Pareceres de inconstitucionalidade são rejeitados em Plenário

O Plenário rejeitou, em votação durante a Reunião Ordinária da tarde de quarta-feira (05/05/1999) dois pareceres da Comissão de Constituição e Justiça que opinavam, ambos, pela inconstitucionalidade de dois projetos de lei. Os projetos são o PL 187/99, do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público estadual, revoga a Lei nº 5.719, de 22/6/1971, e dá outras providências , e o PL 192/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa idosa, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a rejeição dos pareceres, os projetos seguem sua tramitação normal, sendo distribuídos às Comissões - o PL 187/99 será encaminhado à Comissão de Administração Pública, e o PL 192/99 será analisado à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.

Foi aprovado o parecer de redação final do PL 50/99, do governador do Estado, que dispõe sobre designação para o exercício de função pública de servidor, para a secretaria de Estado da Educação. A matéria será agora encaminhada ao governador Itamar Franco, para ser sancionada.

PLENÁRIO RECEBE PROJETO SOBRE CONSELHO DO IPSEMG
Foi lida mensagem do governador Itamar Franco em que ele encaminha o projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Ipsemg - Codei. O governador pede a tramitação do projeto em regime de urgência.

Outros dois ofícios foram lidos em Plenário. Do Tribunal de Contas, foi lida correspondência do vice-presidente conselheiro José Ferraz, informando que foi determinada abertura de vista - ou seja, foi concedido prazo para exame - do Processo nº 605009, relativo ao Balanço Geral do Estado, relativo ao exercício de 1998, ao ex-governador Eduardo Azeredo. Isso significa que está interrompido, desde o dia 30 de abril, o prazo previsto constitucionalmente - 60 dias - para a emissão do parecer prévio do TCMG sobre as contas. José Ferraz é o conselheiro relator do processo.

Também foi lida correspondência do secretário de Estado da Saúde, Armando Costa, dirigida ao presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), através da qual ele encaminha o relatório sobre os convênios firmados nas Audiências Públicas Regionais, informando ainda que "no momento, não há disponibilidade financeira para a retomada do envio das parcelas finais às respectivas regiões; tão logo o Estado se restabeleça financeiramente, irei priorizar a execução das audiências públicas".

COMUNICAÇÕES E DECISÕES DA PRESIDÊNCIA
A Presidência informou ao Plenário que o deputado Luiz Fernando (PPB) terá seu nome parlamentar alterado para Luiz Fernando Faria, em virtude da aprovação de requerimento do interessado, em reunião da Mesa da Assembléia, realizada na terça-feira (04/05/1999). Também foi informada a indicação do deputado Bené Guedes para Líder do PDT, em substituição ao deputado Alencar da Silveira Júnior.

Através de decisão da Presidência, foi determinada a anexação, por guardarem semelhança entre si, do PL 273/99, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), ao PL 262/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que dispõe sobre o mesmo assunto; e também a anexação dos Requerimentos 263 e 264/99, ambos do deputado Amílcar Martins (PSDB), requerendo informações, à secretaria da Estado de Recursos Humanos e Administração, sobre o recolhimento de ambulâncias cedidas a entidades beneficentes, através de convênios com o governo do Estado.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
A Presidência deferiu requerimentos dos deputados César de Mesquita (PMDB), solicitando o desarquivamento do PL 1.866/98, de autoria do ex-deputado Ajalmar Silva e que declara de utilidade pública a Creche TB - Tia Beraldina, com sede no Município de Araxá; e do deputado Chico Rafael (PSB), solicitando a retirada de tramitação do PL 155/99, de sua autoria, que cria o Programa Estadual de Financiamento ao Educando - Proefe.

Foi aprovado requerimento do deputado Olinto Godinho (PTB), solicitando a retirada de tramitação do PL 139/99, de sua autoria, que dá nova redação ao § 1º do art. 9º da Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a forma e condições de nomeação dos cargos de diretor-geral e de diretores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

COMISSÕES TERÃO MAIS 48 HORAS PARA EMITIR PARECER
O presidente Anderson Adauto, diante da solicitação do deputado Arlen Santiago (PTB), através de requerimento, que o PL 48/99 fosse encaminhado à Comissão de Saúde, por perda de prazo para emissão de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, informou ao Plenário que, em reunião da Mesa com os presidentes das Comissões permanentes, ficou decidido que as Comissões terão, a partir do momento em que for protocolado no Plenário requerimento nesse sentido, um prazo de 48 horas para análise do projeto em questão. Ou seja, aquela comissão que perdeu prazo para emissão de parecer e de onde o projeto deve sair para ser analisado pela comissão subseqüente a que foi distribuído, será informada de que requerimento nesse sentido foi protocolado em Plenário e o prazo para apreciação do projeto será dilatado por mais 48 horas além do que está previsto no Regimento Interno.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 031-2907715