Substitutivo altera projeto de alteração do Fundo Somma

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou, nesta quarta- feira (05/05/99), parecer do deputado José Henrique (PMDB) ao Projeto de Lei 29/99, que altera a Lei 11085, de 30 de abril de 1993, que cria o Fundo Somma, na forma de um substitutivo. O PL, do deputado Márcio Kangussu (PSDB), pretende alterar as condições de financiamento do Fundo Somma, reduzindo o limite cobrado a título de juros para 7,5%, incluindo-se a remuneração do agente financeiro, além de ampliar para 360 meses o prazo para quitação do débito.

Já o susbtitutivo procura, segundo o relator, impedir a institucionalização legal da falta de pagamento com conseqüências prejudiciais para os municípios não contemplados pelo Fundo e para as futuras administrações de Municípios já atendidos e adimplentes. Para tanto, autoriza que o agente financeiro transija em situações de renegociação de dívidas vencidas para fins de recebimento, no âmbito do Fundo Somma, permitindo que sejam examinados, caso a caso, os casos de falta de pagamento.

O substitutivo prevê que além da repactuação e revisão do pagamento dos reembolsos, em casos de reconhecida excepcionalidade, que seja oferecido tratamento adequado e compatível com a situação financeira de cada beneficiário, desde que caracterize sua incapacidade de pagamento, através de análise econômica-financeira, a ser realizada pelo BDMG. Prevê que será necessária, ainda, a anuência do órgão financiador do projeto, ou seja, o Banco Mundial, para efetivação das medidas propostas.

De acordo com o deputado José Henrique (PMDB), a implementação do projeto original provocaria um descasamento entre os juros e prazos constantes dos financiamentos internacionais e os juros e prazos conferidos aos municípios para amortização dos débitos correspondentes aos empréstimos. Segundo o deputado, por outro lado, a extensão dos prazos de pagamento iria inviabilizar a contratação de novos projetos, tendo em vista a perspectiva de um retorno mais demorado dos recursos relativos aos empréstimos, prejudicando os municípios que pretendem buscar no Fundo Somma os valores necessários à implementação de projetos e programas de saneamento.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Durante a reunião, foram aprovados também dois requerimentos do deputado Eduardo Brandão (PL). O primeiro solicita ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) cópia do convênio celebrado entre o Estado de minas Gerais e o Banco Mundial, relativo ao projeto Somma, bem como a documentação pertinente ao mencionado projeto, tendo em vista subsidiar a discussão a respeito do PL 29/99.

O segundo requerimento solicita que sejam convocados a debater o PL 39/99, relativo ás regiões administrativas do Estado, o secretário de Estado do Planejamento, o secretário de Estado de Assuntos Municipais; o presidente da Associação Mineira de Municípios; o assessor especial do Governo Azeredo, Paulo Haddad; e o presidente da Federação das Associações Microrregionais de Municípios. Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), que a presidiu, Ailton Vilela (PSDB), José Henrique (PMDB) e Eduardo Brandão (PL).

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Responsável pela informação: Helen Cesar - ACS - 031-2907715