PL sobre adiamento de crédiots tramita em urgência

Começa a tramitar em regime de urgência, a partir desta terça-feira (11/05/1999), o Projeto de Lei (PL) 265/99, do governador do Estado, que autoriza o Estado de Minas Gerais a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e altera a legislação tributária. A decisão da Presidência foi tomada na reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (11), em atenção ao requerimento do líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PPB).

O projeto poderá ser apreciado em regime de urgência em função do encerramento da tramitação do PL 50/99, do governador, aprovado em redação final, pelo Plenário, no dia 5 de maio. O Regimento Interno da Assembléia determina, no seu artigo 272, inciso II, parágrafo I, que só poderão tramitar simultaneamente, em regime de urgência, quatro proposições, sendo duas por solicitação do governador e duas a requerimento de deputado. Agora tramitam em regime de urgência o PL 182/99, que dispõe sobre a reforma disciplinar de praças excluídos da PM, e o PL 265/99, ambos por solicitação do governador.

A Assembléia Legislativa tem até 45 dias para se manifestar sobre projetos do governador em regime de urgência. No caso do PL 182/99, esse prazo termina nesta quarta-feira (12/05/1999). Por isso, o projeto será incluído na ordem do dia, a partir de quinta-feira (13/05/1999), para discussão e votação em turno único, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos. O prazo do PL 265/99 vencerá no dia 25 de junho.

CPI DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
Foi lido nesta terça-feira (11), na reunião ordinária de Plenário, o Ofício nº 108/99, do Tribunal de Contas, respondendo a ofício da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Carteira de Habilitação, que solicitava investigação, pelo Tribunal, de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas por agentes do Detran/MG na emissão de carteiras de motoristas. A CPI também pediu investigação sobre o envolvimento de policiais civis nessas irregularidades, entre outras informações.

O presidente do Tribunal de Contas, Sylo Costa, respondeu que os quesitos levantados pela Comissão dependem, para a sua elucidação - seja sobre a autoria, seja sobre o montante de recursos desviados - da instauração de Inquérito Policial, "através do qual, certamente, poderão ser esclarecidas todas as dúvidas suscitadas, inclusive, se for o caso, com a realização de perícias técnicas". Segundo o ofício, somente depois de apurada a autoria e relacionados os documentos fraudados o Tribunal terá condições de levantar o total dos prejuízos causados ao erário do Estado.

FUNDOS
Também foi lido, em Plenário, o Ofício nº 276/99, do secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Manoel Costa, que, atendendo a ofício da Assembléia, encaminha informações referentes a Fundos Estaduais. Os documentos foram elaborados pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e referem-se à movimentação financeira, em 1998, dos Fundos Estaduais movimentados pelo Banco; ao saldo de caixa dos Fundos Estaduais sob gestão do BDMG, depositados na Conta Única; e aos balanços de 1998 dos Fundos Estaduais administrados pelo BDMG, extraídos do Siafi/MG.

ANEXAÇÃO RATIFICADA
A Presidência da Assembléia decidiu, nesta terça-feira (11), ratificar decisão anterior, de anexar o Projeto de Lei (PL) 226/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), ao PL 172/99, do governador do Estado, por guardarem semelhança e por tratarem de matéria cuja competência é do chefe do Executivo. Os dois projetos dispõem sobre a organização das atividades administrativas de órgãos da administração direta do Estado. O PL 226/99 estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e dá outras providências. O PL 172/99 revoga os artigos 7, inciso I do artigo 16, e os artigos 23 e 24 da Lei 9.381/86, que contém o Quadro de Pessoal das Unidades Estaduais de Ensino (revoga dispositivos referentes à função de coordenador de ensino, às aulas facultativas e às dobras de turno, mas assegura, até 31 de dezembro de 1999, as aulas facultativas e as dobras de turno atribuídas até a data de publicação desta lei).

O deputado Sebastião Costa (PFL) havia apresentado questão de ordem, no dia 6 de maio, solicitando a revogação dessa decisão, proferida no dia 28 de abril. A Presidência reafirmou, no entanto, que a matéria contida no projeto é de natureza administrativa e diz respeito à organização de órgão da administração direta do Estado, não sendo objeto de iniciativa da Assembléia Legislativa. Também rebate a afirmação do deputado, de que não haveria semelhança entre as duas proposições, afirmando que o projeto do governador abrange normas que são tratadas especificamente no projeto do parlamentar e que há identidade entre o projeto e a Resolução nº 9.634/99, editada pela Secretaria de Estado da Educação. A Presidência contesta, ainda, a afirmação do deputado, de que não haveria legislação específica sobre a matéria, citando, além da Lei 9.381/96, outras cinco leis estaduais sobre o assunto.

ANEL RODOVIÁRIO
Será encaminhado às Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e à de Transporte, Comunicação e Obras Públicas o requerimento apresentado pelo deputado Márcio Cunha (PMDB), que solicitava a criação de uma Comissão Especial. A Comissão, para o deputado, deveria averiguar os motivos que levaram ao não cumprimento do Convênio de Cooperação Mútua que o DNER e o município de Belo Horizonte firmaram, com a interveniência do Estado de Minas Gerais, em setembro de 1995, bem como apurar as denúncias veiculadas pela imprensa sobre as ocupações irregulares no anel rodoviário.

A Presidência decidiu encaminhar o requerimento às Comissões por tratar-se de matéria de competência dessas comissões, conforme dispõe o artigo 102 do Regimento Interno da Assembléia. Caberá às Comissões adotar as medidas necessárias à averiguação dos fatos relatados pelo deputado Márcio Cunha. A Presidência recomendou, ainda, que as Comissões se reúnam conjuntamente para apreciar a matéria.

QUESTÃO DE ORDEM I
O líder da Minoria, deputado Carlos Pimenta (PSDB), apresentou Questão de Ordem solicitando que o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB), promova reuniões quinzenais com o Colégio de Líderes para prestar informações sobre a pauta que será submetida ao Plenário nas semanas seguintes. Carlos Pimenta ressalta que, até a semana passada, a pauta das reuniões de Plenário esteve condicionada a imperativo constitucional - com os vetos que sobrestavam a apreciação de outras matérias - o que dispensava a Presidência do disposto no artigo 31 do Regimento Interno, que determina a realização dessas reuniões. No entanto, os vetos já foram apreciados e o deputado solicita que os líderes sejam informados sobre as proposições em tramitação. A Presidência informou que a Questão de Ordem será respondida oportunamente.

QUESTÃO DE ORDEM II
O deputado Hely Tarqüínio (PSDB) também formulou Questão de Ordem pedindo esclarecimentos sobre a realização de mais de três reuniões de Comissões simultaneamente à reunião de Plenário. A Presidência informou que será marcada reunião com os líderes de bancadas e presidentes de Comissões para discutir o assunto.

NOME PARLAMENTAR
Foi lida comunicação de que o deputado George Hilton (PL) teve seu nome parlamentar alterado para Pastor George, em função de requerimento aprovado em reunião da Mesa realizada nesta terça-feira (11).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
* do deputado Edson Rezende (PSB) e outros solicitando que o Projeto de Lei (PL) 146/99, de sua autoria, que declara de utilidade pública a Sociedade Propagadora Esdeva, com sede no município de Belo Horizonte, rejeitado na 9ª reunião ordinária da Comissão do Trabalho, seja devolvido ao Plenário para exame global do mérito;

* do deputado Marco Régis (PPS), solicitando que seja destinada a primeira parte da reunião ordinária para prestar homenagem especial à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, pela comemoração de seu centenário de fundação, em 21 de maio;

* do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), solicitando o desarquivamento do PL 405/95, de sua autoria, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Crédito Educativo (FECE);

* do deputado Arlen Santiago (PTB), solicitando que o PL 48/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que contém o Código Sanitário do Estado, seja encaminhado à Comissão de Saúde, tendo em vista a perda de prazo para sua apreciação na Comissão de Constituição e Justiça.

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Responsável pela informação: Fabiola-ACS-0312907812