Teor da PEC 6/99 é contestado em audiência pública

Lideranças sindicais e secretários de Educação de vários municípios mineiros protestaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/99, do deputado Wanderley Ávila (PSDB) e outros, durante reunião da Comissão Especial para emitir parecer sobre a proposição, realizada nesta terça-feira (11/05/99). A PEC dá nova redação ao inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 184 da Constituição do Estado, permitindo ao município que não tiver aplicado, no ano, pelo menos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, compensar automaticamente a diferença no ano seguinte.

Para a secretária municipal de Educação de Belo Horizonte, Maria Ceres Pimenta Spinola Castro, a PEC desobriga os administradores de investir na educação. "Não podemos concordar com o espírito dessa proposta. Ela proporciona o descompromisso com a aplicação de recursos", disse a secretária. Maria Ceres lembrou ainda que, ao contrário do que prevê a PEC, a educação precisa de recursos contínuos. "O fluxo regular de recursos para a educação é fundamental", concluiu.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Vicente de Assis Duarte, declarou-se "estarrecido" com o teor da proposição e destacou a disparidade da PEC em relação a outras leis educacionais. "A PEC vai na contramão das novas leis que regulamentam a educação no país", disse. Para ele, também, a proposta desobriga os administradores da aplicação dos recursos na educação. "Ao contrário de propor-se isso, deveria haver um esforço para que a dívida ativa faça parte dos 25%", explicou.

O diretor metropolitano do Sind-UTE, Antônio Carlos Hilário, acredita na boa intenção da PEC, mas apenas do ponto de vista administrativo. "Esforços deveriam ser feitos no sentido de apoiar a aplicação do percentual exigido por Lei, e não criar medidas paliativas", ressaltou. Hilário disse, ainda, que a justificativa da PEC é "perniciosa", quando prevê a situação de não haver no município demandas educacionais suficientes para a aplicação da totalidade dos recursos. "Eu acho que sempre é necessário recurso para a educação", justificou.

Segundo a secretária municipal de Educação de Juiz de Fora, Diva Chaves Sarmento, a realidade ainda mostra um descompromisso das autoridades para com a educação. " Há um discurso de valorização da educação, dos professores e do ensino de uma maneira geral, que não é acompanhado na prática com medidas efetivas para que isso ocorra", protestou a secretária. Ao final da reunião, a deputada Maria Tereza Lara (PT), autora do requerimento que solicitou a realização da audiência pública, destacou a importância do controle social no acompanhamento das políticas públicas.

PRESENÇAS - Compareceram à reunião os deputados José Alves Viana (PDT), que a presidiu, e Maria Tereza Lara (PT).

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Responsável pela informação: Luiz Filippe-ACS-0312907812