia (PT) e aprovado pela Comissão nesta quinta-feira (13/05/1999). O deputado quer, ainda, informações sobre atrasos ou paralisações, com detalhes sobre os prejuízos econômicos ou sociais da falta de recursos previstos em contratos, citando em que locais os empreendimentos foram paralisados ou deixaram de ser realizados.

O pedido de informações foi feito após o depoimento do secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, Geraldo Rezende, à Comissão. O secretário disse que faltavam, no Fundo de Incentivo à Industrialização (Find), cerca de R$ 33 milhões quando o atual governo assumiu. Geraldo Rezende informou que, no último trimestre de 1998, foram retirados dos fundos gerenciados pela Secretaria um total de R$ 400 milhões e que a falta de recursos trouxe dificuldades para que o governo Itamar Franco cumprisse compromissos assumidos pelo governo passado.

Segundo ele, a Secretaria vem sofrendo pressões de empresários que já haviam firmado contratos e fizeram investimentos, contando com esses recursos. O secretário acredita, no entanto, que a partir do segundo semestre a situação deve estar mais equilibrada e a Secretaria poderá firmar novos contratos de financiamento com empresas. "Vamos perder seis meses por falta de incentivos", lamentou. O diretor-superintendente de Industrialização da Secretaria, Cláudio Paiva Ferreira, informou que o saldo negativo do Programa de Indução à Modernização Industrial (Find-Proim) é de R$ 21 milhões. Os repasses a empresas estão sendo "rolados" ao longo do primeiro semestre, uma vez que apenas os recursos referentes a 1999 estão sendo depositados normalmente.

ILEGALIDADE OU IMORALIDADE
O deputado Rogério Correia disse que a legalidade do esvaziamento dos Fundos será questionada. Para isso, será ouvida a procuradora geral do Estado, Misabel Derzi. A ilegalidade foi questionada pelo deputado Mauro Lobo (PSDB). Segundo ele, há leis federais e estaduais, além de um decreto-lei, firmado em setembro de 1998, que autorizam o Executivo a repassar recursos dos Fundos para o caixa único do Estado, uma realidade decorrente da falta de recursos. "Estamos questionando o governo ter usado uma coisa normal, legal, tanto que o governo atual continua fazendo isso", afirmou Mauro Lobo.

Para o secretário Geraldo Rezende, no entanto, "se não houve ilegalidade houve imoralidade ou irresponsabilidade" ao retirarem recursos dos fundos e levarem para o caixa único. Ele reafirmou que os fundos devem ser intocáveis ou não haverá recursos para investimento em projetos específicos. O deputado Álvaro Antônio (PDT) ressaltou que é preciso resgatar a credibilidade dos Fundos do Estado.

FORD
O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) questionou se o Governo de Minas não está manifestando interesse em trazer a montadora Ford para o Estado devido ao "elo político" estabelecido entre os governadores Itamar Franco e Olívio Dutra, do Rio Grande do Sul. O secretário Geraldo Rezende rebateu afirmando que a orientação de Itamar Franco é de fazer um governo ético. "Por isso, não podemos entrar na guerra fiscal e nem dar tudo, 'zerar' o ICMS para ter uma empresa, como fazem alguns estados", ressaltou. Ele lembrou, ainda, o caso de uma montadora francesa para o estado do Paraná, que concedeu isenção de ICMS por aproximadamente 10 anos e, por isso, a multinacional desistiu de se estabelecer em Minas. O secretário lembrou que, além de não ter arrecadação, o Paraná não teve novos empregos, porque a empresa buscou em São Paulo a mão-de-obra dispensada por outras montadoras.

SENTENÇA JUDICIAL
Os desvios de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) durante a administração de Eduardo Azeredo na Prefeitura de Belo Horizonte foram lembrados, na reunião, pelo deputado Irani Barbosa (PSD). O parlamentar disse que uma decisão judicial condenou o ex-governador em processo de calúnia, movido contra o então vereador Rogério Correia, quando contestou as denúncias de desvios. Irani Barbosa sugeriu que esse fato fosse também observado pela Comissão, que aprovou requerimento do seu presidente, Dinis Pinheiro (PSD), solicitando à Associação Metropolitana dos Usuários de Trânsito (Amut) cópia da sentença judicial sobre o processo envolvendo os desvios de fundos na Prefeitura, durante a administração de Azeredo.

PRESENÇAS
Participaram da reunião, presidida pelo deputado Dinis Pinheiro (PSD), os deputados Álvaro Antônio (PDT); Rogério Correia (PT); Mauro Lobo (PSDB); Sebastião Navarro Vieira (PFL); Irani Barbosa (PSD) e Arlen Santiago (PTB).

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Responsável pela informação: Fabiola-ACS-0312907812