Serviço social pode ser extinto

A exclusão do Serviço Social da estrutura organizacional do INSS foi discutida nesta terça-feira (11/05/99), em audiência pública, na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. A extinção faz parte do processo da reforma da Previdência Social que tramitou no Congresso Nacional durante todo o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, culminando com a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98. Segundo a representante do Conselho Regional do Serviço Social, Adriana Maria Cancela Duarte, o que está ocorrendo é uma desconstrução dos direitos sociais conquistados com a Constituição de 1988, paralelamente ao desmonte de serviços voltados para a área social. Ela disse que o Serviço Social constitui-se um dos principais canais de interlocução com a sociedade civil, mediante ações voltadas para a socialização das informações na ótica do direito e da cidadania. "Os projetos executados para implementação dessas ações, tais como os de Atenção ao Trabalhador Rural, aos Contribuintes Individuais e aos Benefícios por Incapacidade, têm fortalecido as articulações com os segmentos organizados da sociedade civil, como sindicatos, associações e organizações não governamentais", defendeu.

A intenção de Adriana Duarte é ampliar este debate na sociedade, porque a extinção do Serviço Social no INSS, ou mesmo a sua desregulamentação, com a sua redução a uma atividade auxiliar de outras áreas, perdendo a condição de um serviço previdenciário, confirma o seguro social como um seguro comercial privado, o que desqualifica uma ação profissional de caráter social.

A representante do Conselho Federal do Serviço Social, Claudinéia Ferreira Jacinto, também pretende estender este debate com os colegas, porque entende que a população brasileira será a única prejudicada com a extinção do Serviço Social.

NÚMERO DE ATENDIMENTOS
De acordo com a presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Maria Machado Cota, em 1998 o Serviço Social prestou 709.140 atendimentos técnicos a usuários da Previdência Social. Cada atendimento técnico corresponde a uma pessoa atendida (pela primeira vez ou em retorno), sendo que o número de novos usuários atendidos foi de 585.313, o que significa 82,54% do total de atendimentos. Ela destacou que a reestruturação do INSS visa extinguir, além do Seguro Social, as superintendências; as 126 gerências de serviços; as 105 gerências de arrecadação e fiscalização; as 80 procuradorias; a presidência do INSS, que será transformada em diretorias colegiadas; e os postos locais mais carentes.

Questionada pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), sobre como ficariam os servidores com a extinção do Serviço Social, Adriana Duarte explicou que, de acordo com um decreto do governo que saiu na última sexta-feira, o Serviço Social será extinto, mas os servidores não perderão seus empregos. O deputado Ronaldo Canabrava (PSC) ressaltou que as decisões não podem vir de cima para baixo. "Temos que ouvir o povo", disse. Ele ainda mencionou a ausência dos seguintes convidados: o secretário de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, Marcelo Viana Estevão de Moraes; a chefe da Divisão de Serviço Social do INSS, Maria Lúcia Lopes da Silva; e a secretária de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Maria da Graça Amorim.

A reunião contou, ainda, com a presença do vereador André Quintão (PT/BH), que está preocupado com o impacto dessas medidas em Belo Horizonte. "Como fica agora a população, sem o fortalecimento do Serviço Social?", indagou.

O Projeto de Lei (PL) 151/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, na forma do substitutivo nº1, do deputado Luiz Menezes (PPS). O projeto institui o Programa de Renda Mínima para a família que se responsabilizar pela guarda de criança e adolescente abandonados. Outros dois projetos que dispensam a apreciação do Plenário foram aprovados.

Foi aprovado, também, um requerimento do deputado Ivo José (PT) para que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social; de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, para debater a utilização industrial da raspa da mandioca no processo de flotação nas empresas mineradoras do Estado de Minas Gerais.

PRESENÇAS - Compareceram à reunião os deputados Ivo José (PT) - presidente, Amílcar Martins (PSDB) - vice-presidente, Christiano Canedo (PTB), Luiz Menezes (PPS), Ronaldo Canabrava (PSC) e Adelmo Carneiro Leão (PT).

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Responsável pela informação: Ana Paula-ACS-0312907812